Nova legislação exige reformatação jurídica de empresas

Parte do fisco brasileiro ainda conserva alguns vícios do passado, adotando normas, cobrando tributos e aplicando multas ao arrepio de prescrições legais. O próprio governo dita regras e faz uso de instrumentos jurídicos que confrontam dispositivos constitucionais, porque se imagina que, no Brasil, uma parcela bem pequena de contribuintes vai à Justiça reclamar.

Mas isso está mudando, afirma o advogado Newton de Oliveira Neves, do escritório “Oliveira Neves, Fagundes e Arap”, referindo-se ao número crescente de contribuintes que fazem valer seus direitos.

Em época de economia apertada, os empresários não podem se dar ao luxo de não contestar na Justiça eventuais abusos da administração pública. E o Judiciário, que teve facilidade em se livrar do passado discricionário, não tem dado qualquer acolhida a atos e procedimentos inconstitucionais e ilegais, diz o advogado.

Muitas empresas têm créditos significativos com o fisco e sequer sabem disso. Algumas, no entanto, têm ido à Justiça, como primeiro passo para a construção de um novo tipo de relacionamento com a administração pública fiscal: aquele em que tudo deve funcionar corretamente, explica Oliveira Neves.

Esse passo inicial, segundo o advogado, é o da recuperação de todo e qualquer valor pago indevidamente.