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Novo Código Civil

Aprovação do Novo Código Civil configura retrocesso

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Introdução

Está em trâmite final, no Congresso, o projeto do novo Código Civil brasileiro.

O estudo que se segue analisa o capítulo que pretende regular a atividade econômica privada, sob o título "Da Empresa", anteriormente referido como "Atividade Negocial". Nosso objetivo é, de maneira sucinta, demonstrar que, em que pesem os incontestáveis conhecimentos jurídicos de seus autores, a obra apresenta inafastáveis sinais do tempo, tornando altamente desaconselhável sua aprovação. Esse projeto de diploma legislativo não preenche as necessidades da sociedade brasileira, especificamente na área econômica, ou seja, para a chamada iniciativa privada.

Com efeito, esse corpo legislativo foi apresentado como anteprojeto no dia 7 de agosto de 1972, quando fazia parte de uma revisão global da legislação brasileira, incluindo Código Penal, Código Civil e de Processo Civil. Como é sabido, na ocasião o autoritário governo militar levava a cabo um projeto de reforma da legislação brasileira, e nela, evidentemente, o Código Civil consubstanciaria a espinha dorsal dessa reforma.

Basicamente podemos arrolar os seguintes pontos que desaconselham a sua aprovação, naquilo que pretende regular a atividade econômica privada; sucintamente, eis os argumentos:

1 - As teorias e princípios que embasam o referido projeto são da década de sessenta, inserido em outra economia, o Brasil tinha um PIB irrelevante perto do que tem hoje;

2 - O projeto desconhece o fenômeno das sociedades altamente industrializadas, informatizadas e globalizadas;

3 - O projeto choca-se com dispositivos e princípios da legislação econômica ora em vigor, que vieram depois dele. Não se harmoniza com os princípios inseridos na Lei das Sociedades Anônimas (recém-reformada), do Código do Consumidor, Lei de Abuso de Poder Econômico, de Mercado de Capitais e a Lei de Registro de Comércio (todas recentes diplomas legislativos);

4 - Há, inclusive, de se indagar a possibilidade de unificar-se, legislativamente, o Direito Privado, quando a própria legislação brasileira tem procurado editar códigos específicos para os vários fenômenos sociais, como o Código de Águas, Código do Consumidor, legislação do Meio Ambiente, etc.

Do Projeto

O projeto do Código Civil é o trabalho de uma comissão presidida pelo professor Miguel Reale, professor emérito de Filosofia do Direito da USP. Para cada livro desse projeto foi convidado um professor: na parte geral a incumbência foi do ministro José Carlos Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Na parte do Direito das Obrigações, foi convidado o professor Agostinho Alvim, cujo livro do Direito das Obrigações envolve não só a parte das Obrigações, como também a dos Contratos. A parte dos Direitos Reais ficou com o professor Erbert Chamoun, desembargador no Rio de Janeiro, professor de Direito Romano e especializado em Direito Civil e em Direito das Coisas. O Direito de Família ficou com o professor Clóvis do Couto e Silva, do Rio Grande do Sul, um grande civilista e processualista. No Direito das Sucessões, o professor Torquato Castro, grande processualista da Universidade Federal de Pernambuco. E, como novidade maior, o livro sobre a "Atividade Negocial", hoje denominado "Do Direito da Empresa", para compor a parte especial, para o qual foi convidado o professor Silvio Marcondes, titular de Direito Comercial da USP.

Em 19 de março de 1973, o Governo encaminhou tal projeto ao Congresso. Na ocasião, acrescentou-se mais uma novidade: o livro especial relativo aos Títulos de Crédito, relatado pelo professor Mauro Brandão Lopes, também titular de Direito Comercial da USP. O projeto então foi para o Senado da República, no dia 17 de maio de 1984, com o número 118/84.

Durante todo esse tempo, não houve tramitação do projeto do Código Civil no Senado. Isto se deve ao fato de ter sido dado prioridade a outras leis, tidas, politicamente, como mais importantes.

Este é um sucinto esboço da história legislativa do projeto. Cabe, neste momento, uma indagação a ser feita: é viável ter um novo Código Civil quando nós estamos nesta fase da sociedade, nesta evolução do próprio mundo do Direito?

Das Críticas

Uma reformulação das leis, no âmbito do Direito Privado, freqüentemente, se faz necessária. Inovar, adaptar a nossa codificação à realidade social e econômica, que passa, constantemente, por mudanças e progressos é essencial. Entretanto um projeto de Código deve ser elaborado não só atualizadamente como com visão de futuro.

Ora, se o projeto em tela tivesse sido promulgado em 1972, provavelmente hoje já haveria um movimento de sua reforma, mormente pela aceleração dos fenômenos sociais e, principalmente, econômicos.

A futura legislação unificará todo o direito privado e reunirá num corpo orgânico uma série de leis e decretos esparsos que foram sendo produzidos em função das transformações ocorridas nas relações sociais só até 1972. As adaptações feitas no Congresso, que se seguiram, procuraram harmonizá-lo com alguns outros diplomas legislativos posteriores, mas, infelizmente, os seus princípios permaneceram intocados.

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 são advogados em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 1998, 0h00

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