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Juiz do TRT é investigado pela OAB

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que estaria praticando advocacia consultiva através da Internet está sendo investigado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-SP. De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura, os juízes não podem exercer nenhuma atividade econômica, com exceção do magistério. As conclusões da investigação poderão ser remetidas à Corregedoria da Justiça do Trabalho ou até mesmo ao Conselho Superior da Magistratura. O magistrado teria ligação direta com o Instituto que detém o site onde faria a consultoria. Se confirmada a ligação, o caso deve gerar uma ampla discussão sobre os limites de utilização da Internet. O site em questão está no endereço virtual www.vcarrion.com. O fato de não ter a extensão "br" indica que seu registro é internacional ou está hospedado em servidor situado fora do Brasil. Neste caso, seria preciso examinar se a legislação brasileira alcançaria uma publicação internacional, embora o endereço físico do Instituto seja no Brasil.

TRT-SP julga acordo do ABC

A cláusula de um acordo fechado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volks do Brasil, que prevê que todos os funcionários, inclusive os não sindicalizados, devem pagar a contribuição sindical está sendo contestada pelo Ministério Público do Trabalho. A Ação Declaratória de Nulidade proposta contra a cláusula será julgada amanhã pela Sessão de Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região. De acordo com o advogado do Sindicato, Ronaldo Pereira, a ação é baseada em um entendimento equivocado.

Nigeriano será expulso

O nigeriano Joshua Oguejidfor, condenado a 8 anos de prisão por tráfico de drogas, será expulso do Brasil. Após cumprir 5 anos da pena, ganhou liberdade condicional, mas teve sua expulsão decretada. A defesa de Joshua entrou com pedido de habeas corpus no STF, alegando que ele tem uma filha brasileira e, de acordo com a lei, não poderia ser expulso. O STF entendeu que o nigeriano deve ser expulso, pois a menor não depende dele, já que nasceu em 1996 e só foi reconhecida em junho passado. (HC 77.618).

Monografia de Direitos da mulher

A Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo promove o concurso de monografia prêmio Maria Augusta Saraiva. O tema do trabalho é Direitos Civis das Mulheres. Podem participar do concurso as advogadas e estagiárias regularmente inscritas na Seccional. O edital deve ser retirado na sede da OAB, na Praça da Sé, 385, 4º andar. As inscrições vão de 3 de agosto a 3 de novembro. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (011) 3106-2628 e 239-5122, ramal 264.

Lei contra lesão por esforço repetitivo

A Lei 2.586/96, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de prevenção contra as lesões por esforço repetitivo está sendo contestada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A lei enumerou os diferentes tipos de lesões por esforço repetitivo e obriga as empresas a notificarem os casos, mesmo os suspeitos, de funcionários com o problema aos órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS). As empresas que desrespeitarem as normas estão sujeitas ao pagamento de multa de uma a mil Unidades Fiscais do Rio de Janeiro (Uferj) e à suspensão temporária de suas atividades. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.862), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a CNI alega que a lei invadiu a competência da União ao legislar sobre Direito do Trabalho. De acordo com a Confederação, a lei fluminense fere a Constituição Federal, que estabelece que somente a União pode legislar, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

STJ nega venda de bebida

A Importadora Tatuí, responsável pela comercialização da Bebida Energy Blue teve seu pedido de liminar negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A importadora foi proibida de vender a bebida pelo Ministério da Saúde, mas alegava que a Energy Blue não contém as substâncias proibidas pelo Ministério. O presidente do STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negou a liminar e pediu informações ao ministro da Saúde e parecer ao Ministério Público Federal sobre o assunto (Mandado de segurança 5.849).

Indústria contesta a Receita

A Secretaria da Receita Federal está querendo proibir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), as empresas que possuem registro de débito com o fisco. As normas que definem essas e outras condições para o recadastramento estão sendo contestadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Confederação alega que as instruções normativas impostas pela Receita Federal são inconstitucionais porque criam "sanções políticas". A CNI apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal alegando que as normas ferem o artigo 5º, incisos 2, 13, 17, 45, 54 e artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal. Entre os artigos que, segundo a CNI, foram desrespeitados pelas normas da Receita, estão os que estabelecem o princípio da legalidade, do livre exercício profissional, da liberdade de associação e da igualdade de tratamento entre as empresas. (Ação direta de inconstitucionalidade 1.859).

Escolha de representante

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) está contestando a Medida Provisória 1.698, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. De acordo com a CNTC, que apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.861), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal, a MP obriga a escolha do representante do sindicato para negociar a participação nos lucros entre os funcionários da sede da empresa, discriminando os trabalhadores das filiais.

