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Contas públicas na Internet

Contas públicas na Internet

Os contribuintes poderão acompanhar, pela Internet, como seu dinheiro está sendo usado pelo poder público. Projeto de Lei nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira pelo Senado e segue para sanção presidencial. Ele prevê a criação de uma home page dedicada exclusivamente a informações sobre tributos e arrecadações da União, estados e municípios.

"Tudo o que a Lei nº 4.320/64 determina que seja publicado no Diário Oficial será também divulgado pela rede, à qual já têm acesso mais de três milhões de brasileiros", comentou o deputado Luiz Carlos Hauly, autor da proposta. "Esse novo canal será um poderoso veículo de fiscalização, controle e acompanhamento dos atos da Administração Pública do país", defendeu Hauly.

Para o relator do projeto no Senado, senador Joel Hollanda, "esta home page contribuirá de forma efetiva, com baixo custo e sem acréscimo de despesas, para a democratização dos recursos financeiros repassados às diversas unidades da federação, suas autarquias e outras entidades".

Serão publicados no site o montante de cada um dos tributos arrecadados pelos órgãos governamentais nas três esferas, os recursos por eles recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, a expressão numérica dos critérios de rateio, entre outros dados. Também estarão disponíveis para consulta os relatórios da execução orçamentária e o balanço consolidado das contas da União, estados e municípios.

O projeto obriga que sejam relacionadas na home page, mensalmente, todas as compras feitas pela administração direta e indireta, os balanços do exercício anterior, os resumos de instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior. O Tribunal de Contas deverá atender à consultas e promover o intercâmbio de dados informativos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 1998, 0h00

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