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Obras e Serviços Públicos

Licitações em concessões

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O julgamento adotará, conforme o ato convocatório, os critérios de menor valor da tarifa do serviço a ser prestado, ou da maior oferta, pela outorga da concessão, nos casos de pagamento ao poder concedente ou os dois critérios, conjuntamente, de forma que havendo igualdade de condições entre os participantes será dada preferência à proposta apresentada pela empresa brasileira.

3. Dispensa de licitação

É dispensável a licitação, observadas as condições exigidas em cada uma dessas situações:

a) para obras, serviços e compras de valores mínimos indicados na lei;

b) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública;

c) quando não acudirem interessados à licitação anterior;

d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

e) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

f) quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipóteses em que ficarão sujeitas à licitação;

g) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto pelo presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

h) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

i) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

j) nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia;

k) na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional;

l) para a aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional, desde que o Brasil seja membro e nos termos de acordo específico, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público;

m) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade (art. 24 da Lei 8.666).

Além disso, é inexigível a licitação:

· quando houver inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresas ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;

· na contratação de serviços técnicos, indicados no artigo 13 da Lei 8.666, de natureza singular, de profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

· na contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25 da Lei 8.666).

Os serviços técnicos mencionados são os seguintes:

1. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

2. pareceres, perícias e avaliações em geral;

3. assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras;

4. fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

5. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

6. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

7. restauração de obras de arte e bens de valor histórico (art. 13 da Lei 8.666)

Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato (art. 25, § 1º, da Lei 8.666)

4. Roteiro para o contrato administrativo

A concessão será formalizada através de contrato que conterá cláusulas que definam, em síntese:

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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 1997, 0h00

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