Denúncia e crime contra a ordem tributária

Segundo o artigo 383 do Código de Processo Penal, o juiz pode dar ao fato definição jurídica diferente daquela que consta da queixa ou da denúncia, mesmo que, em conseqüência, a pena aplicada possa ser mais grave.

Quando a denúncia expõe circunstâncias que caracterizam o concurso de crimes, ainda que não haja nela qualquer referência sobre o artigo 71 do Código Penal (que implica no crime continuado), o juiz pode reconhecer, na sentença, a existência desse concurso.

Com essa fundamentação, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o mandado interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Judiciário paulista manteve sentença condenatória contra o paciente pelo crime previsto no inciso II do art. 1º da Lei 8.137/90 (que define os crimes contra a ordem tributária), em continuidade delitiva.

Não foi considerada, também, a alegação de que se tratava de “delito de bagatela”, já que a impetração não levou em conta a atualização monetária dos valores envolvidos.