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Continuação 2: Mendonça de Barros e Resende acusados de improbidade

18 - Realmente, o ex-diretor do Banco do Brasil - Sr. Ricardo Sérgio, e o ex-Ministro das Comunicações - Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros agiram no entender dos mesmos, no limite das respectivas irresponsabilidades e no entender do direito, muito além do limite da legalidade e dos princípios da moralidade administrativa.

19 - Portanto, clama-se aqui, a atenção de V. Exa. para este trecho em especial colhido do depoimento do ex-Ministro Mendonça de Barros, onde nitidamente se aufere a utilização de um poderoso jogo de influências, visando única e exclusivamente o favorecimento de um dos concorrentes, em prejuízo dos demais, que certamente, assim como o Banco Opportunity, e dado o vulto da empreitada, também enfrentavam sérias dificuldades na regularização e aceitação de suas propostas, tudo Exa., praticado em flagrante violação dos Princípios da Impessoalidade e Igualdade invocados no art. 3º "caput" da Lei nº 8.666/93, estes derivados do Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa previsto no art. 37, "caput" da Constituição Federal.

20 - Diante disso Ilmo. Representante do Ministério Público Federal, evidencia-se que somente do exame superficial do trecho seria suficiente para afastar-se qualquer possibilidade da não utilização do conteúdo ideológico das fitas pelo parquet, uma vez que as mesmas foram chanceladas pelo teor do depoimento do Sr. ex-Ministro; sendo certo que a partir daí, toda a apuração de eventuais delitos poderia basear-se no conteúdo das referidas fitas.

21 - Embora suficientes para enquadramento das atividades dos envolvidos nos ilícitos previstos na legislação de regência, as fitas não são as únicas bases para tal enquadramento, sendo certo que todo o teor do depoimento prestado perante o Senado deve ser analisado, para que se avalie a extensão das ilegalidade perpetradas e a gradação das penas aplicáveis.

22 - Ainda nos termos da resposta dada pelo ex-Ministro ao Senador Eduardo Suplicy e apenas no sentido de exemplificar-se a reiteração das ilegalidades, posto que as irregularidades não foram aqui narradas em "numerus clausulus", sendo certo que há mais, muito mais, pelo que se requer a análise do depoimento no seu inteiro teor que aqui, por mera limitação do tempo e espaço, não será possível exaurir. Além do que, é pacífico o entendimento de que a representação não necessita exaurir toda a matéria, devendo porém, fundamentar a necessidade de abertura de inquérito, pelo o que se prossegue:

Na relação entre Telecom Itália e Opportunity não tive nenhuma participação. Isso foi posteriormente ao nosso road show, ao interesse da Telecom Itália pelo processo de privatização. Ela procurou o Opportunity ou outros por decisão própria, gestões meramente comerciais. Nós não participamos.

Nunca fui sócio do Sr. Pérsio Arida. Fui Diretor do Banco Central junto com ele. O outro sócio do Pérsio é o Daniel Dantas, que é o controlador do Banco Opportunity.

Quanto à questão de violar a lei da licitação, estou absolutamente convencido de que não houve violação alguma, porque não houve nenhum ato que levasse a diminuir o objetivo básico da lei de licitação, que é o da competição. Esse é o espírito da lei de licitação e seria um ato improbo se estivéssemos tomando qualquer decisão para reduzir o número de participantes do leilão e, portanto, a transparência e o resultado financeiro. A nossa motivação, Senador, era exatamente a oposta, era evitar que, por uma manobra comercial legítima, do ponto de vista de cada um, da Previ, por exemplo, ou dos outros acionistas da Telemar, isso ocorresse - aliás, isso é uma coisa que o BNDES segue muito proximamente, agora mesmo, infelizmente às vezes acontece, como por exemplo no leilão da Fepasa, em que os dois grupos que participariam resolveram, na última hora - fundirem-se e, com isso, comprar a empresa pelo preço mínimo. E era exatamente isso que estávamos procurando evitar. Exatamente para atender o objetivo central da lei de licitação, de ter pelo menos dois consórcios, é porque estávamos, naquele momento, agindo como agimos. E se há excessos verbais, se há expressões que realmente não se coadunam - e não é o meu padrão - V. Exªs têm que entender: eram doze horas de trabalho do último dia de um trabalho conjunto de mais de três anos e meio. De repente víamos, o André e eu, por manobras privadas, a tentativa de se desmontar a competição numa empresa fundamental como a Tele Norte Leste. E eu me penitencio pelas expressões usadas, mas peço a relevância de quem escuta parte do diálogo da tensão em que vivíamos e, mais do que isso, do sentimento de frustração de quem trabalhou tão duro para que se tivesse uma coisa legítima no leilão, de interesses privados procurando, na undécima hora, através de uma participação dúbia da Previ, desmontar a concorrência.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998, 17h48

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