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Paraná quer R$ 1 bi da União

O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira ação do governo do Paraná contra a União. Está nas mãos do ministro Ilmar Galvão, relator do processo, uma conta que pode ultrapassar 1 bilhão de reais, valor estimado para a indenização que o governo do Paraná reclama pela construção de uma ferrovia, que liga os municípios de Apucarana e Ponta Grossa e transferida à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Pelo convênio assinado em 1968 entre o governo paranaense e a União, o Estado construiria a ferrovia que, posteriormente, seria incorporada ao patrimônio da RFFSA mediante pagamento de uma indenização. O valor pago pela União, 84,5 milhões de dólares, foi considerado inaceitável pelo governo do Paraná. O governador Jaime Lerner compareceu pessoalmente ao STF para pedir pressa no processo.

Importação só com representação

Só o representante de uma determinada marca no Brasil pode importar ou autorizar a importação dos seus produtos. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Sergio de Mello Pinto, da 11ª Vara Cível de São Paulo em favor da Brother International Corporation do Brasil, representante de máquinas de costura, fax e impressoras da marca Brother, contra a importadora Surlorran, que importava os produtos sem autorização. Segundo o advogado da Brother, Roberto Pasqualin, "o Brasil começa a se livrar da desagradável fama de quem não respeita a propriedade intelectual".

Museu do Judiciário paulista

A história da Justiça de São Paulo está no Museu do Tribunal de Justiça. O museu tem como objetivo perpetuar a memória histórica e artística do Poder Judiciário paulista. Em seu acervo são encontrados móveis, quadros, fotografias, livros raros e outros objetos que fazem parte da história forense. São destaques os autos originais do testamento da Marquesa de Santos e o inventário de Santos Dumont. O museu fica no Palácio da Justiça, Pça da Sé, s/nº, 2º andar, salas 288/294 e pode ser visitado de segunda a sexta, das 13 às 17h. As visitas são monitoradas.

Cai adicional de horas extras

A decisão que estabelecia o pagamento de horas extras com adicional de 100% em caso de dissídio coletivo foi cancelada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi tomada com o cancelamento de 28 súmulas do TST. A Constituição Federal assegura o pagamento mínimo de adicional de 50%, devendo ficar a cargo das partes a livre negociação para qualquer outra elevação. Com o cancelamento, o TST deixa de aplicar automaticamente o adicional em casos semelhantes, como vinha fazendo em processos de dissídio coletivo.

Devedor recebe 90% do valor pago

A Encol terá de devolver 90% dos valores pagos na compra de um apartamento a Simone Feldmann Morales, do Rio Grande do Sul, corrigidos pelo IGP-M, mais juros de mora de 6%. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O contrato, assinado em dezembro de 1990, foi alterado e em um ano a Encol aumentou em mais de 200% o valor das prestações. Para o ministro Waldemar Zveiter, o Código Civil limita em 10% o valor que pode ser retido pelo vendedor, em caso de resolução do contrato por inadimplência do comprador.

Empregados sem privilégios

Os funcionários da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) não terão direito de preferência na privatização da empresa. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o parágrafo 1º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que garantia a preferência. A decisão foi tomada ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governador Antônio Brito. Os ministros entenderam que não se pode conciliar direito de preferência com licitação, já que um dos princípios da licitação é a competitividade.

OAB debate falência

A Ordem dos Advogados do Brasil paulista promoverá, dia 26, o painel Falência e Concordata no Brasil de Hoje. O objetivo do evento é mapear o problema dos pedidos de falência e concordata, que segundo a OAB crescem em ritmo acelerado, mesmo com a estabilização da economia. O evento acontecerá na sede da entidade, Pça. da Sé, 385, 1º andar e é franqueado aos interessados mediante doação de uma lata de leite em pó. Inscrições e informações pelos telefones (011) 3106-6609 e 3107-4937. Serão conferidos certificados de participação aos presentes.

PT contesta privatização da Telebrás

O Partido dos Trabalhadores está contestando a lei e o decreto que tratam da privatização da Telebrás. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o PT alega que a lei e o decreto ferem a Constituição Federal, que exige lei específica para a criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação. De acordo com o partido, o governo não poderia ter criado novas companhias por intermédio de assembléia geral extraordinária, dividindo a estatal. Para o PT, antes de autorizar a divisão da Telebrás o governo deveria ter criado as novas empresas por lei específica.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 1998, 0h00

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