FHC envia à Câmara projeto para desburocratizar tribunais

O projeto de lei elaborado – a partir de sugestões colhidas em dois anos de discussões entre especialistas em direito processual – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa desburocratizar a justiça no âmbito dos tribunais superiores, foi encaminhado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso à Câmara dos Deputados em caráter de urgência.

Se aprovado, haverá multa de 10% do valor da causa à parte que apelar para a 2ª instância somente com a intenção de retardar a aplicação de uma decisão. A medida atinge principalmente matérias previdenciárias, tributárias e administrativas.

Na opinião do presidente em exercício do STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, a aprovação do projeto reduzirá de 10 a 30% o ingresso de recursos no tribunal.

Em 97 o STJ julgou 99.840 processos – média de 3.503 para cada ministro relator. Entre as principais alterações na legislação, inclui-se a de conceder poderes ao ministro que for relatar o processo de decidir por despacho, conforme a jurisprudência firmada pelo tribunal se aceita ou não o ingresso do recurso.