Consultor Jurídico

Artigos

Direito do consumidor: indenização

O artigo fala sobre possibilidade de se pleitear indenização.

Certa é, portanto, a existência do direito à indenização, por parte do consumidor lesado, pelos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos causados em decorrência da falta de seu veículo, por ato ilícito da montadora, que, por imperícia, construiu inadequadamente um produto e o vendeu nestas condições.

Embora a tese possa parecer nova, já é possível encontrar manifestações da jurisprudência em casos semelhantes.

Nos autos da Apelação Cível 177.573-1/5, da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 21.9.93, que teve como relator o E. Des. Pereira da Silva, há análise de situação análoga à hipótese ora analisada.

Pediu o autor condenação dos réus por dano moral, que incluía também o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a privação e ausência de livre disponibilidade do uso de seu veículo.

A decisão do E. Tribunal, cujo trecho ora transcrevo, merece destaque:

"Além do constrangimento de ordem moral, o autor viu-se privado de exercer direitos inerentes à condição de proprietário (CC, art. 524), razão por que obstado a usar convenientemente o seu automóvel. Enquanto permaneceu o bloqueio de transferência e licenciamento perante o Detran-SP, ordenado pela Delegacia de Polícia de Atibaia, a requerimento dos réus, bem como queixa de estelionato e falsificação, o autor suportou outros danos, agora em virtude das graves restrições à livre disponibilidade do veículo, que a bem ver permaneceu fora do comércio" (RT 703/57).

4. A quantificação

Existindo danos, e sendo eles indenizáveis, resta apenas definir critérios objetivos que permitam chegar a um valor justo e adequado para estabelecer o quantum da indenização.

Uma maneira que se mostra bastante lógica, coerente e adequada é verificar com qual valor se poderiam evitar estes danos.

Isto se pode fazer com o aluguel de um veículo igual ou equivalente pelo período em que se ficar sem aquele que estiver em poder da concessionária durante o prazo em que permanecer para reparos. Isto porque, nesta situação, não ocorreriam a quase totalidade dos danos mencionados, excluindo-se alguns transtornos e aborrecimentos ocorrentes até que a situação se regularize.

Assim, se um indivíduo alugar um automóvel enquanto o seu estiver em reparos, estará praticamente livre da maioria dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos em seu cotidiano.

Portanto, o valor do aluguel de um veículo representa com bastante fidelidade a justa indenização para aquele que suportou todos estes danos extrapatrimoniais ora referidos.

5. Situações práticas que ilustram o raciocínio exposto

É possível imaginar algumas situações que tornam mais claro o raciocínio ora desenvolvido, tornando-o estreme de dúvidas.

É o caso, por exemplo, de uma pessoa que, dada a absoluta impossibilidade de abrir mão de seu veículo, resolva, efetivamente, alugar um pelo período em que o seu permanece em conserto.

Nesta hipótese, suportou esta pessoa danos patrimoniais. E o fez por culpa exclusiva da montadora, que lhe vendeu um produto com defeitos de fabricação.

Inegável e indiscutível, portanto, que esta pessoa tem direito a ser ressarcida do valor pago com o aluguel do veículo.

Admitindo-se isto, ou seja, o direito ao ressarcimento das despesas efetivamente efetuadas com o aluguel do veículo, como sendo direito certo do consumidor, poder-se-á avançar no raciocínio para se chegar facilmente à conclusão de que deverá também ser indenizado aquele que não alugou o veículo, e suportou todos os transtornos e aborrecimentos disto decorrentes.

Em primeiro lugar, pela própria idéia da igualdade.

Supondo estarem os dois indivíduos na mesma situação, ou seja, sem a disponibilidade do veículo em razão de defeito apresentado, veremos que o primeiro pouco ou nenhum transtorno sofreu, pois substituiu o seu por outro alugado, que cumpriu as funções daquele do qual é proprietário. E será ressarcido do valor das despesas efetuadas, haja vista ter sofrido danos patrimoniais.

Já o segundo não. Este teve de suportar toda uma gama de transtornos, constrangimentos e aborrecimentos em seu cotidiano, por ficar sem a possibilidade de usar o produto defeituoso, por culpa da montadora.

É evidente que o segundo indivíduo merece uma compensação, porque, se assim não for, e estiver ciente de seus direitos, certamente optará pela primeira das situações, ou seja, providenciará a locação de um veículo sempre que o seu tiver sua disponibilidade prejudicada.

Nesta hipótese já é possível verificar da impossibilidade de se concluir não serem indenizáveis os danos representados pelos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor lesado pela montadora do veículo.

Mas é possível ir mais além.

Novamente partindo-se da premissa de ser certo o direito ao ressarcimento do valor do aluguel de um veículo por aquele que efetivamente providenciou a locação no período em que não o teve disponível, outras hipóteses podem ser criadas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 1998, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.