Coluna

TJ inaugura Juizado Itinerante

Começam a funcionar nesta terça-feira os Juizado Itinerantes. Espécie de “justiça a domicílio”, o novo sistema baseia-se em “varas móveis” montadas em traillers que percorrerão a cidade atendendo a população dentro das mesmas regras do antigo tribunal de pequenas causas (hoje, juizados especiais cíveis regulados pela Lei 9.099). Cada trailler tem duas “salas” com um juiz e escrevente em cada uma. Nelas, serão redigidas as petições iniciais e, mais tarde, realizadas as audiências – já que os traillers voltarão ao mesmo local cerca de 30 dias depois. Os Cartórios de Apoio providenciarão as citações e intimações necessárias. Sempre que possível, as partes sairão do juizado com cópia do acordo homologado ou da sentença. O lançamento do projeto será feito, simbolicamente, na Praça da Sé, no coração da Capital, em frente ao Palácio da Justiça, às 11h. Dali, partirá para regiões mais distantes, como Parelheiros e Perus, que são os próximos bairros a serem visitados.

Votação acompanhada

Um conjunto de cinco cartelas com furos que se encaixam na urna eletrônica e permitem que o eleitor não erre seu voto, apertando apenas os números do candidato que fez a cartela. Essa é a invenção que o engenheiro Bruno Vizzoto está tentando vender a políticos e partidos. O conjunto, inventado por Vizzoto, terá cinco cartelas com tamanhos diferentes, de acordo com a ordem da votação. Neste ano, o eleitor votará primeiro para deputado federal, depois para estadual, presidente da República, governador e senador.

Aasp e TRT firmam convênio

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), juntamente com a OAB-SP, firmou convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o fornecimento de estagiários ao Tribunal. De acordo com a Aasp, o convênio foi firmado em razão das inúmeras reclamações contra o mau atendimento das Secretarias de Execuções Integradas da Justiça do Trabalho. O acordo foi feito com o objetivo de resolver o problema e, sobretudo, para o atendimento mais rápido aos advogados.

Juízes são ameaçados de morte

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, encaminhou ofício ao ministro da Justiça, Renan Calheiros, e ao governador de Alagoas, Manoel Gomes de Barros, pedindo proteção policial aos desembargadores do Tribunal de Justiça daquele Estado. Os magistrados estão sendo ameaçados de morte. Eles presidem processos criminais que investigam a participação de policiais militares na chamada “gangue fardada”, acusada, entre outros delitos, de assassinato, ocultação de cadáver e extorsão.

XI de agosto realiza ato público

O Centro Acadêmico XI de Agosto realizará nesta terça-feira, a partir das 11h, o ato público A Alma da Fome é a Política. O evento faz parte das comemorações dos 95 anos do Centro, que é a mais antiga associação estudantil do país. O ato público também é uma homenagem ao Sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, falecido no ano passado e idealizador da campanha contra a fome. As comemorações ocorrerão na rua Riachuelo, 194, São Paulo. Mais informações pelo telefone do Centro Acadêmico (011) 3104-9693.

Negada prisão especial a austríaco

O deputado austríaco, Peter Rosenstingl, que está preso no Brasil, com pedido de extradição feito por seu país, acusado de fraude profissional, teve seu pedido de prisão especial (PPE 315) negado pelo Supremo Tribunal Federal. Rosenstingl alegou que parlamentares brasileiros têm direito à prisão especial e queria igualdade de tratamento. Ele fez o pedido com base no Código Bustamante, estatuto de direito internacional que assegura aos estrangeiros os mesmos direitos e garantias individuais concedidos aos cidadãos do país onde estejam. O STF afirmou que o código envolve apenas os estados que integram o sistema interamericano, não abrangendo, portanto, a Áustria.

Depoente pode ficar em silêncio

O cidadão é obrigado a comparecer para prestar depoimento quando intimado, mas, se lhe for conveniente, tem o direito de permanecer calado. Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, ao negar liminar em pedido de ha-beas corpus formulado por morador do Rio de Janeiro. O autor da ação não queria comparecer a depoimento convocado por juiz do Tri-bunal de Justiça do Estado, sob a alegação de que suas respostas poderiam prejudicá-lo. O ministro Celso de Mello afirmou que o depo-ente deve comparecer, mas pode permanecer em silêncio, já que a Constituição Federal assegura esse direito em seu artigo 5º, inciso LXIII, a qualquer cidadão que compareça frente a uma autoridade poli-cial ou judiciária. De acordo com o presidente do STF, “o direito ao si-lêncio constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsidera-da por qualquer dos Poderes da República”.

