Consultor Jurídico

Crise no Judiciário

Reflexões sobre a crise no Judiciário

Por 

O Exmo Senhor ministro do Trabalho recém-empossado, prof. Edward Amadeo, já nos adiantou reformas e projetos necessários e imprescindíveis, tais como a extinção da unicidade sindical, assim como a extinção do imposto sindical, providências que, sem dúvida, se de fato, levadas a efeito, trarão certo alento aos profissionais militantes na área, mas urge que se faça mais.

Porém, o ilustre professor afirmou também, a inexistência de crise de desemprego no País....

Com razão o ministro, pois crise não, há o próprio desemprego, que assume dia a dia proporções maiores.

A declaração de sua Excelência, concessa venia, vem de encontro ao verdadeiro caos do desemprego havido e conseqüente pós-real (não estamos criticando o Plano Real), mas impossível não se curvar ante as evidências advindas e originadas do Plano de Estabilização Econômica, responsável pelo desemprego e pelo mercado informal que assolam o Brasil da atualidade.

A realidade é diversa, infelizmente, senhor ministro, e a pasta do Trabalho (já tão desprestigiada) deveria sim pugnar pela adoção de leis que procurassem coadunar desemprego e mercado informal com normas adequadas, verdadeiramente úteis à sociedade.

E se defendemos melhores e mais dignos vencimentos aos magistrados, o que procuramos, na realidade, é dar-lhes um maior estímulo para melhor cumprir o já árduo mister de julgar.

Estimulados com vencimentos justos e condignos, teremos um Poder Judiciário mais forte.

E quanto à aposentadoria integral, trata-se, nada mais nada menos, que uma questão de direito adquirido.

Impõe-se que a Justiça do Trabalho seja tratada seriamente pelos governantes.

Impõe-se que o orçamento a ela destinado, notadamente ao Estado de São Paulo, seja condizente com suas reais necessidades, pois em um passado, não muito remoto, a Justiça do Trabalho de São Paulo recebia orçamento menor do que aquele destinado ao Estado de Pernambuco.

Afinal, aqui em São Paulo estão sediados os dois Tribunais Regionais do Trabalho mais importantes e mais movimentados em números de processo do País:

o Egrégio TRT da 2ª Região e o Egrégio TRT da 15ª Região, este com sede na cidade de Campinas.

O que não podemos aceitar é que uma reclamação trabalhista demore, em média, seis anos para ser solucionada, não havendo neste iter a conciliação entre as partes.

E o quer dizer das condições de trabalho do advogado militante?

Tomando-se como exemplo a Capital do Estado de São Paulo, temos a caótica realidade de falta de funcionários nas Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento, temos o périplo a que é o advogado militante obrigado a percorrer nos cinco prédios que abrigam as 79ª Juntas da Capital, e que seria enfim resolvido este ano, mas recentemente as obras do novo Fórum Trabalhista da Barra Funda foram interrompidas sine die, por conta de uma Ação Civil Pública e auditorias diversas.

Eqüivale dizer: tão cedo os advogados não terão as mínimas e mais dignas condições de trabalho na Justiça Laboral da capital.

A Ordem do Advogados do Brasil, Secção Paulista, a maior e mais importante seccional do País certamente não fechará os olhos às condições de trabalho que hoje são "oferecidas" ao advogado militante, pois esta questão também e sobretudo afeta os dirigentes da classe, que devem estar sensíveis aos problemas diários de seus associados e não somente às questões institucionais.

Afinal, o advogado só conta com a OAB na defesa de seus interesses e prerrogativas.

Já no que respeita ao efeito vinculante, discute-se no Congresso Nacional a proposta de estender o efeito vinculante (que aliás já existe nas hipóteses de ações declaratórias de inconstitucionalidade, ex. vi., CF/88, art. 102, I, "a" e § 2) às declarações de inconstitucionalidade acima referidas e as determinadas matérias decididas pelo STF e pelo STJ, mediante consenso dos ministros de cada uma daquelas Cortes, expresso por quorum qualificado, nas áreas de suas respectivas competências.

O pragmatismo desta idéia é claro, salta aos olhos:

Esvaziar um pouco as prateleiras dos gabinetes dos ministros. Mas este não é o problema.

O efeito vinculante, na verdade, tolherá os juízes, e a persistir esta tese, no futuro, não mais haverá magistrados, mas autotextos pré-selecionados para cada caso.

E este tema relativo ao efeito vinculante, entretanto, e S.M.J., é mero paliativo, porquanto se existe acúmulo, este se deve, como se sabe (e não ignorado pelo governantes), em grande parte, à descabida insistência do próprio Governo que, ainda que convencido da pacífica e remansosa orientação jurisprudencial, na maior parte dos casos, resiste e recorre "para ganhar tempo", amparado em um decreto do ex-presidente Geisel que proíbe a extensão de decisões judiciais, entre partes, a toda a Administração.




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Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade é advogada trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 1998, 0h00

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