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Coluna

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Poupança do Plano Collor

O índice de correção das cadernetas de poupança existentes durante a vigência do Plano Collor deve ser de 84,32% e não de 41,28% como pretendia o governo. Essa foi a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que ainda pode ser examinada por outros ministros. O voto foi dado em exame de recurso apresentado pelo Banco Central contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao índice de correção dos cruzados bloqueados durante o Plano Collor. O Banco contesta a utilização do IPC (84,32%), como índice de correção, argumentando que o correto seria a aplicação do BTNF (41,28%). Falando ao Diário Judicial, o ministro afirmou que "uma nova lei que altere parâmetros de cálculo de correção monetária só é aplicável após a data de aniversário da caderneta de poupança, não apanhando o período de apuração em curso".

Cobrança de tele-sexo

A cobrança de valores relativos a serviço de tele-sexo não pode ser debitada em conta telefônica, sem prévia e expressa concordância do usuário. Esse foi um dos 28 enunciados aprovados, no fim-de-semana passado, pelos juízes da Segunda Instância do Rio de Janeiro. O encontro, que reuniu 70 juízes, se dispôs a promover debates sobre algumas questões polêmicas que têm sido objeto de diferentes decisões na Segunda Instância dos Juizados Especiais. O objetivo da reunião foi uniformizar e padronizar o entendimento sobre esses temas.

Emprego e estabilidade

O advogado Eli Alves da Silva apresentou, na terça passada, uma palestra sobre a Estabilidade no Direito do Trabalho, para uma platéia de magistrados. Foram analisados o direito da estabilidade da gestante, dos membros da Cipa, dos diretores sindicais, dos acidentados no trabalho, dos membros do conselho curador do FGTS e do trabalhador aidético, em face das decisões sustentadas pelo TST, demais tribunais trabalhistas e das leis que tratam sobre o tema abordado. O encontro aconteceu na Escola Superior da Magistratura da 2ª Região.

Terras dos Quilombos

A Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil paulista promoverá, dia 19 de junho, o seminário O Direito e as Terras Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT e Lei 9.757/97). Serão abordados temas como Histórico, Aspectos Jurídicos, Perspectivas Institucionais e o Processo Atual de Legitimação das Propriedades. O evento acontecerá na Praça da Sé, 385, 1º andar e é aberto ao público, sem necessidade de inscrição. Mais informações: (011) 239-5122 ramal 224.

Rio contra Previdência

O Estado do Rio de Janeiro continua encabeçando a lista de fraudes contra a Previdência. Desde 1992, os inspetores da Previdência Social vêm realizando uma ação direta de análise de documentos de concessão de benefícios. Foram cancelados 58.395 benefícios nas áreas de acidente de trabalho e arrecadação, até abril passado. Sendo que 36.348 eram do Rio, onde foram analisados 2,6 milhões de benefícios. O trabalho realizado pelos inspetores fez com que a Previdência economizasse, até agora, R$ 5,6 milhões, que seriam pagos indevidamente.

Anotações à Constituição

A Editora Saraiva está lançando o livro Constituição da República Federativa do Brasil - Anotada. A obra é um instrumento atualizado para o conhecimento da Constituição, com informações acerca de cada dispositivo constitucional. O autor, Luís Roberto Barroso, procurador do Estado e parecerista no Rio de Janeiro, coloca em sua obra uma grande seleção de doutrina, jurisprudência e legislação específica, escolhidas e sintetizadas objetivamente de acordo com cada artigo da Constituição. O livro tem 1.300 páginas e está à venda por R$ 87,00.

Criação de Municípios

O Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida em 1991, que impediu a criação de cerca de 100 municípios no Estado do Maranhão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contestava as leis maranhenses que permitiam a criação de municípios sem consulta prévia às populações das áreas envolvidas. O STF entendeu que as leis ferem a Constituição, que determina que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só podem ser feitos após realização de plebiscito.

Telefone não pode ser penhorado

Não é permitida a penhora de linha telefônica de empresa para pagamento de débitos trabalhistas, quando esta é usada para suas atividades diárias. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, ao impedir que a empresa utilize o telefone, fica inviabilizado o desenvolvimento normal de suas atividades, prejudicando as negociações. Nesse caso, o desligamento da linha telefônica prejudicaria a execução, pois a empresa não exerceria suas atividades normalmente e ficaria impossibilitada de quitar seus débitos com o trabalhador.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 1998, 0h00

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