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8 de junho de 1998, 0h00

STF arquiva ação dos perueiros

O pedido para que o Governo Federal elaborasse lei complementar regulamentando o transporte de passageiros através de vans e veículos assemelhados, apresentado ao Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Transporte Alternativo, foi arquivado. Em março, a entidade apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão, baseada no princípio da ordem, bem-estar e justiça sociais, determinado pela Constituição Federal. Alegava, ainda, que a falta de lei complementar regulamentando o transporte alternativo vem gerando punições e perseguições aos profissionais que atuam nessa área. Os ministros entenderam que a confederação não pode apresentar Adin porque tem representação em apenas sete estados brasileiros. O STF exige a representação em pelo menos nove unidades da Federação.

Transferência e direito autoral

O Movimento Nacional de Autores, Músicos e Intérpretes (Monami) e o Sindicato dos Compositores e Intérpretes do Estado de São Paulo estão contestando a lei que trata da transferência de direitos autorais para terceiros. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, as entidades alegam que a lei fere a Constituição Federal, que determina que os autores têm direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que pode ser transferido para herdeiros, pelo tempo que a lei determinar.

Direito a novo julgamento

Mário César Cardoso condenado a 17 anos de prisão teve seu pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Federal. Cardoso pretendia obter o direito a novo julgamento, que foi dado ao co-réu condenado a 21 anos de reclusão. O Código de Processo Penal determina que só se admite protesto por novo júri quando a sentença condenatória for maior que 20 anos de prisão. Os ministros do Supremo entenderam que o pedido por novo julgamento precisa preencher o caráter pessoal devidamente individualizado, o que não ocorre no caso.

Decisões informatizadas

A Saraiva Data está lançando o JUIS Trabalhista. Trata-se de uma nova versão da Jurisprudência Informatizada Saraiva, que traz ementas do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 10ª, 15ª e 21ª Regiões. O lançamento se propõe a oferecer informações práticas para atender às necessidades dos profissionais de Direito. O JUIS Trabalhista permite que o usuário imprima e transfira os textos selecionados para petições, pareceres e outros trabalhos. O produto custa R$ 180,00.

Telebrás e investidores

O juiz Plauto Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, na semana passada, a decisão que proibia o acesso de investidores às salas de informações da Telebrás. O Tribunal garantiu, ainda, a participação dos empresários em reuniões com os administradores do sistema Telebrás. Para o juiz Plauto Ribeiro, qualquer decisão que de algum modo possa atrasar o cronograma de licitações estabelecido pela União para que seja executado o Programa Nacional de Desestatização traz riscos de grave lesão à economia pública.

Servidores e dia do pagamento

A fixação da data para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos estaduais, pela Constituição Estadual, não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao julgar ação movida contra a Constituição do Rio Grande do Sul, que fixa o dia do pagamento dos salários dos servidores. Os ministros não aceitaram a alegação de ofensa à competência do Chefe do Poder Executivo para a direção da administração estadual e ao princípio da separação dos Poderes.

Suspensa promoção de juiz

O Supremo Tribunal Federal suspendeu ontem partes de artigos da lei de Santa Catarina, que trata da promoção de juiz ao cargo de desembargador e da reclassificação das entrâncias judiciárias no estado. Os ministros concederam, em parte, a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governador em exercício de Santa Catarina, João Martins. O STF entendeu que a Assembléia Legislativa só poderia emendar o projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário se a emenda mantivesse “pertinência com o texto original”.

Pontuação de concurso é ilegal

Não é legal o critério previsto em edital de concurso público para o cargo de agente administrativo da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, que atribui ao tempo de serviço público pontuação maior do que a atribuída a títulos de pós-graduação. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao conceder segurança a candidato não-servidor público. A tabela de pontuação da prova de títulos previa que um candidato com 1 ano de serviço público alcançaria 2 pontos, portanto um servidor com 3 anos de serviço teria maior pontuação que um não-servidor que possuísse um título de doutorado, ao qual se atribuía 5 pontos.


