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Coluna

Advogado é imune em defesa por calúnia e difamação

Por Márcio Chaer

Advogado é imune em defesa

O advogado não pode ser incriminado por calúnia, injúria e difamação ao defender seu cliente. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil paulista, em favor do advogado Glauco Belini Ramos. O advogado respondia queixa-crime proposta pelo Condomínio Edifício Itararé, localizado em Sorocaba, SP e pelo síndico Abimael Alarcon. O síndico alegava que o advogado usou palavras difamatórias para dizer que ele lançou no mercado títulos de crédito falsos, que se tratavam, na verdade, de simples carnês. Ramos alegou que fez as acusações em defesa de seu cliente, o que lhe garante imunidade prevista no Estatuto da OAB. Para o relator do processo, ministro Vicente Cernicchiaro, o advogado está sofrendo constrangimento ilegal, pois a audiência de conciliação seria uma espécie de coação, uma ameaça a sua liberdade.

Transporte interestadual

O Tribunal Regional Federal da 2a Região (RJ) julga hoje se a Viação Xavante, que faz o trajeto entre Vila Rica (MT) e Brasília pode continuar operando a linha. Em 1991, a empresa recorreu a um pedido de liminar - atendido - pois o governo Collor não abriu licitações para o transporte interestadual de passageiros. Coincidentemente, dia 20 de maio passado, a Secretaria dos Transportes baixou a Portaria 2/98, abrindo a possibilidade de empresas detentoras de liminar regularizarem sua situação. O advogado da Xavante é Diamantino Silva Filho.

STJ nega habeas corpus

O motorista R. A. P., acusado de matar a tiros o irmão de sua namorada, O. M. F., em Itauçu, Goiás, não pode aguardar seu julgamento em liberdade. A 6ª Turma do STJ negou o pedido de Habeas Corpus feito pelo réu. O juiz de Itauçu decretou a prisão preventiva do acusado por ele ter fugido logo após o assassinato. R. se apresentou à delegacia de outro município dois dias depois para se livrar do flagrante. O STJ negou o pedido entendendo que o motorista demonstrou não querer prestar contas à Justiça, pois se encontra foragido.

Notícia alterada para retirada de nome do acusado.

Anteprojeto do Código Penal

O Anteprojeto do Código Penal e os Crimes contra a Administração Pública serão os temas analisados e discutidos no Seminário Jurídico Nacional. O evento é destinado a membros da área jurídica e será realizado de 11 a 13 de junho, no Rio Othon Palace, Rio de Janeiro. O seminário é organizado pela equipe de juristas do Centro Ibero-Americano de Administração e Direito. O valor da inscrição até 5 de junho é de R$ 520,00, após essa data passa para R$ 600,00. Mais informações e reservas pelos telefones (061) 225-7074/6680/6752.

Tutela e Direito de Família

A Editora Saraiva está lançando o livro A Tutela de Urgência e o Direito de Família. A obra procura esclarecer a diferença entre as tutelas cautelar, antecipatória e provisional, temas de relativa freqüência no campo do Direito de Família. O autor, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Doutor em Direito Processual Civil pela USP e advogado em Porto Alegre, discorre sobre temas como Cautelares Nominadas em Direito de Família, Cabimento da Tutela Especial de Alimentos, Revisão de Alimentos, entre outros. O livro tem 163 páginas e custa R$ 18,00.

Procuradoria contesta liminar

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul está contestando, no Supremo Tribunal Federal, a liminar que impede a realização do leilão de venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). O leilão estava marcado para o dia 16 de junho. A liminar foi concedida na semana passada, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, em mandado de segurança apresentado pelo empresário do setor de comunicação Renato Bastos Ribeiro. A procuradoria alega que a decisão do TJ invade a competência da Justiça Federal.

Competência para julgamento

Compete à Justiça Federal de 2ª instância o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso não se leva em conta o artigo da Constituição que prevê o julgamento de prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com base nesse entendimento a Segunda Turma do STF negou pedido de habeas corpus em favor de prefeito denunciado por crime de estelionato, por realizar diversos saques do FGTS de forma fraudulenta.

Constituição diante do direito de greve

O direito de greve é garantido aos trabalhadores desde a Constituição Federal de 1946. De acordo com a atual Constituição cabe aos trabalhadores decidir sobre o momento de fazer greve e sobre os interesses que devam defender por meio dela. Já, a greve nos serviços públicos e atividades essenciais não era permitida nas Constituições de 1967 e 1969. Na Constituição de 1946, o assunto era ignorado. A atual Constituição abrandou essa regra, decretando que serão punidos os responsáveis caso haja abuso desse direito.

