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Empresa pagará indenização por morte

A empresa Manauara de Transportes Coletivos, atual Arco Transportadora DF, terá de pagar indenização e pensão por danos morais e materiais à esposa e aos filhos de seu funcionário Éder Lúcio da Fonseca, morto em acidente de trabalho. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso da empresa. Éder consertava o freio de um caminhão, quando outro funcionário, sem saber que o colega estava próximo à roda, mexeu no volante do veículo e imprensou a cabeça do mecânico entre a roda e o pára-lamas do caminhão. O funcionário sofreu traumatismo craniano e morreu. A viúva, Solange Maria do Carmo, ganhou no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, direito à indenização e pensão até o ano em que a vítima completaria 65 anos. A empresa recorreu ao STJ alegando que o mecânico foi "vítima de sua própria negligência e imprudência". O STJ manteve a decisão anterior e multou a empresa por não fornecer capacetes para seus funcionários trabalharem com segurança (Recurso Especial 137.482).

Transferência de linhas telefônicas

As transferências de linhas telefônicas adquiridas a partir de 1º de novembro de 1997 continuam proibidas. Essa foi a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Mandado de Segurança em favor da empresa Bank Tel Comércio de Telefones Ltda. A empresa entrou no STJ contra a Portaria nº 508, do ex-ministro da Comunicações, Sérgio Motta, que proíbe a transferência. Os ministros decidiram manter a Portaria e autorizaram a transferência apenas para as linhas adquiridas pela Bank Tel até outubro de 1997 (MS 5.644).

Juízes e Imprensa em debate

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) retransmitirá, ao vivo, na próxima sexta-feira, o Fórum de Debates "Juízes X Jornalistas: Falando a mesma língua?". O debate faz parte do IV Encontro de Assessores de Comunicação Social, que acontece em Cuiabá, MT. Além do Fórum serão discutidos a Imagem do Poder Judiciário e as novas estratégias da Comunicação Interna. O TRT retransmitirá o evento às 12h30m, no edifício-sede, à rua da Consolação, 1.272, 24º andar. Mais informações: (011) 255-4111 ramal 2317.

Maluf e Pitta julgados no TRF

O ex-prefeito paulistano, Paulo Maluf, e seu sucessor, Celso Pitta, devem ser processados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, atendendo a solicitação de esclarecimento da juíza Adriana Pileggi de Soveral, da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ela preside inquérito policial contra os acusados. O ministro afirmou que compete ao TRF processar e julgar prefeitos e ex-prefeitos acusados de irregularidades administrativas.

MP ambiental é contestada

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) estão contestando a Medida Provisória que 1.710/98, que altera a Lei Federal que dispõe sobre punições penais e administrativas para condutas que agridam o meio ambiente. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.870), com pedido de liminar, os partidos alegam que a MP contraria o artigo 225 da Constituição Federal, que permite punições penais e administrativas a agressores do meio ambiente. De acordo com os partidos a MP adia a aplicação das punições.

Juiz pede reintegração ao cargo

O juiz de 1ª instância de Roraima, Helder Girão Barreto, afastado do cargo desde 12 de agosto, apresentou Mandado de Segurança ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para ser reintegrado ao cargo. O magistrado alega ter sido afastado por tentar combater o nepotismo (favorecimento de parentes) no Estado. Helder Barreto mandou, em março passado, demitir e afastar todos os parentes dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado que ocupavam funções no Tribunal. Em outras duas decisões, o juiz mandou demitir todos os parentes de conselheiros do Tribunal de Contas e do governador do Estado que exerciam cargos no Executivo.

0900 de Russomanno pode ser bloqueado

A OAB-SP vai encaminhar ao Ministério Público Estadual pedido de seqüestro imediato do dinheiro arrecadado com o serviço Plantão Jurídico, do deputado federal Celso Russomanno. Também será pedida a imediata suspensão do serviço e a instauração de uma ação civil pública contra o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec). A entidade, presidida por Russomanno, mantém o "serviço de orientação ao consumidor" pelo sistema 0900, e está sendo acusada por danos causados ao consumidor. Paralelamente, deve ser encaminhado também ofício ao presidente e ao corregedor-geral da Câmara dos Deputados solicitando que aquela Casa apure se o deputado não está atentando contra a ética parlamentar. O pedido baseia-se em informação publicada no livro "Deputados Brasileiros - Repertório Biográfico", editado pela Câmara dos Deputados, com o currículo dos parlamentares da atual legislatura. Russomanno, que é bacharel em Direito mas não pode exercer advocacia por não ter registro da OAB, se apresenta como advogado.

Sindicato quer mais nomeações

A pedido do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (SindiproesP), o governador Geraldo Alkmin nomeou mais 12 procuradores, que tomaram posse na quinta-feira passada. O Sindicato reivindica a nomeação de todos aprovados no último concurso. Falando ao Diário Judicial, o presidente do SindiproesP, Ney Duarte Sampaio, afirmou que "A comissão formada para pleitear a nomeação dos aprovados vai lutar para que todos sejam aproveitados".

Austríaco será extraditado

O austríaco Herbert Prater, que está preso em Florianópolis, Santa Catarina, desde dezembro de 1997, será extraditado. De acordo com as autoridades austríacas, Prater teria participado do assalto ao banco Raiffeisen, em Bregenz, em outubro de 1996, portando uma espingarda. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, acompanhando voto do relator Carlos Velloso, autorizaram a extradição em relação ao assalto, mas negaram quanto ao porte de arma que, em 1996, ainda não era considerado crime pela legislação brasileira.

Gráfica contesta penhora de renda

A Unidas Gráfica e Editora Ltda. (Unigraf) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.872), com pedido de liminar, ao Supremo Tribunal Federal contra mandado de penhora expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. O TRT expediu mandado no valor de mais de R$ 35 mil para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista ganha pelo seu ex-funcionário José Roberto Generoso. A Unigraf alega que a verba penhorada é destinada ao pagamento da folha salarial de seus trezentos funcionários.

Artigo mineiro inconstitucional

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) está contestando artigo da Constituição de Minas Gerais, que determina que procurador de Justiça do Ministério Público estadual exerça suas funções junto ao Tribunal de Contas (TC). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.873) apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a Atricon alega que o artigo fere a Constituição Federal, que manda que os ministros do TC sejam escolhidos por indicação do chefe do executivo e entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal.

Registrar filho não legítimo é crime

Registrar filho não biológico como legítimo configura crime de falsidade ideológica. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do recurso da aposentada Célia Brandão Felix de Souza, que pretende anular a certidão de nascimento da menor R.C.S., enteada de Pedro Felix de Souza, seu ex-marido. Célia alega que a segunda companheira de Pedro Felix, Solange Catarina Nunes de Carvalho, teria se aproveitado de seu alcoolismo para que ele registrasse a menor como sua filha. O STJ afirmou que ficou comprovada a falsidade ideológica e Célia Brandão pode requerer a anulação do registro (Recurso Especial 140.579).

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 1998, 0h00

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