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Coluna

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Sem nota fiscal e sem multa

As pessoas físicas e jurídicas que não emitirem nota fiscal pela prestação de serviços, ou venda de um bem estão temporariamente liberadas de pagar a multa de 300% exigível para o caso. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o pedido de medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.705) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a lei federal que trata da emissão de documentos fiscais e da receita mínima para efeitos tributários. Os ministros, acompanhando voto do relator, Celso de Mello, suspenderam o artigo da lei, que estabelece a multa sobre o valor do bem ou serviço prestado, pois consideraram que ela tem caráter confiscatório, proibido pela Constituição Federal. O mérito da ação ainda será julgado.

Julgamento e intimação pessoal

Não há necessidade de intimação pessoal dos defensores públicos para julgamentos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de habeas corpus em favor de Luís Sérgio Almeida Santos, condenado a 7 meses de prisão por atentado ao pudor. Seus defensores pretendiam anular decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do RS, que condenou Luís Sérgio, alegando que foram informados da data do julgamento pela imprensa oficial, e não pessoalmente (HC 76.915).

Concurso para Delegado no Rio

Estão abertas até o dia 30 as inscrições para o concurso de delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. São 276 vagas, a taxa de inscrição é de R$ 80,00 e deve ser paga em qualquer agência do Banerj. Os candidatos devem ter menos de 65 anos e o salário é de R$ 2.800,00. Para se inscrever, o candidato deve comparecer a um dos postos de atendimento, com diploma ou certificado de colação de grau de bacharel em Direito, comprovante de pagamento da taxa de inscrição, RG e duas fotos 3x4 recentes. Mais informações: (021) 690-3270.

Lei que anistia multa é validada

A ação do governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, que contestava a lei que anistia multas de trânsito foi arquivada pelo Supremo Tribunal Federal. A lei cancela as multas por excesso de velocidade emitidas pelo DER/DF com a utilização de barreiras eletrônicas, nas vias em que a velocidade máxima tenha sido alterada após a instalação do equipamento, ou tenham limite de velocidade variável em trechos diferentes. Os ministros reafirmaram que lei municipal não pode ser contestada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.812).

Consumidor e contrato bancário

A Ordem dos Advogados do Brasil paulista promoverá, dia 24, o painel "O Código de Defesa do Consumidor e os Contratos Bancários". O evento é realizado em conjunto com o Sindicato dos Advogados e conta com as presenças de Eunice Aparecida de Jesus Prudente, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, e de Valter Uzzo, presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo. O painel será apresentado na Praça da Sé, 385, 1º andar, São Paulo. Mais informações e inscrições pelo telefone 239-5122, ramais 247, 259, 268 e 255.

Italiano é extraditado

O Supremo Tribunal Federal autorizou a extradição de Luigi Gaetano Corsi, condenado pela Justiça italiana a 3 anos e 10 meses de reclusão por seqüestro, lesão corporal, apropriação de bens e posse de spray irritante. Em 1991, Corsi seqüestrou sua ex-mulher e se apropriou de bens dela, como jóias e talão de cheques. O advogado do italiano alegou que ele não poderia ser extraditado, pois o crime estava prescrito. Os ministros entenderam que o crime não prescreveu. No Brasil o crime só estaria prescrito no ano 2000 e na Itália em 2002 (EXT 715).

SC contra lei que veta venda

O governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira, está contestando a lei estadual que proíbe o governo de transferir o controle técnico-administrativo de empresas públicas e de economia mista. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, o governador alega que a lei interfere no princípio da independência dos Poderes, estabelecidos na Constituição. Paulo Afonso justifica o pedido de liminar, com o argumento de que a lei está impedindo a realização do leilão de venda das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A (Adin 1.846).

População pode propor projeto de lei

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa de criar leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. A atual Constituição prevê que a população pode propor projeto de lei, desde que seja apresentado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com três décimos de eleitores de cada um deles. Nas Constituições de 1946, 67 e 69, nada era previsto nesse sentido.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 1998, 0h00

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