Coluna "Diário Judicial"

STF nega habeas corpus a empresário

O proprietário da empresa de cursos de informática Data Control, Ademar Kehrwald, não poderá responder à acusação de sonegação de impostos em liberdade. Ele é acusado de sonegar aproximadamente R$ 37 milhões, entre 1993 e 1995. O empresário teve a prisão decretada em março deste ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, negou o pedido de habeas corpus feito em favor do empresário. Esse foi o segundo pedido de Kehrwald negado pelo Supremo. O empresário alegava, em seu pedido, que o Ministério Público não poderia tê-lo denunciado à Justiça, pela prática de crime de sonegação fiscal, antes da decisão final no processo administrativo que tramita contra ele na Receita Federal. O ministro Celso de Mello negou o habeas corpus com o entendimento de que o Ministério Público pode oferecer denúncia de crime fiscal, antes mesmo da conclusão do procedimento administrativo na Receita Federal.

Ação contra plano educacional

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o PT estão contestando a lei do Estado do Paraná que instituiu o Paraná Educação. Trata-se entidade de direito privado, com o objetivo de auxiliar a gestão do sistema educacional no Estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 1.846), com pedido de liminar, apresentada ao Supremo Tribunal Federal, os autores alegam que a norma fere vários artigos da Constituição, entre eles o artigo 205, que estabelece que a educação é um dever do Estado.

TST julga maior número de ações

O Tribunal Superior do Trabalho julgou mais de 59 mil processos no 1º semestre desse ano. Esse número ultrapassa o total de processos julgados em 1996, cerca de 57 mil. Se o Tribunal mantiver esse desempenho, a previsão é de que o total de processos julgados este ano ultrapasse as 87 mil ações julgadas no ano passado. De acordo com o presidente do TST, ministro Ermes Pedrassani, “isto mostra que o Tribunal vem se esforçando ao máximo para atender aos jurisdicionados, que aguardam a solução de seus problemas”.

Escândalo em licitação

O ex-vice-governador do Acre, Omar Sabino de Paula, indiciado em inquérito policial que apura irregularidades na licitação de obras de construção da ETA II e do Canal da Maternidade no Estado, teve seu pedido de habeas corpus negado pelo STJ. Sabino entrou com recurso alegando que não existiam provas de que ele estivesse envolvido no escândalo da licitação. Como Sabino demorou quatro anos para apresentar o pedido, o STJ considerou que não há necessidade de uma imediata resolução do caso (Habeas corpus 7.650).

Curso sobre Direito de família

A Associação dos Advogados de São Paulo promoverá de 24 a 27 de agosto o curso Temas de Direito de Família – Questões Recentes. Serão discutidos temas como As Provas Científicas na Investigação de Paternidade, Guarda Compartida e seus Problemas, A Tutela Antecipada nas Investigações de Paternidade Cumuladas com Ação de Alimentos. O curso será realizado às 19h, no Largo São Francisco, 34, 14º andar, São Paulo, Capital. Mais informações pelo telefone (011) 239-2488, ramais 151 e 173, das 9 às 17 horas.

OAB-SP sai em defesa de advogado

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP saiu em defesa do advogado Marco Antônio Colagrossi, denunciado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Jundiaí, pelo juiz Luís Bethoven Giffoni Ferreira, da Vara de Adoção de Menores, por suposta prática de delito penal. Colagrossi havia denunciado o magistrado ao Ministério Público, por incentivar a adoção internacional de crianças da cidade, pela Internet. A OAB entrou com habeas corpus em favor do advogado, com pedido de liminar. A liminar foi concedida e o processo foi suspenso até o julgamento final do habeas corpus.

