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Coluna

STJ concede HC a acusado de atentado ao pudor

<i>Por Márcio Chaer</i>

Júlio César Carneiro que responde a processo por estupro e atentado violento ao pudor teve pedido de habeas corpus atendido pelo Superior Tribunal de Justiça. O acusado respondia o processo em liberdade, até que seu pai ameaçou a vítima, D.C.R. de 20 anos. A atitude desencadeou o pedido de prisão do réu. A 6ª Turma do STJ entendeu que o filho não pode responder por delito cometido pelo pai. Júlio César responde pelos dois crimes, praticados em co-autoria com seu irmão, Marco Antônio. A vítima teria sido abordada pelos dois quando saía de um bar em Piracicaba, SP, por volta das três da manhã, foi seguida e forçada a entrar no carro. Os irmãos a levaram a um canavial, sob ameaça de morte e a estupraram, segundo ela. De volta à cidade D.C.R., saltou do carro em movimento com a carteira de Júlio César e pediu ajuda num posto policial que localizou os acusados.

Ação por omissão de Covas

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão contra o governador de São Paulo, Mário Covas, por deixar de enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa. O projeto dispõe sobre igualdade de vencimentos entre as carreiras da Advocacia do Estado, Defensoria Pública e Delegados de Polícia. A Procuradoria alega que o governador precisa encaminhar o projeto para dar eficácia ao artigo da Constituição que assegura igualdade de vencimentos entre as três carreiras.

Promoção de juízes contestada

O governador em exercício de Santa Catarina, João Martins, está contestando a lei estadual que trata da promoção de juiz a desembargador, da classificação das comarcas, da reclassificação das entrâncias e da carreira da magistratura de primeiro grau. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o governador alega que é de competência do Poder Judiciário e não da Assembléia Legislativa o início do processo legislativo referente a leis que tratem da organização e da divisão judiciárias.

Reajuste dos servidores

João Martins, governador em exercício de Santa Catarina, entrou com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal. Nessa ação ele contesta o reajuste de 10,3% nos salários dos servidores aposentados e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado. A extensão do reajuste aos aposentados foi autorizada por emenda à lei estadual aprovada em 31 de março passado. João Martins, que é presidente do TJ catarinense, alega que cabe somente ao Tribunal fixar vencimentos de seus integrantes.

Cruzados bloqueados

O STJ retomará o julgamento que decide o índice de correção dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor na próxima quarta-feira, quando o ministro Adhemar Maciel levará seu voto. Trata-se do recurso que o Banco Central move contra o agricultor João Rogisk, do Paraná, que defende a aplicação do IPC, índice de 84,32%, para o reajuste. O BC pede que o índice aplicado seja o BTNF, de 41,28%. Até agora o placar é de 3 a 2 para o BTNF. Ainda faltam três votos. O ministro Peçanha Martins, presidente da Primeira Seção, votará em caso de empate.

Suspensa CPI dos advogados

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que garantia ao Presidente da Assembléia Legislativa investigar irregularidades atribuídas a advogados. A OAB cearense entrou com mandado de segurança contra a instalação de uma CPI que investigava atos ilícitos de advogados, acusados de se apropriarem de valores de seus clientes. A OAB alegou que a Assembléia não tem competência legal para interferir nas relações contratuais entre os advogados e seus clientes. O mérito da ação ainda será julgado.

Concurso e limite de idade

A estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima se o limite for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou desarrazoado o limite de idade de 45 anos exigido para a inscrição no concurso para o cargo de professor do Município de Piratini, Rio Grande do Sul. A Primeira Turma acolheu e deu provimento a recurso especial proposto por professora que na época do concurso tinha 48 anos de idade.

Estabilidade deve seguir norma da CLT

Os sindicatos são livres para fixar em seus estatutos o número de integrantes de sua diretoria, mas a estabilidade dos diretores está limitada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse entendimento foi afirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A CLT determina que a diretoria de um sindicato deve ser integrada por no máximo sete diretores e três membros do Conselho Fiscal e assegura a estabilidade de emprego desses membros pelo período de um ano. O TST entendeu que a Constituição garante a liberdade de organização sindical, mas não revogou as determinações da CLT.

