Coluna

Mulheres invadem o Judiciário

Dos 84 novos juízes que tomam posse, amanhã, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 53 são mulheres. Isso representa 63,09% dos novos magistrados. As carreiras jurídicas, que antes eram redutos masculinos, curvam-se ao charme e à competência feminina. Outro exemplo dessa invasão é o concurso para a carreira de procurador do Estado. Dos 10.495 inscritos, apenas 188 chegaram a fase final, sendo que 65% são do sexo feminino. Dentre os cinco primeiros colocados do concurso, quatro eram mulheres. A Ordem do Advogados do Brasil não foge à regra. De cada dez novas carteiras expedidas, seis são para advogadas. O Poder Judiciário está sendo “invadido” pelas mulheres e pela juventude. Dos 84 novos juízes 46,43% têm até 25 anos e 48,81% têm entre 26 e 34 anos.

Escuta telefônica

A existência nos autos de prova obtida de forma ilícita não é suficiente para invalidar o processo, se há outras provas consideradas autônomas, ou seja, sem necessidade dos elementos informativos obtidos pela prova ilícita. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que não concedeu habeas corpus em que se pretendia invalidar o processo, por ter sido usado como prova escuta telefônica autorizada pelo juiz, antes do advento da Lei 9.296, de 1996 (Habeas corpus 76.231).

STF nega habeas corpus a PM

A 2ª Turma do STF negou pedido de habeas corpus do major reformado da PM, Sérgio Roberto de Carvalho, denunciado por tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha. A defesa do PM apresentou habeas corpus no TRF da 3ª Região contra a prisão preventiva. O pedido foi negado pela 5ª Turma, mas concedido pela 1ª Turma. O Órgão Especial do TRF decidiu que a 5ª Turma tem competência para julgar a ação. Os advogados pretendiam que a ação voltasse para a 1ª Turma do TRF (Habeas corpus 76.967).

Fraudador é extraditado

O italiano Pasquale Lupis, condenado a 4 anos de prisão pelo Tribunal de Milão por falência fraudulenta, será extraditado. Ele está preso há mais de um ano no Brasil. Lupis era administrador de uma financeira que teve sua falência decretada em 1993. A polícia italiana descobriu que foram desviados 45 milhões de liras da empresa, o que caracterizou o delito. Os ministros do STF entenderam que o crime não está prescrito em nenhum dos dois países e que o fato do italiano ter uma filha brasileira não impede a extradição.

Boletins ferem Código de Ética

O Tribunal de Ética da OAB condenou a distribuição dos boletins de escritórios de advocacia com informações sobre decisões da Justiça e artigos de membros do escritório, em que constam os nomes dos advogados associados e da sede. O tribunal caracterizou o ato como falta de discrição, deixando transparecer manifestado interesse de captação de clientes. Já nos casos de home page de advogados na Internet o Tribunal de Ética ressaltou que a veiculação fica sujeita às regras do Estatuto da Advocacia.

Garantias são revogadas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais está contestando a Medida Provisória 1.620 que altera a política nacional de salários. O artigo 19 da MP revoga a garantia de extensão dos benefícios de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho a todos os empregados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a confederação alega que o artigo fere direitos e garantias constitucionais (Adin 1.849).

Mídia e personalidade

A OAB-SP promoverá, dia 2 de julho, o seminário A Mídia e os Direitos da Personalidade. Participarão do evento os jornalistas Eugênio Bucci, Ari Schneider e José Nêumanne Pinto. Serão debatidos temas como a Análise Crítica dos Projetos Existentes sobre a Regulamentação da Radiofusão e a Lei de Imprensa, entre outros. O evento acontecerá às 18h, na Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo, Capital. Não há necessidade de inscrições antecipadas. Mais informações pelo telefone (011) 3106-6609.

A adoção perante a Constituição

A atual Constituição Federal determina que o poder público deve estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Estabelece, ainda, que o poder público determinará casos e condições para adoção por parte de estrangeiros. É proibida a discriminação e garantidos os mesmos direitos aos filhos adotivos e legítimos. Nas Constituições de 1946, 67 e 69 nada era previsto nesse sentido.

