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STF amplia imunidade tributária

As instituições educacionais e entidades de assistência social sem fins lucrativos tiveram sua imunidade tributária ampliada. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao conceder pedido de liminar da Confederação Nacional de Saúde (CNS), contra dispositivos da Lei 9.532/97. Os ministros do Supremo, por unanimidade e acompanhando voto do relator Sepúlveda Pertence, suspenderam alguns parágrafos da lei. Desta forma, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável estão livres de tributação. Com a decisão, as instituições educacionais e de assistência sem fins lucrativos não ficam mais obrigadas a recolher tributos sobre os rendimentos por ela pagos ou creditados, nem a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados. Antes o recolhimento desses tributos era obrigatório (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.802).

Certidão de nascimento

A Procuradoria-Geral da República quer fazer valer a legislação que proíbe os cartórios de cobrarem pela emissão de certidões de nascimento e óbito da população carente. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC5), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria afirma que a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97 é necessária porque decisões judiciais recentes geraram incerteza e controvérsia sobre a constitucionalidade da proibição de cobrança.

TRT realiza concurso

Desde segunda passada estão abertas as inscrições do concurso para Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas). Para Analista Judiciário são 56 vagas, o valor da inscrição é de R$ 52,00, com salário inicial de R$ 1.051,03. Já para Técnico Judiciário há 4 vagas, o valor da inscrição é de R$ 37,00, com salário inicial de R$ 626,84. O Edital do concurso está disponível no site na Internet, no endereço www.trt15.gov.br. Mais informações pelo telefone (019) 236-7303, ramal 347.

OAB faz Ato Público

A Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP promove nesta segunda-feira, a partir das 17h, o II Ato Público pela Vida e Contra a Anistia aos Poluidores. O ato tem o objetivo de defender a Constituição e a Legislação Brasileira que, de acordo com a Comissão, estão sendo seriamente ameaçadas pela Medida Provisória 1.710, de 7 de agosto de 1998. O encontro acontece no auditório da Caasp, na rua Benjamin Constant, 75, São Paulo, Capital. Participam do ato entidades como Greenpeace, Fundação SOS Mata Atlântica, entre outras.

Novo cargo só com concurso

Servidor Público só pode ter acesso a novo cargo se aprovado em concurso público. Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais trechos de artigos do Estatuto do Servidor Público (Lei 8112/90), que permitiam acesso e ascensão a novo cargo na Administração Pública. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 837), os ministros afirmaram que a lei ofende a Constituição, que estabelece que o preenchimento de cargos na Administração só pode ocorrer por meio de concurso público.

IOF recai sobre operações de factoring

Deve ser cobrado IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nas operações de factoring. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.763), feito pela Confederação Nacional do Comércio, contra a cobrança do imposto. A CNC alega que as empresas de factoring não devem recolher IOF porque não realizam operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Realizam, na verdade, operações tipicamente mercantis, como prestadoras de serviços, e recolhem o ISS. O mérito da ação ainda será julgado.

Homossexualismo e assistência médica

Companheiro de homossexual pode ser incluído como dependente em plano de saúde e gozar dos mesmos benefícios do titular. Esse entendimento, inédito, foi adotado em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 3ª Turma do Tribunal negou a apelação cível encaminhada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) contra a decisão do juiz federal Roger Raupp Rios, da 10ª Vara de Porto Alegre. O juiz havia determinado a inclusão como dependente, do parceiro do titular do plano, que é servidor aposentado da CEF. Ambos são portadores do HIV, o que gerou a aposentadoria. A primeira sentença foi baseada em preceitos constitucionais como a proibição da discriminação por motivo de sexo e o princípio da igualdade. A relatora da ação no TRF, juíza Marga Inge Barth Tessler, manteve a primeira decisão e afirmou que para recolher as contribuições não se indaga o sexo ou a orientação sexual do contribuinte.

Incra promove invasão

Depois de desapropriar e assentar 28 famílias em Divinópolis em Tocantins, o Incra resolveu desistir da desapropriação, deixando como "hóspedes" do dono da desfigurada Fazenda Santa Adélia, 124 pessoas. Contratado pelo fazendeiro, o advogado Diamantino Silva Filho deu entrada em ação possessória para imissão na posse, acumulada com perdas e danos. O Incra tem adotado esse tipo de comportamento, considerado inadequado, às vezes com apoio do Ministério Público Federal, com o uso de ações civis públicas.

