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Planos e Seguros de Saúde

Planos e Seguros de Saúde

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O tempo passa, os governos se alteram, mas a esperança de que não veremos mais a prepotência diminui, quando se observa algo como o exposto no art. 2º, da Medida Provisória n.º 1665 de 04.06.98., que acresceu o art. 35-H, na Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

O art. 2º da referida Medida Provisória, ao incluir o art. 35-H na Lei 9656/98, estabelece normas para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta lei, tais como: a) proibição na variação das mensalidades para os consumidores com mais de 60 anos de idade, sem autorização da SUSEP; b) proibição de se alegar doença ou lesão preexistente, antes que haja regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar; c) proibição de suspensão ou denúncia unilateral dos contratos, exceto em casos de fraude ou atraso nas mensalidades; d) proibição de interrupção de internação hospitalar; e) proibição de reajustes nas mensalidades dos contratos individuais, vinculadas à sinistralidade ou à variação de custos, exceto se autorizados pela SUSEP.

É tão cristalino que as disposições de uma Lei (ou MP), não se aplicam e não podem se aplicar aos contratos em curso. Sobre isto, acreditava que em nosso País, não poderia prosperar dúvida alguma.

Mas, o Executivo além de abusar das medidas provisórias, parece que como um desafio ao Legislativo que acabara de aprovar uma lei, provoca uma crise no sistema, que mais uma vez provavelmente irá acabar no Judiciário.

Ora, não é possível que todo um sistema irá ficar olhando tamanha prepotência, sem tomar nenhuma atitude, pois o artigo 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, é soberano:

"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."

Portanto, contratos assinados anteriormente a edição da lei, já aperfeiçoados entre os usuários e as operadoras de saúde, configuram atos jurídicos perfeitos e geram para cada um dos contraentes direitos adquiridos na conformidade das cláusulas neles dispostas.

A própria Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º (caput), confirma este princípio:

"A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Poderíamos lembrar palavras e ensinamentos de vários juristas sobre o assunto, mas fico com as sábias palavras de Portalis, na Exposição de Motivos do Código Civil Francês, primeiro título:

"O ofício das leis é regulamentar o futuro; o passado já não está em seu poder. Se houvesse um país no mundo onde estivesse admitida a retroação das leis, não haveria nele nem mesmo sombra de segurança. A Lei natural não está limitada pelos tempos nem pelos lugares, porque é de todos os países e de todos os séculos. Mas as leis positivas, que são obra dos homens, não existem para nós a não ser quando se promulgam, e não podem ter efeito a não ser quando existem. A liberdade civil consiste no direito de fazer o que a lei não proíbe; e considera-se permitido tudo o que não está vedado. O que seria, pois, da liberdade civil, se pudesse temer o homem que, mesmo depois de ter agido sem infrigir as leis, ficasse exposto ao perigo de ser perseguido por suas ações ou turbado em seus direitos, em virtude de leis posteriores?"

Então, não hã como fugir, da necessidade de se preservar os contratos assinados anteriormente à edição desta lei, apoiando-se no óbvio, de que os contratos são atos de previsão em que a escolha procedida pelos contratantes, quando consensualmente compõe seus interesses, é decidida em função da lei em vigor, pois aceitar tese em contrário, é o mesmo que pregar incerteza, insegurança e instabilidade jurídica.

Não é possível, que nenhuma entidade de classe de âmbito nacional, como prevê o artigo 103, inc. IX, da Constituição Federal, não irá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do mencionado artigo.

Finalizando, é com tristeza que observo esta prepotência e com mais tristeza ficarei, se as entidades se calarem.

 - é advogado e administrador de empresas

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 1998, 0h00

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