Justiça cria Protocolo Integrado

A Justiça Federal de 1º grau, da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) acaba de criar o Sistema de Protocolo Integrado (SPI). Trata-se de um sistema em que os setores de protocolo de cada subseção ficam autorizados a receber petições endereçadas aos Juízos Federais da mesma Seção Judiciária e encaminhá-las ao foro respectivo. Porém, existem algumas regras a serem respeitadas. Nos processos de natureza criminal, em que o réu encontra-se preso, as petições precisam ser protocoladas no foro de origem. Já, quando o réu estiver em liberdade, as petições podem ser protocoladas em foro diverso daquele em que o ato deve ser realizado. As petições encaminhadas por esse sistema devem conter, em destaque, o número do processo, da Vara e a Subseção Judiciária a que se destina.

Casal ganha Justiça gratuita

João Batista Ferreira e sua mulher estão isentos de pagar as custas do processo de usucapião que ganharam no Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a responsabilidade pelo acesso de necessitados à Justiça compete ao Estado e assegurando que o benefício da assistência judiciária abrange todas as fases do processo. O TJ paulista havia concedido o acesso à Justiça gratuita, mas não incluiu os gastos com a perícia (Resp 131.815).

Fiscalização das profissões

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) está contestando artigo de lei que muda a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização das profissões. O artigo estabelece que os conselhos, até então classificados como autarquias, passam a ser considerados pessoa jurídica de direito privado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.847), com pedido de liminar, apresentada ao STF, a CNPL alega que a filiação de profissionais às entidades não será mais obrigatória, como estabelece a Constituição.

Empresário continua preso

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva do empresário Ademar Kehrwald, dono da Data Control Comércio e Serviço Ltda. O empresário é acusado de sonegar impostos no valor de cerca de R$ 37 milhões, entre 1993 e 1995. A prisão de Kehrwald, que se encontra no Presídio Central de Porto Alegre, foi decretada em março, pelo TRF da 4ª Região (RS). Os ministros do STJ não acolheram os argumentos do advogado do empresário que alegou falta de ampla defesa para o réu (HC 7.216).

Prisão de depositário infiel

O Supremo Tribunal Federal negou pedido de habeas corpus do agricultor João Jesus Piva. Ele tentou evitar sua prisão civil como depositário infiel, por não ter honrado compromisso de penhor rural. Em 1995, Piva pegou R$ 68 mil emprestados da Rodhia Agro Ltda e deu como garantia de pagamento 3.850 arrobas de algodão, mas não pagou o empréstimo nem entregou o algodão. O STF afirmou também que garantia dada em penhor rural não pode ser substituída sem aprovação do credor (HC 75.904).

Seguro de fiança locatícia

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, dia 29, o painel sobre Seguro de Fiança Locatícia. O evento tem a coordenação de Jaques Bushatsky e será apresentado pelo desembargador Boris Padron Kauffmann e pelo advogado Luiz Carlos Henrique. O painel será apresentado no auditório Roger de Carvalho Mange, Largo de São Francisco, 34, 14º andar, às 19h. A taxa de inscrição é de R$ 25,00 para sócios e R$ 50,00 para não sócios. Vagas limitadas. Mais informações: tel. (011) 239-2488.

Ação penal é mantida pelo STF

O ex-secretário da Saúde do Rio de Janeiro, Luís Cadorna Cervo, indiciado por envolvimento em desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, teve seu pedido de habeas corpus em recurso negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Ele pedia que a ação penal que tramita contra ele na Justiça fluminense fosse arquivada. Os ministros entenderam que o fato de ter sido indiciado em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus (RHC 77.251).

Empregado receberá por produtividade

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empregado de empresa de aviação tem direito de receber pagamento de produtividade. O funcionário irá receber as diferenças relativas aos 4% concedidos durante um ano à categoria profissional. O presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, afirmou que esse entendimento quanto à vigência da cláusula de produtividade não poderia ser aplicado de forma generalizada a todas as categorias. A decisão vai orientar julgamentos futuros de processos do mesmo tipo.

