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19 de junho de 1998, 0h00

Sem nota fiscal e sem multa

As pessoas físicas e jurídicas que não emitirem nota fiscal pela prestação de serviços, ou venda de um bem estão temporariamente liberadas de pagar a multa de 300% exigível para o caso. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o pedido de medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.705) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a lei federal que trata da emissão de documentos fiscais e da receita mínima para efeitos tributários. Os ministros, acompanhando voto do relator, Celso de Mello, suspenderam o artigo da lei, que estabelece a multa sobre o valor do bem ou serviço prestado, pois consideraram que ela tem caráter confiscatório, proibido pela Constituição Federal. O mérito da ação ainda será julgado.

Julgamento e intimação pessoal

Não há necessidade de intimação pessoal dos defensores públicos para julgamentos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de habeas corpus em favor de Luís Sérgio Almeida Santos, condenado a 7 meses de prisão por atentado ao pudor. Seus defensores pretendiam anular decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do RS, que condenou Luís Sérgio, alegando que foram informados da data do julgamento pela imprensa oficial, e não pessoalmente (HC 76.915).

Concurso para Delegado no Rio

Estão abertas até o dia 30 as inscrições para o concurso de delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. São 276 vagas, a taxa de inscrição é de R$ 80,00 e deve ser paga em qualquer agência do Banerj. Os candidatos devem ter menos de 65 anos e o salário é de R$ 2.800,00. Para se inscrever, o candidato deve comparecer a um dos postos de atendimento, com diploma ou certificado de colação de grau de bacharel em Direito, comprovante de pagamento da taxa de inscrição, RG e duas fotos 3×4 recentes. Mais informações: (021) 690-3270.

Lei que anistia multa é validada

A ação do governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, que contestava a lei que anistia multas de trânsito foi arquivada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei cancela as multas por excesso de velocidade emitidas pelo DER/DF com a utilização de barreiras eletrônicas, nas vias em que a velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação do equipamento, ou tenham limite de velocidade variável em trechos diferentes. Os ministros reafirmaram que lei municipal não pode ser contestada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.812).

Consumidor e contrato bancário

A Ordem dos Advogados do Brasil paulista promoverá, dia 24, o painel “O Código de Defesa do Consumidor e os Contratos Bancários”. O evento é realizado em conjunto com o Sindicato dos Advogados e conta com as presenças de Eunice Aparecida de Jesus Prudente, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, e de Valter Uzzo, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo. O painel será apresentado na Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo. Mais informações e inscrições pelo telefone 239-5122, ramais 247, 259, 268 e 255.

Italiano é extraditado

O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição de Luigi Gaetano Corsi, condenado pela Justiça italiana a 3 anos e 10 meses de reclusão por seqüestro, lesão corporal, apropriação de bens e posse de spray irritante. Em 1991, Corsi seqüestrou sua ex-mulher e se apropriou de bens dela, como jóias e talão de cheques. O advogado do italiano alegou que ele não poderia ser extraditado, pois o crime estava prescrito. Os ministros entenderam que o crime não prescreveu. No Brasil o crime só estaria prescrito no ano 2000 e na Itália em 2002 (EXT 715).

SC contra lei que veta venda

O governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira, está contestando a lei estadual que proíbe o governo de transferir o controle técnico-administrativo de empresas públicas e de economia mista. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o governador alega que a lei interfere no princípio da independência dos Poderes, estabelecidos na Constituição. Paulo Afonso justifica o pedido de liminar, com o argumento de que a lei está impedindo a realização do leilão de venda das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (Adin 1.846).

População pode propor projeto de lei

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de criar leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. A atual Constituição prevê que a população pode propor projeto de lei, desde que seja apresentado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com três décimos de eleitores de cada um deles. Nas Constituições de 1946, 67 e 69, nada era previsto nesse sentido.


