Coluna

Prestação de serviço irregular

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) vem apresentando diversas representações contra sociedades que prestam serviço de advocacia, sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o Cesa, são empresas de auditoria, de cobrança e de franquia, que exercem as mesmas atividades que os escritórios e advogados regularmente inscritos. O Centro afirma que a atuação dessas empresas representa uma concorrência desleal, pois elas não sofrem nenhuma espécie de controle, enquanto os advogados regularmente inscritos sofrem sérias restrições éticas. Com o objetivo de amenizar o problema, o Cesa encaminhou uma sugestão para a OAB de São Paulo para a criação de comissão específica dentro da Ordem para tratar do assunto.

INSS ganha 74% dos processos

O INSS saiu-se vitorioso em 74,75% das causas em que foi parte no Supremo Tribunal Federal, em maio. Em números absolutos foram 225 decisões favoráveis, dos 301 casos julgados. Segundo o procurador-geral do instituto, José Weber Holanda Alves, a Previdência só recorre de processos que não tenham decisão pacificada pelos Tribunais Superiores. “Estamos ganhando a maioria dos recursos porque o instituto recorre corretamente das decisões de 1ª instância e de Tribunais Regionais”, disse o procurador.

Sueco não será extraditado

O processo de extradição do sueco Walter Valazques-Verde, acusado de tráfico de drogas e contrabando foi extinto. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal devido a um pedido de desistência da Justiça sueca. Em abril, o promotor público geral da Suécia informou ao ministro da Justiça no Brasil, Renan Calheiros, que as investigações no caso do réu haviam sido suspensas. Os ministros determinaram a imediata soltura do sueco, que está na Casa de Detenção de Assis (SP) desde julho de 1997 (EXT 708).

Tempo de propaganda

A lei que trata da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita determina que o tempo será dividido de acordo com o número de representantes dos partidos na Câmara dos Deputados. O PPS e o PST apresentaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.822) ao Supremo Tribunal Federal, pretendendo que o tempo fosse distribuído uniformemente entre os partidos. Os ministros arquivaram a ação entendendo que se atendessem ao pedido estariam modificando a intenção do Congresso Nacional.

Testamento é validado pelo STF

Testamento particular datilografado é válido e deve ser cumprido, desde que seja assinado pelo testador perante cinco testemunhas, requisitos previstos no inciso I, artigo 1.645 do Código Civil. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao arquivar Ação Rescisória em que os 23 autores pretendiam anular a sentença proferida pelo próprio STF, que considerou válido o testamento de Álvaro Prado de Oliveira, que faleceu em 1974, deixando vários bens á sua afilhada (Ação Rescisória 1.146).

Juízes pedem auxílio-moradia

A validade do auxílio-moradia de US$ 1 mil por mês, pedido por 12 juízes federais de Minas Gerais, será decidida pela 1ª Turma Supremo Tribunal Federal. Os juízes solicitaram o benefício com base no princípio da igualdade, pois os juízes de Brasília têm direito a imóvel funcional. O benefício havia sido concedido pela Justiça Federal de Minas, mas foi revogado pelo TRF da 1º Região. A Turma transformou o processo em ação originária e deverá examinar o mérito da questão (Recurso Extraordinário 178.339).

Shopping paga por tocar música

O Shopping Center Iguatemi Porto Alegre pagará direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela retransmissão de música ambiente em seu estabelecimento no período de 1988 a 1994. O Ecad entrou com a ação de cobrança no Superior Tribunal de Justiça, contra o shopping, alegando que o cliente sente-se melhor com o efeito que a música produz, contribuindo para o lucro. A 4ª Turma do STJ considerou os argumentos do Ecad satisfatórios e deferiu o pedido (Recurso Especial 161.540).

Competência para julgamento de dissídio

A competência funcional para o julgamento de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões é determinado pela incidência do fato coletivo. De acordo com a jurisprudência do TRT de São Paulo e pela aplicação da Lei 9.254/66, se os efeitos do dissídio forem abrangentes a competência para julgamento é do Tribunal da 2ª Região. Já, se os efeitos forem mais restritos cabe ao Tribunal da 15ª Região o julgamento do dissídio (TRT/SP 88/97-A).