Corretores querem acionar PT

A corretagem de seguros envolve responsabilidades e obrigações reguladas em lei, o que explica as exigências da habilitação e credenciamento para o exercício da atividade. Esse entendimento do Judiciário é a base de procedimento judicial que deve chegar aos tribunais nos próximos dias movido pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização e Previdência Privada (Fenacor), contra o Partido dos Trabalhadores. O atrito se deve à iniciativa do PT de lançar apólice de seguros a ser comercializada pela militância petista para levantamento de fundos de campanha. Para o presidente da Fenacor, Leoncio de Arruda, “além de ilegal, a iniciativa é desleal para com os trabalhadores cuja sobrevivência depende apenas dessa atividade”. No mercado de seguros trabalham 63 mil corretores que respondem pela geração de mais de 300 mil empregos, que sobrevivem graças às comissões que o PT pretende agora desviar para sua campanha eleitoral, afirma Leoncio.

Médicos e carga horária

A Medida Liminar que reduzia a jornada de trabalho semanal dos médicos da Fundação Hospitalar do Distrito Federal (FHDF) de 24 para 20 horas foi suspensa pelo presidente do STJ, ministro Pádua Ribeiro. O ministro acatou os argumentos da direção da FHDF de que a redução da jornada acarretaria grave ameaça de irreparável lesão ao atendimento da população local e demais localidades que recorrem à rede hospitalar pública e suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do DF (Suspensão de Segurança 694).

Erro em cirurgia plástica

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na realização de cirurgia plástica, o médico assume o compromisso de melhorar a aparência física do paciente, ou, pelo menos, não proceder de forma que venha a causar danos estéticos a pessoa submetida à cirurgia. O médico deve alertar o paciente sobre possíveis riscos na cirurgia. O cirurgião só não responderá por tais danos se houver intervenção de fator imprevisível durante a operação ou culpa do paciente, o que lhe cabe provar.

Seguradora deve cobrir parcela paga

Mesmo que o segurado não pague todo o seguro, a seguradora deve cobrir o período correspondente ao pagamento. Essa foi a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso da Companhia de Seguros Minas Brasil. O TJ considerou abusiva a cláusula do contrato entre segurado e seguradora, que previa o cancelamento automático da cobertura na falta de pagamento de uma das parcelas. Fernando de Jesus Teixeira firmou um contrato de seguro de seu automóvel, com vigência de um ano, com a Minas Brasil em junho de 1997. Teixeira teve problemas com seu carro em agosto, mas como só pagou o valor correspondente à quarta parte do contrato, a seguradora se negava a cobrir os danos. Falando ao Diário Judicial, o especialista Cláudio Moreira do Nascimento, advogado de Teixeira afirma que “A cláusula contratual que permite o cancelamento automático do seguro é ineficaz, porque situa um dos contratantes em manifesta inferioridade perante o outro”.

OAB-SP inova seu site

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo reformulou seu site na Internet. Uma das páginas do site, a Advocacia On Line, oferece informações sobre eventos promovidos pela entidade, disponibiliza pesquisas sobre sites jurídicos, leis e decretos, além de conter o ementário do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem. São encontradas no site as principais notícias jurídicas nacionais e internacionais. Uma boa fonte para advogados e estudantes de Direito. O endereço do site é http://www.oabsp.org.br.

Fiscais do INSS recuperam débitos

No 1º semestre deste ano o INSS recuperou mais de R$ 5 bilhões com o trabalho de fiscalização feito em mais de 74 mil empresas. O programa de trabalho dos fiscais apresentou um melhor desempenho na região Sudeste do país, com mais de 43 mil empresas fiscalizadas. O trabalho na melhoria do planejamento, a utilização de novos mecanismos e o cruzamento de dados e informações com outras instituições, são instrumentos utilizados pela fiscalização do INSS na obtenção de resultados positivos para Previdência Social.

Curso sobre Direito Imobiliário

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promoverá nos dias 12 e 14 de agosto curso sobre Direito Imobiliário. O curso será dividido em duas partes. Serão abordados temas como aspectos práticos, procedimentos administrativos e judiciais, usucapião, entre outros. A taxa de inscrição do curso é de R$ 95,00 reais para advogados e R$ 50,00 para estudantes, com boleto da faculdade. As aulas serão ministradas na Avenida Ipiranga, 1267, 3º andar, São Paulo. Mais informações pelo telefone (011) 229-0588.

com a colaboração de Rodrigo Haidar