Retardar Justiça dá multa

Apresentar recurso com o objetivo de retardar decisões judiciais é um ato de litigância de má-fé que deve ser punido com pagamento de multa. O projeto de lei do deputado Jarbas Lima (PPB-RS), que altera o Código de Processo Civil já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e só depende agora da sanção presidencial. De acordo com o projeto, quem interpuser recurso com o único objetivo atrasar conclusões de processos será condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, indenizará os prejuízos sofridos pela parte contrária e arcará com todas as despesas e honorários advocatícios. A indenização pode ser fixada em até 20% do valor da causa. Em sua justificativa, o deputado argumenta que o projeto procura diminuir a morosidade da Justiça e os freqüentes abusos, que são constatados pela exagerada interposição de recursos meramente protelatórios.

Habeas corpus é negado a piloto

O piloto Orestes Guido Wojciekowski, preso no Paraná, com US$ 177 mil, resultantes de tráfico de drogas, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O advogado do piloto alegava que os dólares encontrados no avião eram resultado de pagamento recebido pela venda de ouro. Já o promotor afirmou que a polícia encontrou vestígios de cocaína no assoalho da aeronave pilotada por Wojciekowski, o que estabeleceu a relação entre os dólares e o tráfico de drogas. Com a decisão, o piloto continua preso.

Assembléia tem dinheiro bloqueado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, determinou o bloqueio de mais de R$ 13 milhões no Estado de Mato Grosso. O dinheiro havia sido repassado para a conta da Assembléia Legislativa, através de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, para pagamento de débitos salariais referentes a 1997. O ministro suspendeu, em parte, a liminar, entendendo ser prudente evitar a possibilidade de grave lesão à economia estadual e garantindo que os valores fiquem bloqueados até que o TJ decida o mérito da ação.

STF mantém funcionário preso

O funcionário do TRT da 13ª Região (Paraíba), José Alves de Lira Filho teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. José Alves foi preso no final de 1997 acusado de participar da quadrilha que fez vários assaltos no Estado, inclusive a agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O advogado alegou que houve excesso de prazo na prisão preventiva. Os ministros entenderam que a prisão pode ser renovada sempre que necessário, desde que seja fundamentada pelo juiz, o que ocorreu.

Copa faz prorrogar prazos

Em virtude da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, o expediente nos órgãos que integram a 2ª Região da Justiça do Trabalho, em São Paulo, ficam suspensos a partir das 15h no dia 23 de junho, dia do próximo jogo da seleção. Os prazos judiciais que tenham vencimentos previstos para essa data ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte. Essa decisão foi publicada terça-feira, no Diário Oficial do Estado, pela Portaria do juiz Délvio Buffulin, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

IBGE não paga percentual

Os servidores do IBGE não receberão a diferença dos 84,32% referentes ao Plano Collor. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto, suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará que obrigava o IBGE a fazer o pagamento. O ministro destacou que, apesar de várias decisões do Supremo Tribunal Federal e do próprio TST contra o pagamento do percentual, o TRT do Ceará tem decidido em sentido contrário. De acordo com o ministro Almir Pazzianotto “o Poder Judiciário é uno e hierarquizado”.

Eleições são legítimas

As eleições de 3 de outubro de 1994, do Rio de Janeiro foram validadas. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao arquivar recurso em sentido contrário. Com a decisão, foi mantido o mandato de deputado estadual pelo Rio do ex-jogador da seleção brasileira de vôlei Bernard Rajzman. As eleições de outubro haviam sido anuladas pelo TRE do Rio por indícios de fraude. Nas novas eleições, marcadas para 15 de novembro, Bernard não conseguiu se eleger e recorreu ao TSE, que lhe deu razão.

Ação rescisória só com novo documento

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor, depois da sentença, obtiver documento novo que lhe assegure, por si só, pronunciamento favorável, cuja existência ignorava ou não pôde fazer uso, como estabelece a lei processual civil. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o documento será apto para interposição de ação rescisória se, além de ter sido obtido após a sentença de mérito, ficar comprovado que o autor não é culpado por não anexá-lo aos autos antes da decisão (TRT-SP 651/96-P).