Briga de 102 anos chega ao fim

Depois de 102 anos de briga na Justiça, o Estado do Paraná perdeu o direito à Fazenda de Apertados, área equivalente a 25 municípios, localizada na margem do Rio Paranapanema. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e deu direito à posse para a Sociedade Pastoril e Agrícola Ferreira e Toledo Pizza Ltda. Em 1896, o Paraná ganhou o direito à posse das terras. Após três anos, o STF confirmou a decisão, mas como não houve iniciativa do Estado, os sucessores reabriram o processo. Esse recurso ficou até 1949 no STF, quando foi devolvido à primeira instância. Em 1951, o juiz de Direito da Fazenda Pública julgou prescrito o direito do Estado por falta de interesse. O Paraná ainda tentou retomar a posse das terras. De acordo com o ministro Waldemar Zveiter, o Estado do Paraná, em 18 anos, não tomou nenhuma medida para reaver as terras, o que justifica a prescrição (Resp 37.056).

Imóveis vão a leilão

A Justiça do Rio de Janeiro pretende obter R$ 200 milhões leiloando os imóveis dos membros da máfia da Previdência para ressarcir os cofres do Ministério. Os fraudadores, denunciados no processo originário da ação penal 4/91, já foram todos localizados e condenados pela Justiça. O último deles foi o advogado Ronaldo Silveira Bravo, preso em maio passado, em Santos (SP). No total, foram 16 pessoas a fraudar a Previdência Social em aproximadamente US$ 600 milhões e todos estão condenados a devolver esse dinheiro ao INSS.

Vantagens de servidores

As vantagens concedidas nas aposentadorias dos servidores públicos do Rio Grande do Norte estão temporariamente suspensas. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governador do Estado, Garibaldi Alves Filho. O governador contesta o artigo da Constituição do Estado que permite que o servidor se aposente com remuneração do cargo da classe imediatamente superior, ou quando ocupante de cargo da última classe, com acréscimo de 20% (Adin 1.730).

Receita e vinculação

O governador de Rondônia, Valdir Raupp, está contestando a exigência de aplicação – de no mínimo 10% – da receita do Estado na área da saúde. A obrigatoriedade consta na Emenda Constitucional nº 7 da Constituição de Rondônia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o governador alega que a Emenda fere a Constituição Federal, que veda a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa (Adin 1.848).

Relógio cuco é impenhorável

O relógio cuco e o oratório de Osiris Antônio Cordeiro Weiss, de Londrina, Paraná, são impenhoráveis. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça ao reformular a decisão do Tribunal de Justiça paranaense. Weiss entrou na Justiça em 1995, quase oito anos depois de ter seus bens penhorados, perdeu e recorreu ao STJ. Os ministros aplicaram a lei que garante o bem-estar e a tranqüilidade da família e enfatizaram que tanto o relógio como o oratório podem ser muito úteis para a família, não podendo, por isso, ser apreendidos (Resp 131.726).

Covas não responderá ação

O governador Mário Covas não responderá pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, proposta contra ele pela Procuradoria-Geral do Estado. A procuradoria argumentava que o governador não respeitou o artigo 241 da Constituição, que tratava da isonomia de vencimentos, por deixar de enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa. O Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a ação, já que o artigo foi mudado pela Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 5 de junho passado, e não trata mais desse assunto (Adin 1.836).

Custas inconstitucionais

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) está contestando artigo da Resolução 2/97, do Tribunal de Justiça do Amazonas, que estende aos serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios a cobrança dos percentuais sobre as custas judiciais destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário do Amazonas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a Anoreg argumenta que a resolução fere a Constituição Federal (Adin 1.845).

Juiz é reincorporado ao Tribunal

O magistrado não pode ser afastado de seu cargo sem o direito de se defender. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder o mandado de segurança do juiz Gutemberg Cardoso Pereira, que havia sido punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Na ação, o juiz alegou que o processo administrativo foi iniciado com seu afastamento sumário e que a estrutura do fórum de Alagoa Grande, à época de sua posse, era precária. Segundo o relator do processo, ministro Edson Vidgal, era imprescindível a manifestação prévia do magistrado sobre os fatos a ele imputados (Resp 9.501).

com a colaboração de Rodrigo Haidar