Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Coluna

Coluna

Juízes mantêm tutela antecipada

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado constitucional a lei que proíbe a tutela antecipada em ação envolvendo a Fazenda Pública - em julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade, o que implica a obrigatoriedade de toda a magistratura decidir da mesma forma - muitos juízes estão ignorando o fato. Desde março o STF recebe praticamente uma reclamação por dia, registrando a desobediência à ADC aprovada. A tutela antecipada garante o cumprimento de uma possível sentença favorável antes do julgamento final do caso e pode ser adotada quando o juiz entende que o autor pode sair prejudicado se ficar esperando a decisão final. De acordo com a Constituição, as decisões definitivas de mérito do Supremo nos casos de ADC, devem ter efeito vinculante, ou seja, devem ser seguidas pelos juízes de instâncias inferiores. O que não vem acontecendo.

Seminário sobre legislações

A Câmara Americana de Comércio promoverá, dia 24 de junho, o seminário Legislação Fiscal, Trabalhista e de Imigração. O evento se propõe a dar um enfoque atualizado sobre vários aspectos relativos à transferência de executivos entre países. O seminário discorrerá sobre temas como Vistos para os Estados Unidos e para o Brasil. O evento acontecerá no Amcham Business Center, à rua da Paz, 1431, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP. O preço das inscrições variam de R$ 60,00 a R$ 120,00. Mais informações pelo telefone 0800-16-9199.

Despesas com servidores

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o decreto do governo de Santa Catarina, que limitava as despesas com o funcionalismo público estadual. A decisão confirmou a liminar que havia sido concedida em janeiro de 1996. O decreto pretendia suspender o pagamento de salários superiores a R$ 6 mil e limitar os gastos com o pessoal a 65% da receita líquida do Estado. A ação foi apresentada pelo PT. Os ministros entenderam que o decreto não vinculou o teto salarial ao cargo de secretário do Estado, como exige a Constituição Federal.

Súmulas desatualizadas

O Tribunal Superior do Trabalho cancelou de 28 das 119 súmulas da jurisprudência do tribunal. As súmulas são decisões tomadas pelos tribunais, firmando posição para orientar julgamentos. Algumas súmulas já estavam ultrapassadas pelo surgimento de novas leis e outras tratavam de matérias que podem vir a ser objeto de acordos negociados diretamente entre patrões e empregados. De acordo com o presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, a decisão vai abrir mais espaço para negociações coletivas entre empregados e empregadores.

INSS localiza bens de devedores

A Assessoria de Pesquisas Estratégicas (APE) do INSS localizou bens de devedores avaliados em mais de R$ 900 milhões, na ação realizada em abril e maio passados. Entre os bens levantados estão imóveis urbanos e rurais, veículos, aeronaves, navios, lanchas, jóias, poupança, entre outros. A localização dos bens é possível em função do cruzamento de dados do INSS com outros órgãos da administração pública e pesquisas feitas nas Procuradorias Estaduais do Instituto para seleção de devedores que possuem bens patrimoniais para penhora.

Constituição do Rio é contestada

O governo do Rio de Janeiro está contestando artigo da Constituição do Estado, que trata das condições para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF, o governo do Rio alega que o parágrafo único do artigo 357, fere a Constituição Federal que determina que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. O parágrafo contestado determina prévia autorização da Câmara Municipal para o ato.

Legislação informatizada

A Saraiva Data está lançando a versão do LIS (Legislação Informatizada Saraiva) comercializada de forma avulsa. O produto contém a legislação de nível superior vigente desde 1850 e abrange as áreas cível, processual civil, comercial, penal, processual penal, administrativa pública federal, trabalhista, previdenciária, tributária, financeira e tratados internacionais que incluem bitributação, extradição, convenções da OIT e Mercosul. A nova versão possui todas atualizações disponíveis até 30 de janeiro de 1998. O produto está à venda por R$ 195,00.

Constituição garante cultura afro

De acordo com a Constituição Federal, o Estado deve garantir o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais. As Constituições de 1946, 1967 e 1969 já impunham como dever do Estado o amparo à cultura. As manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e de outros grupos que participam do processo de civilização nacional devem ser protegidas pelo Estado, como determina a atual Constituição. Antes, nada era previsto nesse sentido.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 1998, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/06/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.