Tratamento médico para adolescente viciado em drogas

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu conceder o pedido de habeas corpus a A.F.S. – interno na Unidade Educacional 13 da Febem em São Paulo – para que possa ser submetido a tratamento médico com a finalidade de se livrar da dependência das drogas.

Segundo o STJ, embasado no Estatuto da Criança e Adolescente, a internação do menor infrator em estabelecimento de recuperação é medida extrema e só pode ser concretizada em alguns casos.

De acordo com o ministro Luiz Vicente Cernichiaro, relator do processo, o Estatuto do Menor e do Adolescente deve ser interpretado da maneira que melhor atenda aos interesses da criança e medidas restritivas do exercício de liberdade devem ser reservadas para casos extremos.

Também no entendimento do ministro do STJ, as entidades de recolhimento, com seus objetivos de reeducar, preparar e encaminhar o interno à vida exterior e social, possuem muitas falhas e isso impossibilita a recuperação do infrator (RHC7447).

Retrospectiva –

• O adolescente foi preso em flagrante vendendo dezesseis pedras de crack e alegou que vendia a droga para sustentar o próprio vício, iniciado há dois anos.

• A Segunda Vara Especial da Infância e da Juventude decretou a medida de internação imediata, sem prazo determinado, por tráfico de entorpecentes.

• A defesa de A.F.S. alegou que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – não autoriza a aplicação da medida para menor primário que pratica tráfico de drogas. A internação só seria possível se o crime tivesse sido cometido com uso de violência ou grave ameaça à pessoa, ou ainda, se houvesse reincidência.

• Outra alegação: como essas situações agravantes não ocorreram no caso, segundo a defesa, o melhor seria submeter o adolescente a tratamento em um estabelecimento adequado para livrá-lo da total dependência do vício.

• O STJ atendeu o pedido de habeas corpus e o adolescente infrator será submetido a tratamento médico para ficar livre da dependência das drogas.