Paraná quer R$ 1 bi da União

O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira ação do governo do Paraná contra a União. Está nas mãos do ministro Ilmar Galvão, relator do processo, uma conta que pode ultrapassar 1 bilhão de reais, valor estimado para a indenização que o governo do Paraná reclama pela construção de uma ferrovia, que liga os municípios de Apucarana e Ponta Grossa e transferida à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Pelo convênio assinado em 1968 entre o governo paranaense e a União, o Estado construiria a ferrovia que, posteriormente, seria incorporada ao patrimônio da RFFSA mediante pagamento de uma indenização. O valor pago pela União, 84,5 milhões de dólares, foi considerado inaceitável pelo governo do Paraná. O governador Jaime Lerner compareceu pessoalmente ao STF para pedir pressa no processo.

Importação só com representação

Só o representante de uma determinada marca no Brasil pode importar ou autorizar a importação dos seus produtos. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Sergio de Mello Pinto, da 11ª Vara Cível de São Paulo em favor da Brother International Corporation do Brasil, representante de máquinas de costura, fax e impressoras da marca Brother, contra a importadora Surlorran, que importava os produtos sem autorização. Segundo o advogado da Brother, Roberto Pasqualin, “o Brasil começa a se livrar da desagradável fama de quem não respeita a propriedade intelectual”.

Museu do Judiciário paulista

A história da Justiça de São Paulo está no Museu do Tribunal de Justiça. O museu tem como objetivo perpetuar a memória histórica e artística do Poder Judiciário paulista. Em seu acervo são encontrados móveis, quadros, fotografias, livros raros e outros objetos que fazem parte da história forense. São destaques os autos originais do testamento da Marquesa de Santos e o inventário de Santos Dumont. O museu fica no Palácio da Justiça, Pça da Sé, s/nº, 2º andar, salas 288/294 e pode ser visitado de segunda a sexta, das 13 às 17h. As visitas são monitoradas.

Cai adicional de horas extras

A decisão que estabelecia o pagamento de horas extras com adicional de 100% em caso de dissídio coletivo foi cancelada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi tomada com o cancelamento de 28 súmulas do TST. A Constituição Federal assegura o pagamento mínimo de adicional de 50%, devendo ficar a cargo das partes a livre negociação para qualquer outra elevação. Com o cancelamento, o TST deixa de aplicar automaticamente o adicional em casos semelhantes, como vinha fazendo em processos de dissídio coletivo.

Devedor recebe 90% do valor pago

A Encol terá de devolver 90% dos valores pagos na compra de um apartamento a Simone Feldmann Morales, do Rio Grande do Sul, corrigidos pelo IGP-M, mais juros de mora de 6%. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O contrato, assinado em dezembro de 1990, foi alterado e em um ano a Encol aumentou em mais de 200% o valor das prestações. Para o ministro Waldemar Zveiter, o Código Civil limita em 10% o valor que pode ser retido pelo vendedor, em caso de resolução do contrato por inadimplência do comprador.

Empregados sem privilégios

Os funcionários da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) não terão direito de preferência na privatização da empresa. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o parágrafo 1º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que garantia a preferência. A decisão foi tomada ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governador Antônio Brito. Os ministros entenderam que não se pode conciliar direito de preferência com licitação, já que um dos princípios da licitação é a competitividade.

OAB debate falência

A Ordem dos Advogados do Brasil paulista promoverá, dia 26, o painel Falência e Concordata no Brasil de Hoje. O objetivo do evento é mapear o problema dos pedidos de falência e concordata, que segundo a OAB crescem em ritmo acelerado, mesmo com a estabilização da economia. O evento acontecerá na sede da entidade, Pça. da Sé, 385, 1º andar e é franqueado aos interessados mediante doação de uma lata de leite em pó. Inscrições e informações pelos telefones (011) 3106-6609 e 3107-4937. Serão conferidos certificados de participação aos presentes.

PT contesta privatização da Telebrás

O Partido dos Trabalhadores está contestando a lei e o decreto que tratam da privatização da Telebrás. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o PT alega que a lei e o decreto ferem a Constituição Federal, que exige lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação. De acordo com o partido, o governo não poderia ter criado novas companhias por intermédio de assembléia geral extraordinária, dividindo a estatal. Para o PT, antes de autorizar a divisão da Telebrás o governo deveria ter criado as novas empresas por lei específica.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

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