Incra paga indenização recorde

O Incra terá de pagar mais de meio bilhão de dólares pela desapropriação das terras onde foi formado o lago de Itaipu. A decisão foi tomada quinta passada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. A desapropriação foi feita em 1971. Durante esses 27 anos o Incra apresentou dezenas de recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, para evitar o pagamento, mas perdeu em todas as tentativas. Segundo o advogado das trinta famílias desapropriadas, Diamantino Silva Filho - especialista em Direito Agrário - cerca de 80% da indenização refere-se aos custos financeiros (juros de mora, compensatórios e correção monetária). "O governo acaba tendo de gastar muito mais que o valor de mercado por evitar o pagamento na época devida", afirmou Diamantino. O Incra pagará também pelo grande potencial madeireiro que havia no local, o que superou o valor das terras.

Editora é absolvida

Por tentar receber o que não tinha direito, segundo concluiu a 64ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, Carlos Alberto Zaluski foi condenado a pagar as custas processuais calculadas sobre a indenização de R$ 30 mil que ele reivindicou de seu ex-empregador. Zaluski queria o reconhecimento do vínculo empregatício antes da data de registro, entre agosto de 1995 e setembro de 1997. O empregado imputou à empresa irregularidades, mas não provou nenhuma delas. O juiz Marcos Neves Fava absolveu a empresa por falta de provas.

Estabilidade a suplente da Cipa

A estabilidade no emprego ao trabalhador eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) é assegurada no art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O suplente do cargo também tem direito à estabilidade. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar três recursos especiais de São Paulo, que pretendiam vedar esse direito ao suplente do cargo. O Tribunal manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que já havia decidido pela estabilidade aos suplentes.

Concurso para juiz do Trabalho

Encerram-se terça-feira as inscrições do concurso para o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A taxa de inscrição é de R$ 78,00 e o salário inicial R$ 5.248,80. As inscrições devem ser feitas na sede do TRT, na rua Consolação, 1.272, Cerqueira César, São Paulo. O horário de atendimento aos candidatos é das 13 às 16h30. Para se inscrever é preciso levar xerox autenticado do R.G., diploma de bacharel em Direito e duas fotos 3X4. O interessado deve indicar três autoridades do seu conhecimento com endereço.

Direito financeiro

O advogado José Maurício Conti está lançando pela editora Oliveira Mendes o livro Direito Financeiro na Constituição de 1988 - obra destinada à interpretação das normas econômicas sob o ponto de vista do Direito e da jurisprudência. O autor é especialista na matéria e professor do Curso Preparatório das Américas (CPA), especializado na preparação de futuros juízes, advogados e integrantes do Ministério Público. O lançamento será dia 25 de junho na sede da Associação Paulista de Magistrados, na rua Tabatinguera, 140, sobreloja, a partir das 19 horas.

Direito bancário

Carta Maior, publicação mensal destinada ao meio jurídico, está em seu terceiro ano de existência. Com tiragem de 3 mil exemplares, o boletim trata de temas relacionados ao direito bancário e financeiro. Publicada pelo escritório Palhares Advogados Associados, especializado em direito empresarial, Carta Maior veicula ainda artigos e entrevistas sobre o tema. A assinatura anual (3 mensais de R$ 60,00) dá direito a 12 exemplares e cópias de ações iniciais de processos comentados no período. Informações pelos telefones (011) 573-6664 e 573-9651.

Imunidade e Constituição

O Conselho Federal da OAB conseguiu suspender o parágrafo da Constituição de Alagoas que garante imunidade parlamentar e foro especial de julgamento a ex-deputados estaduais que exerceram pelo menos 2 mandados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a liminar pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois entenderam que uma Constituição estadual não pode ampliar as garantias concedidas pela Constituição Federal, que só assegura imunidade ao parlamentar que se encontra no exercício do mandato.

Supremo cassa igualdade de vencimentos

A concessão de vantagens pecuniárias para servidores estaduais só pode ser autorizada por lei, de acordo com o princípio da separação dos poderes. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao acolher reclamação do Estado do Piauí. A 1ª Vara de Justiça piauiense havia proferido decisão que igualava os salários dos procuradores autárquicos do Instituto de Assistência e Previdência do estado aos dos procuradores de quarta classe. Os ministros do STF afirmaram que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos alegando o princípio da isonomia.