Acusados de extraviar droga

Aloísio Papi e o policial federal João Gomes da Silva vão continuar presos por extraviar 31 Kg de cocaína do depósito da Delegacia de Polícia Federal de Três Lagoas, MS. O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de extinção da ação penal. Haviam 73 Kg da droga no depósito que foram trocados por pacotes de chocolate, madeira e amido. Os réus alegavam que não são responsáveis pelo sumiço de toda cocaína. O STJ afirmou que existem provas, como impressões digitais, que confirmaram o crime (Recurso Especial 167.780).

Cobrança de ISS de sociedades

Através de trabalho elaborado por Jorge I. Salluh, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e o Departamento de Assistência às Sociedades de Advogados (Dasa/OAB-RJ) manifestaram sua concordância com a Súmula nº 38 do extinto Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. A Súmula determina que a lei municipal que estabeleceu a cobrança de ISS devido pelas sociedades uniprofissionais de forma diversa é inconstitucional. Existe jurisprudência pacificada no mesmo sentido no Supremo Tribunal Federal.

Adolescente e responsabilidade

A Responsabilidade Penal do Adolescente é o tema do debate promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e pelo Centro de Referência da Criança e do Adolescente. Participarão do debate o secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Belisário dos Santos Júnior; o promotor da Vara Especial de São Paulo, Ebenezer Salgado Soares, e o padre Júlio Lancellotti. O evento, com inscrições abertas, é gratuito e acontece na terça-feira, às 19h, na Praça da Sé, 385, 1º andar. Mais informações: (011) 3106-6609.

Juiz reduz reajuste de empréstimo agrícola

O juiz Sebastião Fagundes de Deus, da 3º Vara da Justiça Federal em Brasília, reduziu o índice utilizado para reajustar as dívidas contraídas pelos agricultores, antes de abril de 1990, junto ao Banco do Brasil. O banco utilizava índice de 84,32%, correspondente ao IPC de março de 1990. O juiz determinou que o banco faça novos cálculos utilizando o BTNF, índice de 41,28%. O magistrado determinou, ainda, que o Banco do Brasil devolva o dinheiro pago a mais pelos produtores que já quitaram suas dívidas e interrompa as execuções judiciais em andamento relativas aos empréstimos feitos sob as condições citadas.

Empresa pagará indenização por morte

A empresa Manauara de Transportes Coletivos, atual Arco Transportadora DF, terá de pagar indenização e pensão por danos morais e materiais à esposa e aos filhos de seu funcionário Éder Lúcio da Fonseca, morto em acidente de trabalho. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso da empresa. Éder consertava o freio de um caminhão, quando outro funcionário, sem saber que o colega estava próximo à roda, mexeu no volante do veículo e imprensou a cabeça do mecânico entre a roda e o pára-lamas do caminhão. O funcionário sofreu traumatismo craniano e morreu. A viúva, Solange Maria do Carmo, ganhou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, direito à indenização e pensão até o ano em que a vítima completaria 65 anos. A empresa recorreu ao STJ alegando que o mecânico foi "vítima de sua própria negligência e imprudência". O STJ manteve a decisão anterior e multou a empresa por não fornecer capacetes para seus funcionários trabalharem com segurança (Recurso Especial 137.482).

Maluf e Pitta julgados no TRF

O ex-prefeito paulistano, Paulo Maluf, e seu sucessor, Celso Pitta, devem ser processados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, atendendo a solicitação de esclarecimento da juíza Adriana Pileggi de Soveral, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ela preside inquérito policial contra os acusados. O ministro afirmou que compete ao TRF processar e julgar prefeitos e ex-prefeitos acusados de irregularidades administrativas.

MP ambiental é contestada

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) estão contestando a Medida Provisória que 1.710/98, que altera a Lei Federal que dispõe sobre punições penais e administrativas para condutas que agridam o meio ambiente. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.870), com pedido de liminar, os partidos alegam que a MP contraria o artigo 225 da Constituição Federal, que permite punições penais e administrativas a agressores do meio ambiente. De acordo com os partidos a MP adia a aplicação das punições.

Juiz pede reintegração ao cargo

O juiz de 1ª instância de Roraima, Helder Girão Barreto, afastado do cargo desde 12 de agosto, apresentou Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para ser reintegrado ao cargo. O magistrado alega ter sido afastado por tentar combater o nepotismo (favorecimento de parentes) no Estado. Helder Barreto mandou, em março passado, demitir e afastar todos os parentes dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado que ocupavam funções no Tribunal. Em outras duas decisões, o juiz mandou demitir todos os parentes de conselheiros do Tribunal de Contas e do governador do Estado que exerciam cargos no Executivo.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 1998, 0h00

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