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Coluna

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Mulheres invadem o Judiciário

Dos 84 novos juízes que tomam posse, amanhã, no Tribunal de Justiça de São Paulo, 53 são mulheres. Isso representa 63,09% dos novos magistrados. As carreiras jurídicas, que antes eram redutos masculinos, curvam-se ao charme e à competência feminina. Outro exemplo dessa invasão é o concurso para a carreira de procurador do Estado. Dos 10.495 inscritos, apenas 188 chegaram a fase final, sendo que 65% são do sexo feminino. Dentre os cinco primeiros colocados do concurso, quatro eram mulheres. A Ordem do Advogados do Brasil não foge à regra. De cada dez novas carteiras expedidas, seis são para advogadas. O Poder Judiciário está sendo "invadido" pelas mulheres e pela juventude. Dos 84 novos juízes 46,43% têm até 25 anos e 48,81% têm entre 26 e 34 anos.

Escuta telefônica

A existência nos autos de prova obtida de forma ilícita não é suficiente para invalidar o processo, se há outras provas consideradas autônomas, ou seja, sem necessidade dos elementos informativos obtidos pela prova ilícita. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que não concedeu habeas corpus em que se pretendia invalidar o processo, por ter sido usado como prova escuta telefônica autorizada pelo juiz, antes do advento da Lei 9.296, de 1996 (Habeas corpus 76.231).

STF nega habeas corpus a PM

A 2ª Turma do STF negou pedido de habeas corpus do major reformado da PM, Sérgio Roberto de Carvalho, denunciado por tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha. A defesa do PM apresentou habeas corpus no TRF da 3ª Região contra a prisão preventiva. O pedido foi negado pela 5ª Turma, mas concedido pela 1ª Turma. O Órgão Especial do TRF decidiu que a 5ª Turma tem competência para julgar a ação. Os advogados pretendiam que a ação voltasse para a 1ª Turma do TRF (Habeas corpus 76.967).

Fraudador é extraditado

O italiano Pasquale Lupis, condenado a 4 anos de prisão pelo Tribunal de Milão por falência fraudulenta, será extraditado. Ele está preso há mais de um ano no Brasil. Lupis era administrador de uma financeira que teve sua falência decretada em 1993. A polícia italiana descobriu que foram desviados 45 milhões de liras da empresa, o que caracterizou o delito. Os ministros do STF entenderam que o crime não está prescrito em nenhum dos dois países e que o fato do italiano ter uma filha brasileira não impede a extradição.

Boletins ferem Código de Ética

O Tribunal de Ética da OAB condenou a distribuição dos boletins de escritórios de advocacia com informações sobre decisões da Justiça e artigos de membros do escritório, em que constam os nomes dos advogados associados e da sede. O tribunal caracterizou o ato como falta de discrição, deixando transparecer manifestado interesse de captação de clientes. Já nos casos de home page de advogados na Internet o Tribunal de Ética ressaltou que a veiculação fica sujeita às regras do Estatuto da Advocacia.

Garantias são revogadas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais está contestando a Medida Provisória 1.620 que altera a política nacional de salários. O artigo 19 da MP revoga a garantia de extensão dos benefícios de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho a todos os empregados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a confederação alega que o artigo fere direitos e garantias constitucionais (Adin 1.849).

Mídia e personalidade

A OAB-SP promoverá, dia 2 de julho, o seminário A Mídia e os Direitos da Personalidade. Participarão do evento os jornalistas Eugênio Bucci, Ari Schneider e José Nêumanne Pinto. Serão debatidos temas como a Análise Crítica dos Projetos Existentes sobre a Regulamentação da Radiofusão e a Lei de Imprensa, entre outros. O evento acontecerá às 18h, na Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo, Capital. Não há necessidade de inscrições antecipadas. Mais informações pelo telefone (011) 3106-6609.

A adoção perante a Constituição

A atual Constituição Federal determina que o poder público deve estimular, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Estabelece, ainda, que o poder público determinará casos e condições para adoção por parte de estrangeiros. É proibida a discriminação e garantidos os mesmos direitos aos filhos adotivos e legítimos. Nas Constituições de 1946, 67 e 69 nada era previsto nesse sentido.

Justiça cria Protocolo Integrado

A Justiça Federal de 1º grau, da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) acaba de criar o Sistema de Protocolo Integrado (SPI). Trata-se de um sistema em que os setores de protocolo de cada subseção ficam autorizados a receber petições endereçadas aos Juízos Federais da mesma Seção Judiciária e encaminhá-las ao foro respectivo. Porém, existem algumas regras a serem respeitadas. Nos processos de natureza criminal, em que o réu encontra-se preso, as petições precisam ser protocoladas no foro de origem. Já, quando o réu estiver em liberdade, as petições podem ser protocoladas em foro diverso daquele em que o ato deve ser realizado. As petições encaminhadas por esse sistema devem conter, em destaque, o número do processo, da Vara e a Subseção Judiciária a que se destina.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 1998, 0h00

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