Advogado é imune em defesa

O advogado não pode ser incriminado por calúnia, injúria e difamação ao defender seu cliente. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil paulista, em favor do advogado Glauco Belini Ramos. O advogado respondia queixa-crime proposta pelo Condomínio Edifício Itararé, localizado em Sorocaba, SP e pelo síndico Abimael Alarcon. O síndico alegava que o advogado usou palavras difamatórias para dizer que ele lançou no mercado títulos de crédito falsos, que se tratavam, na verdade, de simples carnês. Ramos alegou que fez as acusações em defesa de seu cliente, o que lhe garante imunidade prevista no Estatuto da OAB. Para o relator do processo, ministro Vicente Cernicchiaro, o advogado está sofrendo constrangimento ilegal, pois a audiência de conciliação seria uma espécie de coação, uma ameaça a sua liberdade.

Transporte interestadual

O Tribunal Regional Federal da 2a Região (RJ) julga hoje se a Viação Xavante, que faz o trajeto entre Vila Rica (MT) e Brasília pode continuar operando a linha. Em 1991, a empresa recorreu a um pedido de liminar - atendido - pois o governo Collor não abriu licitações para o transporte interestadual de passageiros. Coincidentemente, dia 20 de maio passado, a Secretaria dos Transportes baixou a Portaria 2/98, abrindo a possibilidade de empresas detentoras de liminar regularizarem sua situação. O advogado da Xavante é Diamantino Silva Filho.

STJ nega habeas corpus

O motorista R. A. P., acusado de matar a tiros o irmão de sua namorada, O. M. F., em Itauçu, Goiás, não pode aguardar seu julgamento em liberdade. A 6ª Turma do STJ negou o pedido de Habeas Corpus feito pelo réu. O juiz de Itauçu decretou a prisão preventiva do acusado por ele ter fugido logo após o assassinato. R. se apresentou à delegacia de outro município dois dias depois para se livrar do flagrante. O STJ negou o pedido entendendo que o motorista demonstrou não querer prestar contas à Justiça, pois se encontra foragido.

Notícia alterada para retirada de nome do acusado.

Anteprojeto do Código Penal

O Anteprojeto do Código Penal e os Crimes contra a Administração Pública serão os temas analisados e discutidos no Seminário Jurídico Nacional. O evento é destinado a membros da área jurídica e será realizado de 11 a 13 de junho, no Rio Othon Palace, Rio de Janeiro. O seminário é organizado pela equipe de juristas do Centro Ibero-Americano de Administração e Direito. O valor da inscrição até 5 de junho é de R$ 520,00, após essa data passa para R$ 600,00. Mais informações e reservas pelos telefones (061) 225-7074/6680/6752.

Tutela e Direito de Família

A Editora Saraiva está lançando o livro A Tutela de Urgência e o Direito de Família. A obra procura esclarecer a diferença entre as tutelas cautelar, antecipatória e provisional, temas de relativa freqüência no campo do Direito de Família. O autor, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Doutor em Direito Processual Civil pela USP e advogado em Porto Alegre, discorre sobre temas como Cautelares Nominadas em Direito de Família, Cabimento da Tutela Especial de Alimentos, Revisão de Alimentos, entre outros. O livro tem 163 páginas e custa R$ 18,00.

Procuradoria contesta liminar

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul está contestando, no Supremo Tribunal Federal, a liminar que impede a realização do leilão de venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). O leilão estava marcado para o dia 16 de junho. A liminar foi concedida na semana passada, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, em mandado de segurança apresentado pelo empresário do setor de comunicação Renato Bastos Ribeiro. A procuradoria alega que a decisão do TJ invade a competência da Justiça Federal.

Competência para julgamento

Compete à Justiça Federal de 2ª instância o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso não se leva em conta o artigo da Constituição que prevê o julgamento de prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com base nesse entendimento a Segunda Turma do STF negou pedido de habeas corpus em favor de prefeito denunciado por crime de estelionato, por realizar diversos saques do FGTS de forma fraudulenta.

Constituição diante do direito de greve

O direito de greve é garantido aos trabalhadores desde a Constituição Federal de 1946. De acordo com a atual Constituição cabe aos trabalhadores decidir sobre o momento de fazer greve e sobre os interesses que devam defender por meio dela. Já, a greve nos serviços públicos e atividades essenciais não era permitida nas Constituições de 1967 e 1969. Na Constituição de 1946, o assunto era ignorado. A atual Constituição abrandou essa regra, decretando que serão punidos os responsáveis caso haja abuso desse direito.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 1998, 0h00

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