Brasília contra homossexuais

O Tribunal de Justiça de Brasília invalidou o depoimento de uma testemunha por sua condição de homossexual. O Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão, afirmando que o testemunho de pessoa que faz parte de grupos excluídos pela sociedade, não pode ser invalidado por preconceito. Quem levou o caso ao STJ foi o Ministério Público através de recurso especial em que lamentou o preconceito e invocou o princípio de igualdade previsto na Constituição. De acordo com o MP, a fundamentação é insuficiente para alterar a primeira decisão, favorável ao Júri Popular. O relator do processo, ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, afirmou que não faz sentido projetar, em nossos dias, tais estigmas. Com a decisão, o acórdão do Tribunal de Justiça brasiliense foi cassado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

IPTU e progressividade

A cobrança progressiva do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) deve incidir sobre o valor do bem e não sobre a capacidade de contribuição do proprietário. O Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento ao julgar recurso em que Marina Sirângelo Castello contestava a cobrança do imposto em Porto Alegre. Os ministros do STF entenderam que a cobrança sobre a capacidade de contribuição do proprietário fere a Constituição, que prevê que a progressividade do IPTU só incidirá sobre imóvel para garantir função social da propriedade.

Gratificação para magistrados

A Procuradoria-Geral da República está contestando a resolução do Tribunal de Justiça do Ceará, que criou a gratificação de representação para seus magistrados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradoria alega que a criação de gratificação e vantagem aos magistrados exige lei específica, de competência do Poder Judiciário. A Procuradoria justifica o pedido de liminar alegando que a demora para o julgamento da ação poderá representar grave lesão aos cofres públicos.

Suspensa promoção a juízes

A Procuradoria-Geral da República conseguiu liminar suspendendo o artigo de lei do Ceará, que determinava a promoção automática dos juízes das varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza a juízes de entrância especial. Os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendendo que o artigo fere os princípios de mérito e antigüidade que devem orientar as promoções de uma entrância inferior para a outra, de acordo com o artigo 93, inciso II da Constituição Federal.

Palestra sobre penas alternativas

A Editora Revista dos Tribunais promoverá, dia 15 de junho, a palestra História Prática das Alternativas Penais. A palestra será ministrada prof. René Ariel Dotti. No mesmo dia será lançado o livro Bases e Alternativas para o Sistema de Penas, de autoria do palestrante. O encontro pretende esclarecer as medidas que podem ser tomadas para a adoção de penas alternativas. O evento tem início às 18h, no auditório Carlos Henrique de Carvalho, situado na rua Tabatinguera, 140, 1º andar, São Paulo, Capital. Mais informações: 0800-112433.

Filiação a partido político

Os integrantes do Ministério Público podem se filiar a partidos políticos, desde que se afastem do cargo. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contra leis que permitiam a filiação partidária ao integrante do MP, sem o afastamento do cargo. O STF entendeu que a filiação é uma atividade político-partidária e, portanto, não pode ser exercida por membro do MP no exercício do cargo, sem comprometer a imparcialidade.

Vigilância de policiais é ilegal

Utilizar policiais militares para exercer serviço de vigilância em agências bancárias é inconstitucional. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação do Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Segurança contra um acordo entre o Banco do Estado de Goiás e a Polícia Militar. O acordo garantia o fornecimento de policiais para fazer a vigilância nas agências dos bancos. Para o ministro Humberto Gomes de Barros, o desvio de policiais militares para cuidar exclusivamente de empresas de economia mista fere a Constituição Federal.

Vunesp não aceita carteira da OAB

Pode ser anulado o concurso para preenchimento de cargos no Tribunal de Alçada Civil organizado pela Vunesp – do qual participaram 19 mil candidatos a servidores do tribunal. É que não foi aceita a carteira da OAB como documento de identidade para advogados que participariam da prova, o que prejudicou 19 candidatos. O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Alberto Rollo, classifica o incidente como “desobediência legal, que vai ao ponto de caracterizar abuso de autoridade, que é um crime”. O advogado Antônio Carlos Mendes foi encarregado de tomar as providências judiciais para a anulação do concurso, provavelmente com mandato de segurança. No mesmo dia, a Vunesp aplicava, em outro local, o exame de ingresso na Ordem.