Câmara homenageia procurador

A Câmara Municipal de São Paulo entrega hoje, às 19h, o título de Cidadão Paulistano ao respeitado procurador de Justiça José Caleiro Filho. Advogado desde 1958, passou a integrar o Ministério Público seis anos depois, tendo atuado em diversas comarcas do Estado e em cargos de importância na carreira, no magistério e na vida pública. Hoje, Caleiro é coordenador acadêmico do Curso Preparatório das Américas (CPA), onde trabalha na formação de futuros juízes, advogados e integrantes do MP. Caleiro Filho foi chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública e coordenador da Assessoria Técnica do mesmo órgão. Como promotor e procurador de Justiça atuou em Altinópolis, Batatais, Santa Adélia, Piracicaba, Bananal, São Sebastião, Novo Horizonte, Patrocínio Paulista, Franca, Ribeirão Preto e na capital paulista.

Ex-procurador responde processo

O Supremo Tribunal Federal negou o pedido de trancamento de 20 ações penais contra o ex-procurador do INSS, Luiz Mendes Filho, que responde por crimes contra a Previdência. Mendes Filho é acusado dos crimes de receptação, lesão patrimonial a particulares, formação de quadrilha e peculato (se beneficiar de cargo público para conseguir vantagens pessoais). A defesa do ex-procurador, com processos nas Justiças Federal e Estadual, pretendia que ele fosse julgado apenas pela Justiça do Rio de Janeiro e pediu o trancamento das ações.

Alemão continua preso

O alemão Michael Gerhard Klein, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em janeiro de 1995, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma Supremo Tribunal Federal. A Justiça decretou sua prisão preventiva e ele foi preso em abril do mesmo ano, em Recife. A defesa do alemão alegou que a prisão preventiva do réu ultrapassou o prazo legal. Klein está preso há mais de três anos. Os ministros deliberaram que o alemão continua preso devido às sucessivas petições apresentadas pela defesa, com o objetivo de adiar a decisão.

Teto máximo para servidores

A procuradoria-geral da República conseguiu liminar suspendendo a lei de Pernambuco que fixa como teto de remuneração, aposentadoria ou pensão dos servidores públicos o salário recebido pelo governador do Estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF, a Procuradoria alegou que a lei fere a Constituição, que estabelece que o limite máximo dos vencimentos dos funcionários públicos estaduais deve ter por referência o valor dos salários dos secretários de Estado, deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça.

Atividade e regulamentação

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) encaminhou à OAB-SP um projeto de provimento para regulamentar as atividades de advogados estrangeiros e das sociedades de consultoria em Direito Estrangeiro no Brasil. De acordo com o projeto, o advogado estrangeiro só poderá exercer suas atividades como consultor em Direito Estrangeiro, e fica proibido de atuar em Direito Brasileiro. O estrangeiro deverá seguir as regras de conduta e ética aplicáveis aos advogados brasileiros, estando sujeito a revisão periódica de sua qualificação.

TST recebe visita

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu a visita de uma comissão de juízes da Corte Suprema de Justiça da Guatemala. O presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, explicou aos juízes o funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho no Brasil e falou sobre as formas extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas. Os cinco juízes visitaram o TRT da 10º Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento e assistiram ao julgamento de dois dissídios coletivos. A Guatemala está instalando centros de conciliação e mediação.

Taxa de limpeza pública

O PMDB não conseguiu liminar para suspender duas leis que tratam da cobrança da taxa de limpeza pública pelo Governo de Brasília. O partido alegava , na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que as leis não poderiam criar uma taxa usando a mesma base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o PMDB, as leis ferem o artigo da Constituição que estabelece que as taxas não poderão ter a mesma base de cálculo de imposto. Os ministros arquivaram a ação, pois entenderam que não cabe Adin para questionar lei local.

Registro no SPC deve observar restrições

O nome do devedor não pode ser registrado no SPC e Serasa, a menos que seja comprovada a urgência e o perigo de dano irreparável. Foi o que entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso da empresa Super Cortes Serras e Facas Ltda. contra a Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil. A companhia pretendia inscrever o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito. A 3ª Vara Cível de Florianópolis, SC, havia decidido a favor da companhia. Os ministros do STJ anularam a decisão anterior e suspenderam o registro da empresa no SPC e no Serasa.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 1998, 0h00

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