Mercosul e consumidor

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo promoverá de 3 a 6 de agosto o seminário Direitos do Consumidor no Mercosul. O evento contará com a presença de Franco Montoro, Ives Gandra Martins, Dalmo Dallari, entre outros. Serão abordados temas como O Mercosul e a Participação do Consumidor, A Importância da defesa do Consumidor no Mercosul e seu Estágio Atual de Negociação, entre outros. As inscrições estão abertas até dia 31. Mais informações pelo telefone (011) 3106-2628.

Normas Inconstitucionais

Dois artigos da Constituição do Estado de Goiás, que criam a Procuradoria-Geral de Contas, estão sendo contestados pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, os artigos possuem normas que ferem a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público. Segundo a Procuradoria-Geral da República as normas violam os artigos 73 e 130 da Constituição Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.858).

Empregadores processam mais

Os empregadores são os responsáveis pela maior parte dos processos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os dados divulgados no relatório geral da Justiça do Trabalho, dos mais de 80 mil processos julgados pelo TST em 1997, cerca de 60 mil partiram de empresas, o que eqüivale a 73% do total. Os trabalhadores foram responsáveis por 22% dos processos. As ações restantes foram recursos de empresas, trabalhadores e do Ministério Público do Trabalho. Os bancos lideram o ranking de ações julgadas, com 20 mil. Em seguida aparecem as empresas públicas com 17 mil e as indústrias com 16 mil ações julgadas.

STJ nega habeas corpus a advogada

A advogada carioca Nara Maria Pereira Lima, denunciada na 5ª Vara Criminal de São Gonçalo pela prática de estelionato, formação de quadrilha e duplicata simulada teve seu pedido de habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Nara foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio a 4 anos e seis meses de reclusão e multa. O ministro reafirmou o entendimento da 4ª Câmara Criminal do TJ do Rio, que indeferiu o pedido de fiança, afirmando que não se concede fiança quando a soma das penas mínimas for superior a 2 anos de reclusão. Na ocasião, o Tribunal também expediu mandado de prisão contra a ré, que respondia o processo em liberdade. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro afirmou em seu despacho que os recursos especial e extraordinário, que venham a ser interpostos pela ré, não suspendem as decisões tomadas. Desta forma, a advogada deve ser detida imediatamente (Habeas corpus 7.612).

São nomeados novos procuradores

Com a intermediação da direção da OAB-SP, o Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo (SindiproesP) garantiu a nomeação de mais 14 procuradores aprovados no último concurso. A informação foi dada pelo governador em exercício de São Paulo, Geraldo Alckmin ao presidente da OAB, Rubens Approbato. Os 74 nomes restantes serão nomeados de acordo com as possibilidades do Estado. O presidente do SindiproesP, Ney Duarte Sampaio entende que a demora nas nomeações prejudica o Estado.

Inseadi abre curso preparatório

O Instituto de Estudos Avançados em Direito (Inseadi) está com as matrículas abertas para o curso preparatório para concursos jurídicos. As vagas são limitadas. O aluno é acompanhado por um orientador que sistematiza os estudos de acordo com suas necessidades, após uma entrevista individual no ato da matrícula. São realizados simulados mensais, para que cada aluno avalie seus progressos. Mais informações e inscrições pelo tel. (011) 889-8255 ou na rua Desembargador Eliseu Guilherme, 304, 6º andar, Paraíso.

Fórum tem novo endereço

A partir das 11h de amanhã o Fórum Trabalhista de São Vicente passará a funcionar em novo endereço. As novas acomodações estão localizadas na Av. Presidente Wilson, 218, Itararé. No Fórum estão instaladas as 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento do Município e o Serviço de Distribuição dos Feitos de 1º Grau. Em 1997, as duas Juntas de Conciliação e Julgamento receberam um total de 3.759 processos e solucionaram 3.474. O que representa a conclusão de mais de 92% das reclamações trabalhistas.

OAB-SP promove cursos

A Escola Superior de Advocacia da OAB-SP abre inscrições, de 10 a 12 de agosto, para os cursos de Direito Bancário, com início em 18 de agosto; Perícia em Acidentes e Doenças do Trabalho e na Reparação de Danos, início em 24/08; e Aperfeiçoamento à Prestação de Assistência Jurídica Gratuita – Direito Penal e Processual Penal, início em 1º de setembro. Os dois primeiros cursos são gratuitos. Para o terceiro serão cobradas três parcelas de R$ 50,00. Mais informações pelos telefones (011) 3104-4617.

Ação por descanso aos domingos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) está contestando a Medida Provisória 1.698, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista e permite que o trabalhador tenha uma folga no domingo, a cada quatro semanas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.860), apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a CNTC alega que a MP fere o artigo 385 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fixa o domingo como dia de repouso semanal de todo empregado. De acordo com a Confederação, a norma contraria, ainda, o artigo 62 da Constituição, que trata da relevância urgência para edição de Medida Provisória.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 1998, 0h00

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