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Crise no Judiciário

Reflexões sobre a crise no Judiciário

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Mais uma inverdade. Este decreto existe para evitar evidente corrupção com vistas a beneficiar funcionários, quando, por exemplo, houver mera decisão isolada, calcada em tese ainda não consolidada.

Por outro lado, as dificuldades do chamado efeito vinculante serão enormes, pois o que se almeja, na verdade, com esta "cortina de fumaça" nada mais é que ocultar do cidadão comum os verdadeiros problemas que envolvem o Judiciário.

Um deles seria de ordem prática:

Se os juízes julgarem contra a súmula de efeito vinculante, nada mais restará às partes que recorrer ordinariamente, providência essa que acabará por preencher ainda mais a prateleiras já repletas de processos.

A segunda objeção seria de ordem doutrinária.

O juiz, de acordo com o sistema brasileiro, está jungido à lei.

Deve julgar de acordo com a lei, podendo levar até as últimas conseqüências o mandamento legal, consoante o amplo espectro disponível acerca da interpretação ou hermenêutica, não porém, a ponto de contrariá-lo.

O julgador não tem poderes para pensar novamente o que já foi pensado pelo legislador, embora não deva isolar a lei do restante do ordenamento jurídico, mas sim, harmonizá-la com ele e com os princípios gerais do Direito.

Se, entretanto, com todo este arsenal jurídico, não lograr ele, juiz, resolver o problema da prestação jurisdicional e de uma justiça razoável, não será por intermédio da súmula vinculante que os objetivos da Justiça serão atingidos.

· O argumento daqueles que defendem a Avocatória assemelha-se, data venia, a uma ação terrorista, pois quando da decisão proferida em qualquer juízo ou tribunal decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ou às finanças públicas, o procurador-geral ou o advogado-geral da União poderiam requerer ao Supremo a avocação da causa, para que se lhe suspendam os efeitos, devolvendo-se o conhecimento da causa àquele Tribunal.

· Trata-se de recriminável "razão de estado", em desprestígio da magistratura e do próprio direito.

Já quanto ao Controle Externo da Magistratura, todos clamamos por maior transparência nas decisões interna corporis do Poder Judiciário, mas propomos uma indagação:

Quem faria esse controle externo? O Legislativo? Membros da OAB? Quem? Esta questão deve ser mais discutida, e com maior seriedade, não devendo servir apenas de "bandeira, tampouco de chavão político" às circunstanciais e periódicas campanhas de classe.

Finalmente, concluimos tal como iniciamos, ou seja, todos estes problemas, esses "equívocos" técnicos que hoje envolvem Reforma Judiciária e Previdenciária, et pour cause, atingem o jurisdicionado e o cidadão em particular, apesar de serem técnicos, não devem e não podem estar restritos aos gabinetes dos parlamentares e mesmo à Ordem dos Advogados do Brasil e ao próprio Judiciário, porque, em última instância, são temas que pertencem à sociedade civil e com esta devem ser exaustivamente debatidos.

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Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade é advogada trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 1998, 0h00

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