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Retardar Justiça dá multa

Apresentar recurso com o objetivo de retardar decisões judiciais é um ato de litigância de má-fé que deve ser punido com pagamento de multa. O projeto de lei do deputado Jarbas Lima (PPB-RS), que altera o Código de Processo Civil já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e só depende agora da sanção presidencial. De acordo com o projeto, quem interpuser recurso com o único objetivo atrasar conclusões de processos será condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, indenizará os prejuízos sofridos pela parte contrária e arcará com todas as despesas e honorários advocatícios. A indenização pode ser fixada em até 20% do valor da causa. Em sua justificativa, o deputado argumenta que o projeto procura diminuir a morosidade da Justiça e os freqüentes abusos, que são constatados pela exagerada interposição de recursos meramente protelatórios.

Habeas corpus é negado a piloto

O piloto Orestes Guido Wojciekowski, preso no Paraná, com US$ 177 mil, resultantes de tráfico de drogas, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O advogado do piloto alegava que os dólares encontrados no avião eram resultado de pagamento recebido pela venda de ouro. Já o promotor afirmou que a polícia encontrou vestígios de cocaína no assoalho da aeronave pilotada por Wojciekowski, o que estabeleceu a relação entre os dólares e o tráfico de drogas. Com a decisão, o piloto continua preso.

Assembléia tem dinheiro bloqueado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, determinou o bloqueio de mais de R$ 13 milhões no Estado de Mato Grosso. O dinheiro havia sido repassado para a conta da Assembléia Legislativa, através de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, para pagamento de débitos salariais referentes a 1997. O ministro suspendeu, em parte, a liminar, entendendo ser prudente evitar a possibilidade de grave lesão à economia estadual e garantindo que os valores fiquem bloqueados até que o TJ decida o mérito da ação.

STF mantém funcionário preso

O funcionário do TRT da 13ª Região (Paraíba), José Alves de Lira Filho teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. José Alves foi preso no final de 1997 acusado de participar da quadrilha que fez vários assaltos no Estado, inclusive a agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O advogado alegou que houve excesso de prazo na prisão preventiva. Os ministros entenderam que a prisão pode ser renovada sempre que necessário, desde que seja fundamentada pelo juiz, o que ocorreu.

Copa faz prorrogar prazos

Em virtude da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, o expediente nos órgãos que integram a 2ª Região da Justiça do Trabalho, em São Paulo, ficam suspensos a partir das 15h no dia 23 de junho, dia do próximo jogo da seleção. Os prazos judiciais que tenham vencimentos previstos para essa data ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte. Essa decisão foi publicada terça-feira, no Diário Oficial do Estado, pela Portaria do juiz Délvio Buffulin, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

IBGE não paga percentual

Os servidores do IBGE não receberão a diferença dos 84,32% referentes ao Plano Collor. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto, suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará que obrigava o IBGE a fazer o pagamento. O ministro destacou que, apesar de várias decisões do Supremo Tribunal Federal e do próprio TST contra o pagamento do percentual, o TRT do Ceará tem decidido em sentido contrário. De acordo com o ministro Almir Pazzianotto "o Poder Judiciário é uno e hierarquizado".

Eleições são legítimas

As eleições de 3 de outubro de 1994, do Rio de Janeiro foram validadas. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao arquivar recurso em sentido contrário. Com a decisão, foi mantido o mandato de deputado estadual pelo Rio do ex-jogador da seleção brasileira de vôlei Bernard Rajzman. As eleições de outubro haviam sido anuladas pelo TRE do Rio por indícios de fraude. Nas novas eleições, marcadas para 15 de novembro, Bernard não conseguiu se eleger e recorreu ao TSE, que lhe deu razão.

Ação rescisória só com novo documento

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor, depois da sentença, obtiver documento novo que lhe assegure, por si só, pronunciamento favorável, cuja existência ignorava ou não pôde fazer uso, como estabelece a lei processual civil. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o documento será apto para interposição de ação rescisória se, além de ter sido obtido após a sentença de mérito, ficar comprovado que o autor não é culpado por não anexá-lo aos autos antes da decisão (TRT-SP 651/96-P).

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Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 1998, 0h00

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