Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do consumidor: indenização

O artigo fala sobre possibilidade de se pleitear indenização.

b.1) o dano corporal propriamente dito, que corresponde ao prejuízo psicológico, como ocorre, por exemplo, quando o indivíduo sofre alguma incapacidade;

b.2) o dano estético, representado pelas ofensas à harmonia física, à beleza da pessoa;

b.3) os "danos à vida de relação", que compreendem os prejuízos de lazer, o prejuízo sexual e o prejuízo juvenil.

Os mencionados "danos à vida de relação" são extremamente relevantes para o estudo a que se propôs este artigo, e merecem especial destaque as palavras do autor na mencionada obra:

"O prejuízo de lazer, ou préjudice d'agrément, corresponde à diminuição dos prazeres da vida, causada pela impossibilidade ou dificuldade de dedicação às atividades usuais de lazer (Os danos..., p. 153. Nota: a expressão e respectiva definição foi mencionada em La reparation du dommage corporel, de Geneviève Viney e Basil Markesinis, Paris, Economica, 1985, p. 71. Trata-se de citação de trecho de decisão da jurisprudência francesa, extraída, conforme o original, de "Paris, 2 décembre 1977, D. 1978, p. 285").

(...)

Este dano concretiza-se na impossibilidade de atender a atividades normais de lazer (passeios, viagens etc.), esportivas (futebol, vôlei etc.); culturais (exposições, concertos, teatro etc.); ou da vida em si (jantares, recepções etc.)."

E conclui com precisão:

"Assim, quando por culpa de outra pessoa, alguém se vê privado das atividades que lhe são habituais, surge o prejuízo de lazer, como uma parcela integrada aos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima" (Os danos..., p. 154. Grifei).

É de se reconhecer que, muitas vezes, haverá dificuldade em se classificar determinado dano em uma ou outra categoria, dada a multiplicidade de possibilidades que a realidade concreta oferece.

No entanto, há que se ressaltar que importa apenas identificar a existência dos danos e conseqüente responsabilidade de indenizar, sendo irrelevante, para fins de obter a reparação, que o dano inclua-se em uma ou outra categoria.

Novamente destaco as palavras do autor, que também reconhece o mesmo fato, ao advertir que "deve-se ter muito cuidado na classificação dos danos extrapatrimoniais, pois o que importa à responsabilidade civil é a sua expressão mais completa, como forma de instrumentar o princípio da reparação integral" (Os danos..., p. 148).

Em assim sendo, pouco importa que determinado dano classifique-se ou não como dano moral, quer em sua concepção lato sensu, quer strictu sensu. Há que se reconhecer apenas a efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial, de qualquer natureza, para que surja a conseqüente obrigação de indenizar.

Na hipótese ora analisada, para fins teóricos, os transtornos, constrangimentos e aborrecimentos causados pela indisponibilidade de um veículo decorrente de ato ilícito da montadora podem ser incluídos na hipótese b.3 supra, ou seja, seriam, obviamente, danos, classificáveis como extrapatrimoniais atinentes à vida de relação, pois causaram prejuízos às atividades habituais da pessoa.

Do exposto, forçoso é concluir ser induvidoso que a falta de automóvel, na maior parte das vezes, causa danos (E, em face das circunstâncias do caso concreto, estes danos independem inclusive de prova, por gerarem uma presunção relativa em favor do lesado, como ocorre, por exemplo, quando reside em uma grande cidade e trabalha diariamente em local distante de sua residência). Discute-se tão somente como classificá-los em termos doutrinários, que é o que se procurou fazer da forma que parece ser a mais adequada.

3. O direito à indenização

Identificada a existência dos danos, resta justificar a necessidade de indenizá-los.

Ora, o art. 159 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, não se restringe aos danos exclusivamente patrimoniais, sendo portanto absolutamente correta a interpretação de que esta obrigação atinge também os danos extrapatrimoniais.

Doutrina e jurisprudência já têm se manifestado fartamente neste sentido, e a própria Constituição, em seu artigo 5o, inciso X, dá respaldo a esta tese. A súmula 37 do STJ reconhece este direito à indenização ao admitir a cumulação dos danos morais com os danos materiais.

Há ainda outros diplomas legais aplicáveis à hipótese ora referida.

A Lei nº 8078/90, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, em seus artigos 12 e 14, prevê a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados. O mesmo estatuto reconhece que esta reparação compreende os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6o, VI).

Não obstante se observe ter sido utilizada a expressão dano moral, é evidente que se deve compreendê-la em seu sentido mais abrangente, com o significado de dano extrapatrimonial, a fim de evitar as impropriedades anteriormente mencionadas, que poderiam levar à inaceitável tese da existência de danos não indenizáveis.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 1998, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/12/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.