Mulheres invadem o Judiciário

Dos 84 novos juízes que estão tomando posse, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 53 são mulheres. Isso representa 63,09% dos novos magistrados. As carreiras jurídicas, que antes eram redutos masculinos, curvam-se ao charme e à competência feminina. Outro exemplo dessa invasão é o concurso para a carreira de procurador do Estado. Dos 10.495 inscritos, apenas 188 chegaram a fase final, sendo que 65% são do sexo feminino. Dentre os cinco primeiros colocados do concurso, quatro eram mulheres. A Ordem do Advogados do Brasil não foge à regra. De cada dez novas carteiras expedidas, seis são para advogadas. O Poder Judiciário está sendo “invadido” pelas mulheres e pela juventude. Dos 84 novos juízes 46,43% têm até 25 anos e 48,81% têm entre 26 e 34 anos.

Escuta telefônica

A existência nos autos de prova obtida de forma ilícita não é suficiente para invalidar o processo, se há outras provas consideradas autônomas, ou seja, sem necessidade dos elementos informativos obtidos pela prova ilícita. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que não concedeu habeas corpus em que se pretendia invalidar o processo, por ter sido usado como prova escuta telefônica autorizada pelo juiz, antes do advento da Lei 9.296, de 1996 (Habeas corpus 76.231).

STF nega habeas corpus a PM

A 2ª Turma do STF negou pedido de habeas corpus do major reformado da PM, Sérgio Roberto de Carvalho, denunciado por tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha. A defesa do PM apresentou habeas corpus no TRF da 3ª Região contra a prisão preventiva. O pedido foi negado pela 5ª Turma, mas concedido pela 1ª Turma. O Órgão Especial do TRF decidiu que a 5ª Turma tem competência para julgar a ação. Os advogados pretendiam que a ação voltasse para a 1ª Turma do TRF (Habeas corpus 76.967).

Fraudador é extraditado

O italiano Pasquale Lupis, condenado a 4 anos de prisão pelo Tribunal de Milão por falência fraudulenta, será extraditado. Ele está preso há mais de um ano no Brasil. Lupis era administrador de uma financeira que teve sua falência decretada em 1993. A polícia italiana descobriu que foram desviados 45 milhões de liras da empresa, o que caracterizou o delito. Os ministros do STF entenderam que o crime não está prescrito em nenhum dos dois países e que o fato do italiano ter uma filha brasileira não impede a extradição.

Boletins ferem Código de Ética

O Tribunal de Ética da OAB condenou a distribuição dos boletins de escritórios de advocacia com informações sobre decisões da Justiça e artigos de membros do escritório, em que constam os nomes dos advogados associados e da sede. O tribunal caracterizou o ato como falta de discrição, deixando transparecer manifestado interesse de captação de clientes. Já nos casos de home page de advogados na Internet o Tribunal de Ética ressaltou que a veiculação fica sujeita às regras do Estatuto da Advocacia.

Garantias são revogadas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais está contestando a Medida Provisória 1.620 que altera a política nacional de salários. O artigo 19 da MP revoga a garantia de extensão dos benefícios de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho a todos os empregados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a confederação alega que o artigo fere direitos e garantias constitucionais (Adin 1.849).

Mídia e personalidade

A OAB-SP promoverá, dia 2 de julho, o seminário A Mídia e os Direitos da Personalidade. Participarão do evento os jornalistas Eugênio Bucci, Ari Schneider e José Nêumanne Pinto. Serão debatidos temas como a Análise Crítica dos Projetos Existentes sobre a Regulamentação da Radiofusão e a Lei de Imprensa, entre outros. O evento acontecerá às 18h, na Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo, Capital. Não há necessidade de inscrições antecipadas. Mais informações pelo telefone (011) 3106-6609.

A adoção perante a Constituição

A atual Constituição Federal determina que o poder público deve estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Estabelece, ainda, que o poder público determinará casos e condições para adoção por parte de estrangeiros. É proibida a discriminação e garantidos os mesmos direitos aos filhos adotivos e legítimos. Nas Constituições de 1946, 67 e 69 nada era previsto nesse sentido.

