Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

SEGURANÇA DOS FÓRUNS

SEGURANÇA

Por 

SEGURANÇA DOS FÓRUNS NAS GRANDES COMARCAS.

A visível diminuição dos quadros da Polícia Militar nos últimos anos, em função dos baixos salários e outras circunstâncias, além de agravar os problemas de segurança para a população, já começa atingir também os Fóruns das comarcas mais populosas, que por armazenarem grandes quantidades de drogas e armas de diversos calibres acabam por se colocar em situação de latente risco de furto ou roubo, o que exige uma solução urgente.

Fala-se em terceirização dos serviços de segurança nesses prédios públicos, contudo, dada a relevância da questão, isso poderia se converter em outro problema, que não podemos ignorar por fazer exsurgir as seguintes indagações: a) - Teriam os seguranças preparados por uma empresa privada o mesmo treinamento e perfil psicológico de um policial militar? b) - Seria correto, justamente o Estado, detentor dos mecanismos coercitivos e coibitivos capazes de proporcionar melhor qualidade de segurança à sociedade, se converter no primeiro a sacrificar cidadãos, em conseqüência uma licitação que culminou na contratação de empresas de segurança cuja meta primária é o lucro e a secundária o treinamento de seus homens? c) - Sem relegar para segundo plano a necessária oportunidade de ressocialização do condenado, quem poderá garantir que a empresa vencedora do certame, embora involuntariamente, devido a alta rotatividade de pessoas nesse tipo de função não terá em seus quadros um bandido de alta periculosidade, e o designará para cuidar do Fórum?

Não podemos contemplar essa via como a solução mais correta, as conseqüências poderão ser desastrosas, pois a criminalidade é um fato que campeia diuturnamente impelida pelas próprias condições em que vivem os extratos mais pobres das camadas sociais da população, que em sua maioria, não vão além de simples figurantes em cálidos discursos políticos, de durabilidade efêmera e idiossincrasias intangíveis, isto desde os primórdios do que se entende por sociedade organizada. O grande filósofo existencialista francês JEAN PAUL SARTRE pronunciou: o ser humano nasce por instinto insatisfeito, daí ousarmos dizer que diante da impotência provocada pela carência de poder aquisitivo desses cidadãos, dentro de uma sociedade capitalista como a que vivemos, pendem muitas vezes para o tortuoso caminho da criminalidade por lhes parecer ser a única opção de alcançar os meios para sobrevivência de sua família. Então, como censurá-los não sendo permissivos sem olvidar o que disse LOMBROSO, citando HAMLET ?: Há certos homens que carregam desde o nascimento alguns tristes estigmas, dos quais não são responsáveis porque não elegeram sua origem.

Esses são alguns dos principais vectores da delinqüência, onde o papel da Polícia Militar passa ser determinante, pois, embora sujeita a um controle externo dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público, segmentos da estrutura de poder do Estado, não deixa de possuir uma parcela desse poder por força dos mandamentos constitucionais e legais no exercício da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública, impedindo assim o triunfo da ilicitude, muito bem definida pelo Ministro FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de sorte a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado.

O patrimônio público também é um bem jurídico tutelado, e seria um contra-senso que o Judiciário, incumbido pelo Poder Constituinte da indeclinável missão de distribuição jurisdicional, sendo um dos órgãos de controle externo da Polícia Militar, acabe por se converter em vítima do próprio sistema, forçado por uma míope interpretação restritiva da lei que o deixa alijado da proteção preventiva das corporações militares, transformando-o em alvo fácil de facínoras, em busca de poderosas armas e drogas apreendidas

É na prevenção que está o mais seguro critério de combate à criminalidade, daí ser mister recorrermos à brilhante artigo publicado na Folha de São Paulo de sábado, 27 de dezembro de 1997, intitulado A POLÍCIA E O MITO DA PAZ, que transcrevemos ad littera:

Quando o assunto é segurança pública, duas concepções surgem logo: a criminalidade é uma doença, um câncer, que deve ser extirpado do corpo social. À polícia incumbe a tarefa de acabar com a criminalidade e restabelecer a paz. São duas concepções equivocadas.

Desde o início do século, as escolas criminológicas e sociológicas avisam: a criminalidade é um fenômeno normal. A sociedade é conflitiva. A idéia de ordem social maculada só existe em uma visão maniqueísta, cruel e equivocada.

De fato, não há sociedade sem crime. Acabar com a criminalidade é, pois, meta inatingível. O que é possível é mantê-la em níveis aceitáveis, que serão necessariamente coerentes com a realidade social.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 1998, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/08/1998.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.