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OAB-SP quer presença de advogado

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo patrocinou o anteprojeto de lei apresentado ontem à Câmara dos Deputados que torna obrigatória a presença dos advogados mesmo nas ações que tramitem nos Juizados Especiais, com valores abaixo de 20 salários mínimos. A Ordem propõe a alteração de dispositivos da lei federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, que regulamentou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Atualmente, nessas ações, as partes não são obrigadas a constituírem advogados. De acordo com a entidade, a razão do anteprojeto é atender o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece que "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Na justificativa encaminhada à Câmara a OAB-SP afirma que atendendo ao disposto no referido artigo "verifica-se que não é possível a prestação jurisdicional sem a presença do advogado".

Insalubridade e aposentadoria

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) está contestando a Medida Provisória que veda o direito ao trabalhador de converter o período exercido em atividade insalubre para efeito de aposentadoria. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.867), apresentada ao Supremo Tribunal Federal, a CNTI alega que a MP fere a Constituição, que prevê a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços da Previdência Social. O tempo em atividade insalubre permite que o trabalhador se aposente mais cedo.

Soldo e salário mínimo

A vinculação do soldo dos policiais militares do Rio Grande do Sul ao salário mínimo é inconstitucional. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o recurso apresentado pelo governo gaúcho contra o policial Henrique Alfeu Vieira. O PM alegava que seu vencimento básico era inferior ao salário mínimo, contrariando a Constituição do Estado. Os ministros entenderam que a norma gaúcha fere a Constituição Federal, que proíbe a vinculação de salário mínimo para qualquer fim (Recurso extraordinário 198.982).

Partilha de honorários

O acerto de honorários advocatícios entre advogados que atuaram na mesma causa, sucessivamente, deve seguir o princípio da proporcionalidade. O princípio leva em conta a duração dos trabalhos desenvolvidos, o grau de dificuldade e a qualidade das atividades realizadas pelo profissional. De acordo com o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil - secção de São Paulo, não havendo acordo, se for indispensável o recurso à Justiça, os advogados envolvidos devem ser representados pelos serviços de outro colega.

Aprovado será convocado

Os aprovados no concurso para formação de oficiais da Polícia Militar de Goiás, realizado em fevereiro de 1996, devem ser convocados para ocupar o cargo. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que os aprovados nesse período têm prioridade sobre os aprovados no concurso realizado em novembro do mesmo ano. Para o ministro José Arnaldo da Fonseca, relator do processo, é exigência observar a ordem de classificação e o número de candidatos (Recurso em mandado de segurança 9.060).

Distrito Federal pode desocupar terras

O governo do Distrito Federal pode desocupar uma área onde vivem mais de cinco mil famílias. Esse direito foi garantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu recurso proposto pela Associação dos Moradores da Estrutural. Os moradores alegam que o assentamento é posse antiga, consentida pelo próprio governo. O Tribunal de Justiça do DF assegura que não existem documentos que comprovem a posse da área. Para o ministro Demócrito Reinaldo, a Associação não tem legitimidade para entrar com o processo e ainda há dúvidas em relação as provas, questão que não deve ser discutida por Tribunal Superior (Recurso em mandado de segurança 9.070).

Procon quer afixar tabela de advogado

É obrigação do advogado tornar pública sua tabela de honorários? Quanto custa uma consulta? Para o Procon de Lençóis Paulistas (SP), os advogados são obrigados a afixar, em local visível, pelo menos o preço da sua consulta. A base do entendimento seria uma Portaria (nº 5, de 1.12.97) do Procon estadual e um despacho da Secretaria de Direito Econômico de 20 de maio deste ano. O advogado Raul Haidar, conselheiro da OAB-SP, entende que os serviços de advocacia não se equiparam aos produtos e serviços que possam ser ofertados publicamente. "O despacho da Secretaria de Direito Econômico e outros atos administrativos, inclusive portarias que tal repartição vem baixando a pretexto de interpretar o Código do Consumidor, são normas de nenhum valor, quando criam obrigações novas, não previstas em lei". Para Haidar caso o Procon de Lençóis Paulista insista na exigência ou ameace aplicar qualquer sanção, "caberá ao interessado pleitear a proteção judicial".

Adolescentes não podem dirigir

O Supremo Tribunal Federal confirmou que pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos não podem dirigir veículos automotores. Esse entendimento foi firmado no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins 532 e 556), apresentadas pelo procurador-geral da República. As ações contestavam uma lei do Estado do Maranhão e um artigo da Constituição do Rio Grande do Norte, que garantiam esse direito. Em 1996, o Tribunal já havia suspendido uma lei do Rio de Janeiro, que tratava do mesmo assunto.

Personalidades são homenageadas

Walter Moreira Salles Jr., diretor do filme Central do Brasil, e a professora Márcia de Sousa Almeida, responsável por uma escola agrícola para adolescentes recebem hoje às 17h a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, concedida pelo TST. A Ordem, criada em 1970, é concedida a juristas, personalidades ou instituições que realizaram atos a favor da Justiça do Trabalho ou se destacado em alguma atividade. O líder espírita Chico Xavier e o ministro do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro também recebem a homenagem.