Justiça cria Protocolo Integrado

A Justiça Federal de 1º grau, da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) acaba de criar o Sistema de Protocolo Integrado (SPI). Trata-se de um sistema em que os setores de protocolo de cada subseção ficam autorizados a receber petições endereçadas aos Juízos Federais da mesma Seção Judiciária e encaminhá-las ao foro respectivo. Porém, existem algumas regras a serem respeitadas. Nos processos de natureza criminal, em que o réu encontra-se preso, as petições precisam ser protocoladas no foro de origem. Já, quando o réu estiver em liberdade, as petições podem ser protocoladas em foro diverso daquele em que o ato deve ser realizado. As petições encaminhadas por esse sistema devem conter, em destaque, o número do processo, da Vara e a Subseção Judiciária a que se destina.

Casal ganha Justiça gratuita

João Batista Ferreira e sua mulher estão isentos de pagar as custas do processo de usucapião que ganharam no Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a responsabilidade pelo acesso de necessitados à Justiça compete ao Estado e assegurando que o benefício da assistência judiciária abrange todas as fases do processo. O TJ paulista havia concedido o acesso à Justiça gratuita, mas não incluiu os gastos com a perícia (Resp 131.815).

Fiscalização das profissões

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) está contestando artigo de lei que muda a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização das profissões. O artigo estabelece que os conselhos, até então classificados como autarquias, passam a ser considerados pessoa jurídica de direito privado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.847), com pedido de liminar, apresentada ao STF, a CNPL alega que a filiação de profissionais às entidades não será mais obrigatória, como estabelece a Constituição.

Empresário continua preso

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do empresário Ademar Kehrwald, dono da Data Control Comércio e Serviço Ltda. O empresário é acusado de sonegar impostos no valor de cerca de R$ 37 milhões, entre 1993 e 1995. A prisão de Kehrwald, que se encontra no Presídio Central de Porto Alegre, foi decretada em março, pelo TRF da 4ª Região (RS). Os ministros do STJ não acolheram os argumentos do advogado do empresário que alegou falta de ampla defesa para o réu (HC 7.216).

Prisão de depositário infiel

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de habeas corpus do agricultor João Jesus Piva. Ele tentou evitar sua prisão civil como depositário infiel, por não ter honrado compromisso de penhor rural. Em 1995, Piva pegou R$ 68 mil emprestados da Rodhia Agro Ltda e deu como garantia de pagamento 3.850 arrobas de algodão, mas não pagou o empréstimo nem entregou o algodão. O STF afirmou também que garantia dada em penhor rural não pode ser substituída sem aprovação do credor (HC 75.904).

Seguro de fiança locatícia

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, dia 29, o painel sobre Seguro de Fiança Locatícia. O evento tem a coordenação de Jaques Bushatsky e será apresentado pelo desembargador Boris Padron Kauffmann e pelo advogado Luiz Carlos Henrique. O painel será apresentado no auditório Roger de Carvalho Mange, Largo de São Francisco, 34, 14º andar, às 19h. A taxa de inscrição é de R$ 25,00 para sócios e R$ 50,00 para não sócios. Vagas limitadas. Mais informações: tel. (011) 239-2488.

Ação penal é mantida pelo STF

O ex-secretário da Saúde do Rio de Janeiro, Luís Cadorna Cervo, indiciado por envolvimento em desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, teve seu pedido de habeas corpus em recurso negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele pedia que a ação penal que tramita contra ele na Justiça fluminense fosse arquivada. Os ministros entenderam que o fato de ter sido indiciado em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus (RHC 77.251).

Empregado receberá por produtividade

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado de empresa de aviação tem direito de receber pagamento de produtividade. O funcionário irá receber as diferenças relativas aos 4% concedidos durante um ano à categoria profissional. O presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, afirmou que esse entendimento quanto à vigência da cláusula de produtividade não poderia ser aplicado de forma generalizada a todas as categorias. A decisão vai orientar julgamentos futuros de processos do mesmo tipo.

com a colaboração de Rodrigo Haidar