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Assembléia regulamenta Lei do ICMS

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28 de julho de 1997, 0h00

Uma vez transformadas em lei as principais alterações necessárias para a regulamentação da Lei Complementar 87/96 – que dispõe sobre o ICMS, a Secretaria da Fazenda vai enviar até setembro à Assembléia Legislativa a parte final das normas. Em entrevista ao Consultor Jurídico, o coordenador da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo, Clóvis Panzarini, considera que os pontos principais da chamada Lei Kandir, que envolvem fato gerador e base de cálculo, já estão regulamentadas.

“Agora o que falta são alterações decorrentes de obrigações acessórias, é mais para adaptação da Lei Complementar”, acrescentou Cirineu do Nascimento Rodrigues, da Consultoria Tributária da CAT.

Confaz – Está em exame no Senado uma proposta de emenda constitucional que, se aprovada, vai esvaziar o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), transferindo para aquela Casa a competência de legislar sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. A proposta altera o artigo 155 da Constituição, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal.

Para Clóvis Panzarini, coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo, a proposta é prejudicial por acabar com a unanimidade hoje existente entre os Estados sobre o ICMS. “Enquanto o ICMS tiver tributação na fronteira, há de se ter poder de veto”, argumenta Panzarini. Segundo ele, se for retirado o poder de veto, “pode-se ter Estados se reunindo para arruinar o orçamento de outro particular Estado”.

Panzarini diz que isso fere o princípio federativo. “A guerra fiscal já existe, mas quando você tira um mecanismo de proteção dos orçamentos estaduais, aí fica muito perigoso”, acrescentou.

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