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Caso Diniz: TJ reduz penas

Seqüestradores devem ser expulsos do Brasil

A decisão do Tribunal de Justiça paulista, de reduzir as penas dos sequestradores do empresário Abílio Diniz - adotada nesta terça-feira - vai facilitar a solução da crise imaginada pelo Palácio do Planalto: o indulto e a expulsão dos criminosos estrangeiros. Para isso, o presidente da República já encomendou, na semana passada, o texto do decreto que garante o indulto e a expulsão.

Apesar de a opinião pública nacional ser contra o privilégio aos seqüestradores, a pressão externa colhida pelo Itamaraty e informada ao Planalto tem pesado mais nas discussões do governo.

Tecnicamente, todos os detentos adquiriram o direito de reivindicar a progressão do regime de fechado para semi-aberto. Os estrangeiros, no entanto, teriam que, antes, regularizar a sua permanência no Brasil e obter convite de trabalho no país. Esse caminho, no entanto, não satisfaria os presos - que vivem o 37º dia de greve de fome - nem os agentes internacionais que têm pressionado as embaixadas brasileiras. O único brasileiro do grupo também deverá ser indultado.

Dos dez desembargadores que compõem o 2º Grupo de Câmaras Criminais do TJ, apenas os desembargadores Hélio de Freitas e Bitencourtt Rodrigues votaram contra a redução. O desembargador Luiz Pantaleão não votou por não ter acompanhado a sustentação oral do advogado dos presos.

Condenados em 1991 a penas que variavam de 8 a 15 anos, os criminosos tiveram suas penas aumentadas em 1993 - quando a legislação brasileira incluiu o seqüestro na categoria de crimes hediondos - para penas que variam entre 26 a 28 anos de detenção.

Pela proposta que recebeu os sete votos, do desembargador Walter Guilherme, as penas seriam reduzidas para no máximo 18 anos, 10 meses e 20 dias, assim divididas: Humberto Paz (18 anos, 10 meses e 20 dias), Horacio Paz e Raimundo da Costa Freire (17 anos, 10 meses e 20 dias), David Spencer (16 anos, 10 meses e 20 dias), Ulisses Gallardo, Christine Lamont, Hector Tápia, Maria Emília Marchi, Sérgio Urtubia e Pedro Lembach (15 anos e oito meses).

Há duas semanas, o presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello, respondeu à cobrança de rapidez na tramitação do julgamento, feita pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Dirceu de Mello esclareceu que "uma eventual transferência dos seqüestradores chilenos e argentinos para seus países de origem não depende do julgamento da revisão das penas". Segundo o presidente do Tribunal, a transferência depende de providências dos Poderes Executivo e Legislativo, que precisam aprovar tratados idênticos ao que já permitiu a remoção dos canadenses do território brasileiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 1998.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 1998, 0h00

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