STF nega pedido de Jorgina

A fraudadora do INSS, Jorgina de Freitas, condenada a 14 anos de prisão, teve seu pedido de habeas corpus negado pela 2ª Turma do STF. O advogado de Jorgina pedia o trancamento da ação penal que corre contra ela no Tribunal de Justiça do Rio, alegando que ela esta-ria sendo julgada por crimes não previstos no processo de extradição (formação de quadrilha e exercício indevido da profissão). Os minis-tros discordaram por entender que as acusações estão dentro dos li-mites definidos na extradição (Habeas corpus 76.775).

Ação contra Estatuto da Criança e do Adolescente

O procurador-geral da República está contestando o Estatuto da Cri-ança e do Adolescente, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 869), apresentada ao Supremo Tribunal Federal. A ação atende a pe-dido da Associação Nacional de Jornais (ANJ). O procurador-geral alega que a norma do Estatuto, que prevê a suspensão da programa-ção de emissoras ou da publicação de periódicos que divulgarem o nome ou a imagem de menores envolvidos em delitos fere a liberdade de informação jornalística, prevista na Constituição.

STF nega habeas corpus a empresário

O proprietário da empresa de cursos de informática Data Control, Ademar Kehrwald, não poderá responder à acusação de sonegação de impostos em liberdade. Ele é acusado de sonegar aproximadamente R$ 37 milhões, entre 1993 e 1995. O empresário teve a prisão decretada em março deste ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, negou o pedido de habeas corpus feito em favor do empresário. Esse foi o segundo pedido de Kehrwald negado pelo Supremo. O empresário alegava, em seu pedido, que o Ministério Público não poderia tê-lo denunciado à Justiça, pela prática de crime de sonegação fiscal, antes da decisão final no processo administrativo que tramita contra ele na Receita Federal. O ministro Celso de Mello negou o habeas corpus com o entendimento de que o Ministério Público pode oferecer denúncia de crime fiscal, antes mesmo da conclusão do procedimento administrativo na Receita Federal.

Ação contra plano educacional

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o PT estão contestando a lei do Estado do Paraná que instituiu o Paraná Educação. Trata-se entidade de direito privado, com o objetivo de auxiliar a gestão do sistema educacional no Estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.846), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, os autores alegam que a norma fere vários artigos da Constituição, entre eles o artigo 205, que estabelece que a educação é um dever do Estado.

TST julga maior número de ações

O Tribunal Superior do Trabalho julgou mais de 59 mil processos no 1º semestre desse ano. Esse número ultrapassa o total de processos julgados em 1996, cerca de 57 mil. Se o Tribunal mantiver esse desempenho, a previsão é de que o total de processos julgados este ano ultrapasse as 87 mil ações julgadas no ano passado. De acordo com o presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, “isto mostra que o Tribunal vem se esforçando ao máximo para atender aos jurisdicionados, que aguardam a solução de seus problemas”.

Escândalo em licitação

O ex-vice-governador do Acre, Omar Sabino de Paula, indiciado em inquérito policial que apura irregularidades na licitação de obras de construção da ETA II e do Canal da Maternidade no Estado, teve seu pedido de habeas corpus negado pelo STJ. Sabino entrou com recurso alegando que não existiam provas de que ele estivesse envolvido no escândalo da licitação. Como Sabino demorou quatro anos para apresentar o pedido, o STJ considerou que não há necessidade de uma imediata resolução do caso (Habeas corpus 7.650).

Curso sobre Direito de família

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá de 24 a 27 de agosto o curso Temas de Direito de Família – Questões Recentes. Serão discutidos temas como As Provas Científicas na Investigação de Paternidade, Guarda Compartida e seus Problemas, A Tutela Antecipada nas Investigações de Paternidade Cumuladas com Ação de Alimentos. O curso será realizado às 19h, no Largo São Francisco, 34, 14º andar, São Paulo, Capital. Mais informações pelo telefone (011) 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

OAB-SP sai em defesa de advogado

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP saiu em defesa do advogado Marco Antônio Colagrossi, denunciado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jundiaí, pelo juiz Luís Bethoven Giffoni Ferreira, da Vara de Adoção de Menores, por suposta prática de delito penal. Colagrossi havia denunciado o magistrado ao Ministério Público, por incentivar a adoção internacional de crianças da cidade, pela Internet. A OAB entrou com habeas corpus em favor do advogado, com pedido de liminar. A liminar foi concedida e o processo foi suspenso até o julgamento final do habeas corpus.

com a colaboração de Rodrigo Haidar