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Continuação 6: Mendonça de Barros e Resende acusados de improbidade

96 - Mas, o fundo da questão, é que as próprias palavras proferidas pelo ex-Ministro perante o Senado, são claras e não são editadas. Por certo, houve confissão da prática dos atos tidos como improbos, mesmo que esta ainda tivesse ocorrido em prol do êxito do leilão!!! Sem contar que houve confissão expressa sobre a preferência pessoal do ex-Ministro em relação ao Consórcio do Banco Opportunity, reconhecendo ainda que lhe era vedada tal prática, como se constata abaixo:

"Nós, realmente, eu e o André, tínhamos uma preferência pelo consórcio do Opportunity em relação ao da Telemar por uma simples razão. Tínhamos acompanhado a formação do Consórcio da Telemar desde o começo.

(...)

Entretanto, nós não temos o direito, a lei não nos dá o poder de julgar a qualidade de um ou de outro consórcio por ocasião do leilão." (cai por terra o argumento da "boa intenção" e da culpa, posto que o depoimento do ex-Ministro mergulha, irremediavelmente, na caracterização do dolo.)

Da Improbidade Administrativa

97 - A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, § 4º que:

"A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(......)

Parágrafo 4º: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

98 - Sob o manto constitucional foi editada a Lei 8.429/92 que disciplinava as sanções aplicáveis aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, como também classifica tais atos em três categorias, bem delineadas: a) os atos lesivos ao erário; b) os que importam em enriquecimento ilícito e, c) os que atentam contra os princípios da administração.

99 - Assim, no caso das irregularidades da Privatização do Sistema Telebrás, independentemente de (i) ser aplicada à especie a lei de licitações ou não, (ii) não estar comprovado que as pessoas contra as quais é apresentada a presente representação cometeram atos lesivos ao erário ou que geraram algum enriquecimento ilícito de algumas das partes envolvidas, é público e notório que tais agentes públicos cometeram atos que afrontaram flagrantemente contra os princípios da administração, sendo portanto imperiosa apuração da violação deste preceito, tanto mais porque dita violação tem em sua essência a inobservância do Princípio Constitucional da Moralidade e Impessoalidade Administrativa. Trata-se assim de fazer cumprir antes de mais nada, a própria Constituição Federal, posto que:

"Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..."

100 - Posto isto, preliminarmente, impõe-se verificar o real significado da expressão improbidade administrativa e diferenciá-lo da moralidade administrativa, embora ambos os conceitos estejam intimamente ligados entre sí.

De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, p. 431, ensina que o vocábulo improbidade "revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não Ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral."

101 - Assim, com base no significado imprimido ao vocábulo, conclui-se que a improbidade administrativa constitui-se um desvio de caráter do agente público, que atua na via inversa daquilo que tem como moralmente correto e contrariamente aos interesses constitucionais do órgão a que pertence.

102 - Já o princípio da moralidade administrativa inserido na norma constitucional (art. 37, caput), segundo análise do Ilustre Professor Celso Antônio Bandeira de Melo encontra um significado e alcance maior, qual seja, o de "inibir que a administração conduza perante a administração de modo caviloso, com astúcia ou malícia preordenadas e submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhes o exercício e, reversamente, impor-lhe um comportamento franco, sincero, leal." (in Direito Administrativo na Constituição de 1988, Rev. Tribunais, 1.991, p. 3).

103 - E nesse mesmo sentido, é o entendimento de Marcelo Figueiredo, em seu livro "Probidade Administrativa"(Malheiros Editores, São Paulo, 1.995, página 21), quando ensina:

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Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 1998, 0h00

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