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Continuação 2: Mendonça de Barros e Resende acusados de improbidade

Resposta: As entidades de previdência ou assistência social e os fundos de complementação previdenciária vinculados à Administração Pública, direta ou indiretamente, não poderão adquirir, em seu conjunto, participação superior a 25% das ações ordinárias objeto do leilão, respeitada a legislação específica. Conclui-se, portanto, que para cômputo deste percentual não serão consideradas as participações anteriores detidas pelas referidas entidades."

"Pergunta: O Edital MC/BNDES Nº 01/98, em seu sub-item 1.2.3. e que prevê "PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA" no processo de privatização do Sistema Telebrás, menciona a expressão "entidades de previdência ou assistência social e os fundos de complementação previdenciária, vinculados à Administração Pública, direta ou indireta, constituídos sob a legislação brasileira". Entendemos que o Edital, ao se referir, no mencionado sub-item 1.2.3, às "entidades de previdência" está abrangendo as entidades fechadas de previdência privada, também conhecidas por "fundos de pensão" tipo SISTEL, PREVI, PETRUS e etc. Há concordância com nosso entendimento? Gostaríamos, ainda, de solicitar um esclarecimento adicional a respeito do termo "vinculado à Administração Pública", visto que o termo vinculado, por si só, é vago. Qual é o tipo de vinculação que pretende se esclarecer? Seria em relação à questão administrativa, financeira, funcional ou apenas às entidades que recebam recursos orçamentários? A Constituição Federal, no Artigo 173, § 1º, determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Ainda assim, a entidade de previdência dos empregados de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa pública que explore atividade econômica, portanto sujeita ao regime próprio das empresas privadas, é considerada vinculada à Administração Pública? Quando o Edital usa o termo "Administração Pública" refere-se à Administração Pública Federal ou pretende alcançar as esferas Estaduais e Municipais?

Resposta.: O dispositivo é claro e auto-explicativo. A norma refere-se às entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por empresas integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

32 - Outro aspecto interessante do trecho acima colacionado e extraído do depoimento do ex-Ministro, é a hermenêutica toda própria e inédita adotada pelo Agente Público em relação à legislação de regência, principalmente quando afirma que "Exatamente para atender o objetivo central da lei de licitação, de ter pelo menos dois consórcios, é porque estávamos, naquele momento, agindo como agimos", ou ainda quando alude ao fato de que "seria um ato improbo se estivéssemos tomando qualquer decisão para reduzir o número de participantes do leilão e, portanto, a transparência e o resultado financeiro.", quando em realidade a Lei nº 8666/93, ao prever e apenar a fraude ou frustração do caráter competitivo do processo licitatório,jamais dispôs, sob tal manto, acerca da possibilidade de indução ou favorecimento de um ou outro grupo interessado no certame; estímulo é uma coisa, assim como criação de condições para a obtenção do melhor preço; outra coisa muito distinta é o fornecimento dessas mesmas condições apenas a um ou outro concorrente, em prejuízo dos demais.

Continua em Comunidade Jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998, 17h48

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