STJ concede habeas corpus

Júlio César Carneiro que responde a processo por estupro e atentado violento ao pudor teve pedido de habeas corpus atendido pelo Superior Tribunal de Justiça. O acusado respondia o processo em liberdade, até que seu pai ameaçou a vítima, D.C.R. de 20 anos. A atitude desencadeou o pedido de prisão do réu. A 6ª Turma do STJ entendeu que o filho não pode responder por delito cometido pelo pai. Júlio César responde pelos dois crimes, praticados em co-autoria com seu irmão, Marco Antônio. A vítima teria sido abordada pelos dois quando saía de um bar em Piracicaba, SP, por volta das três da manhã, foi seguida e forçada a entrar no carro. Os irmãos a levaram a um canavial, sob ameaça de morte e a estupraram, segundo ela. De volta à cidade D.C.R., saltou do carro em movimento com a carteira de Júlio César e pediu ajuda num posto policial que localizou os acusados.

Ação por omissão de Covas

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão contra o governador de São Paulo, Mário Covas, por deixar de enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa. O projeto dispõe sobre igualdade de vencimentos entre as carreiras da Advocacia do Estado, Defensoria Pública e Delegados de Polícia. A Procuradoria alega que o governador precisa encaminhar o projeto para dar eficácia ao artigo da Constituição que assegura igualdade de vencimentos entre as três carreiras.

Promoção de juízes contestada

O governador em exercício de Santa Catarina, João Martins, está contestando a lei estadual que trata da promoção de juiz a desembargador, da classificação das comarcas, da reclassificação das entrâncias e da carreira da magistratura de primeiro grau. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o governador alega que é de competência do Poder Judiciário e não da Assembléia Legislativa o início do processo legislativo referente a leis que tratem da organização e da divisão judiciárias.

Reajuste dos servidores

João Martins, governador em exercício de Santa Catarina, entrou com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal. Nessa ação ele contesta o reajuste de 10,3% nos salários dos servidores aposentados e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado. A extensão do reajuste aos aposentados foi autorizada por emenda à lei estadual aprovada em 31 de março passado. João Martins, que é presidente do TJ catarinense, alega que cabe somente ao Tribunal fixar vencimentos de seus integrantes.

Cruzados bloqueados

O STJ retomará o julgamento que decide o índice de correção dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor na próxima quarta-feira, quando o ministro Adhemar Maciel levará seu voto. Trata-se do recurso que o Banco Central move contra o agricultor João Rogisk, do Paraná, que defende a aplicação do IPC, índice de 84,32%, para o reajuste. O BC pede que o índice aplicado seja o BTNF, de 41,28%. Até agora o placar é de 3 a 2 para o BTNF. Ainda faltam três votos. O ministro Peçanha Martins, presidente da Primeira Seção, votará em caso de empate.

Suspensa CPI dos advogados

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que garantia ao Presidente da Assembléia Legislativa investigar irregularidades atribuídas a advogados. A OAB cearense entrou com mandado de segurança contra a instalação de uma CPI que investigava atos ilícitos de advogados, acusados de se apropriarem de valores de seus clientes. A OAB alegou que a Assembléia não tem competência legal para interferir nas relações contratuais entre os advogados e seus clientes. O mérito da ação ainda será julgado.

Concurso e limite de idade

A estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima se o limite for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou desarrazoado o limite de idade de 45 anos exigido para a inscrição no concurso para o cargo de professor do Município de Piratini, Rio Grande do Sul. A Primeira Turma acolheu e deu provimento a recurso especial proposto por professora que na época do concurso tinha 48 anos de idade.

Estabilidade deve seguir norma da CLT

Os sindicatos são livres para fixar em seus estatutos o número de integrantes de sua diretoria, mas a estabilidade dos diretores está limitada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse entendimento foi afirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A CLT determina que a diretoria de um sindicato deve ser integrada por no máximo sete diretores e três membros do Conselho Fiscal e assegura a estabilidade de emprego desses membros pelo período de um ano. O TST entendeu que a Constituição garante a liberdade de organização sindical, mas não revogou as determinações da CLT.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

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