ICMS não deve ser cobrado

Não recai ICMS sobre mercadoria comprada no exterior por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso apresentado pelo governador do Distrito Federal contra Mario Trampetti, funcionário da embaixada da Itália. Trampetti importou um automóvel BMW e pagou o IPI e o Imposto de Importação, mas não pôde licenciar o carro, pois o Detran exigiu a comprovação do pagamento do ICMS. Os ministros entenderam que a cobrança é indevida (Recurso Extraordinário 203.075).

TCU pode realizar auditoria

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina devem apresentar suas execuções financeiras ao Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar Mandado de Segurança (MS 22.643) apresentado pelo Conselho Regional de SC, contra autorização do TCU para realizar uma auditoria no Conselho. Os ministros entenderam que o Conselho Federal, assim como os regionais constituem autarquias federais, e a Constituição prevê o julgamento de contas das autarquias pelo TCU.

STJ concede pensão por morte do cônjuge

O cônjuge tem direito a receber pensão pela morte de seu companheiro, independentemente de não ser comprovada a dependência econômica entre eles. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso de Erikson Fonseca de Miranda, contra decisão do extinto Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro. O tribunal do Rio havia negado o pedido de pensão, pelo fato de o marido ser assalariado e a esposa receber apenas um salário mínimo. No caso em questão, o STJ decidiu ser irrelevante o fato de a vítima receber salário de pequeno valor (Recurso Especial 157.912).

TJ inaugura Juizado Itinerante

Começam a funcionar nesta terça-feira os Juizado Itinerantes. Espécie de "justiça a domicílio", o novo sistema baseia-se em "varas móveis" montadas em traillers que percorrerão a cidade atendendo a população dentro das mesmas regras do antigo tribunal de pequenas causas (hoje, juizados especiais cíveis regulados pela Lei 9.099). Cada trailler tem duas "salas" com um juiz e escrevente em cada uma. Nelas, serão redigidas as petições iniciais e, mais tarde, realizadas as audiências - já que os traillers voltarão ao mesmo local cerca de 30 dias depois. Os Cartórios de Apoio providenciarão as citações e intimações necessárias. Sempre que possível, as partes sairão do juizado com cópia do acordo homologado ou da sentença. O lançamento do projeto será feito, simbolicamente, na Praça da Sé, no coração da Capital, em frente ao Palácio da Justiça, às 11h. Dali, partirá para regiões mais distantes, como Parelheiros e Perus, que são os próximos bairros a serem visitados.

Votação acompanhada

Um conjunto de cinco cartelas com furos que se encaixam na urna eletrônica e permitem que o eleitor não erre seu voto, apertando apenas os números do candidato que fez a cartela. Essa é a invenção que o engenheiro Bruno Vizzoto está tentando vender a políticos e partidos. O conjunto, inventado por Vizzoto, terá cinco cartelas com tamanhos diferentes, de acordo com a ordem da votação. Neste ano, o eleitor votará primeiro para deputado federal, depois para estadual, presidente da República, governador e senador.

Aasp e TRT firmam convênio

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), juntamente com a OAB-SP, firmou convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o fornecimento de estagiários ao Tribunal. De acordo com a Aasp, o convênio foi firmado em razão das inúmeras reclamações contra o mau atendimento das Secretarias de Execuções Integradas da Justiça do Trabalho. O acordo foi feito com o objetivo de resolver o problema e, sobretudo, para o atendimento mais rápido aos advogados.

Juízes são ameaçados de morte

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, encaminhou ofício ao ministro da Justiça, Renan Calheiros, e ao governador de Alagoas, Manoel Gomes de Barros, pedindo proteção policial aos desembargadores do Tribunal de Justiça daquele Estado. Os magistrados estão sendo ameaçados de morte. Eles presidem processos criminais que investigam a participação de policiais militares na chamada "gangue fardada", acusada, entre outros delitos, de assassinato, ocultação de cadáver e extorsão.

XI de agosto realiza ato público

O Centro Acadêmico XI de Agosto realizará nesta terça-feira, a partir das 11h, o ato público A Alma da Fome é a Política. O evento faz parte das comemorações dos 95 anos do Centro, que é a mais antiga associação estudantil do país. O ato público também é uma homenagem ao Sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, falecido no ano passado e idealizador da campanha contra a fome. As comemorações ocorrerão na rua Riachuelo, 194, São Paulo. Mais informações pelo telefone do Centro Acadêmico (011) 3104-9693.

Negada prisão especial a austríaco

O deputado austríaco, Peter Rosenstingl, que está preso no Brasil, com pedido de extradição feito por seu país, acusado de fraude profissional, teve seu pedido de prisão especial (PPE 315) negado pelo Supremo Tribunal Federal. Rosenstingl alegou que parlamentares brasileiros têm direito à prisão especial e queria igualdade de tratamento. Ele fez o pedido com base no Código Bustamante, estatuto de direito internacional que assegura aos estrangeiros os mesmos direitos e garantias individuais concedidos aos cidadãos do país onde estejam. O STF afirmou que o código envolve apenas os estados que integram o sistema interamericano, não abrangendo, portanto, a Áustria.

com a colaboração de Rodrigo Haidar

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 1998, 0h00

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