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Nova Lei de Penas Alternativas

Lei nº 9714/98: Penas Alternativas

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As novas penas alternativas, propósitos da lei e competência para aplicá-la

Sumário: 1 - As novas penas alternativas; 2 - Os propósitos da lei; 3 - Esboço do modelo penal alternativo brasileiro; 4 - Competência para aplicação da lei nova mais favorável.

1 - As novas penas alternativas

Contávamos no nosso Código Penal, antes do advento da lei 9714/98, com seis penas alternativas substitutivas (multa, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, proibição do exercício de cargo ou função, proibição do exercício de profissão e suspensão da habilitação para dirigir veículo). Quatro novas sanções restritivas foram contempladas na lex nova (prestação pecuniária em favor da vítima, perda de bens e valores, proibição de freqüentar determinados lugares e prestação pecuniária inominada). Logo, agora, no total, temos dez sanções substitutivas (CP, art. 43 e ss.).

São sanções autônomas que, como o próprio nome diz, substituem a de prisão. Doravante, quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, excluídos os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena, se o crime for culposo, tem cabimento tais sanções. Mas réu reincidente específico em crime doloso não faz jus à substituição. Tampouco conta com esse direito quando sua culpabilidade, antecedentes, conduta ou personalidade ou ainda os motivos e circunstâncias não o recomendarem.

2 - Propósitos da nova lei

Os inequívocos propósitos da nova lei, que guardam perfeita consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tantos outros textos internacionais, assim como com a Constituição brasileira, que no seu art. 5º, inc. XLVI, prevê a pena de "prestação social alternativa", dentre outros, são: diminuir a superlotação dos presídios, mas sem perder de vista a eficácia preventiva geral e especial da pena, reduzir os custos do sistema penitenciário, favorecer a ressocialização do autor do fato pelas vias alternativas, evitando-se o pernicioso contato carcerário bem como a decorrente estigmatização, reduzir a reincidência e, sempre que possível, preservando os interesses da vítima.

3 - Esboço do modelo penal alternativo brasileiro

Com a lei das penas alternativas substitutivas amplia-se um pouco mais o novo modelo de Justiça Penal inaugurado em 1995 com a Lei dos Juizados Especiais Criminais. Desse modo, ao modelo penal clássico, fundado na crença da pena de prisão dissuasória, que continua servindo de base inspiradora da política criminal brasileira paleorrepressiva, expressada em tantas leis penais puramente simbólicas nesta década - leis dos crimes hediondos, do crime organizado, da falsificação de remédios etc. - contrapõe-se, alternativamente, o novo modelo de Justiça Criminal.

Se de um lado não deixa de ser verdadeiro que até mesmo o modelo penal clássico já contava com medidas alternativas despenalizadoras (livramento condicional, "sursis", remição de pena, multa alternativa etc.), de outro, tampouco pode-se negar que no nosso país, agora de modo patente, "a latere" do direito clássico, está implantado (com aspiração de definitividade) um novo e alternativo modelo penal que ocupa, por enquanto, não o lugar o sistema clássico (que não morreu, obviamente), senão uma posição excepcionadora que, para além de conceber a prisão como extrema ratio e que só se justifica para fatos de especial gravidade (Regras de Tóquio, 14.4), se caracteriza pela introdução no nosso ordenamento jurídico de um dos programas mais avançados, ao menos no plano formal, de penas e medidas alternativas.

Doravante, para bem se compreender o sistema de Justiça Penal brasileiro deve-se partir da premissa de que dentro dele existem dois subsistemas: o clássico, que privilegia o encarceramento porque acredita na função dissuasória da prisão, e o alternativo, que procura sancionar o infrator conforme a gravidade da infração, com penas e medidas alternativas, isto é, sem retirá-lo do convívio familiar, profissional e social.

Esse (sub) sistema alternativo, tal como delineado até aqui, conta tanto com penas como com medidas alternativas à pena de prisão . Quando queremos nos referir a penas e medidas alternativas em conjunto falamos em alternativas penais.

As penas alternativas podem ser consensuais (é o que ocorre na transação penal, por exemplo, onde se exige consenso do autor do fato) ou não consensuais. As penas alternativas não consensuais, por seu turno, podem ser diretas ou substitutivas. As primeiras possuem tal designação porque são aplicadas diretamente pelo juiz, sem passar pela pena de prisão (é o caso da multa, por exemplo, no art. 135 do CP); nas segundas o juiz primeiro fixa a prisão para depois substituí-la (v. CP, art. 43 e ss.). As penas substitutivas, por sua vez, compreendem as penas restritivas de direitos (hoje são nove as modalidades) e a multa.

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Luiz Flávio Gomes é mestre em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, professor doutor em direito penal pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 1998, 0h00

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