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Sem links quebrados

Norma regulamenta atualização dos serviços de E-Gov

A Secretaria Executiva do Programa Governo Eletrônico publicou duas novas normas no Diário Oficial da União que serão importantes para a continuidade do e-gov em 2003. A Portaria Normativa nº 3 disciplina o relacionamento entre os gestores dos sítios governamentais e do sítio www.e.gov.br, de forma a garantir que o portal único de serviços e informações do Governo Federal permaneça sem links quebrados, com a permanente atualização dos serviços e informações oferecidos. Já a Recomendação nº 1, sugere um modelo de regras para o uso de correios eletrônicos em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A Portaria Normativa nº 3, de 12/12 (DOU de 13/12), estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão comunicar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, quaisquer alterações nos endereços individuais das informações ou serviços que prestam pela Internet. O objetivo é garantir a atualização permanente do E-Gov, enquanto canal de relacionamento entre o Estado e o Cidadão.

"Atualmente, o endereço www.e.gov.br reúne mais de 21 mil links para páginas informacionais e 1.700 links para serviços do Governo Federal e dos Estados. Com a colaboração dos gestores dos sítios oficiais, poderemos oferecer um serviço de maior qualidade ao cidadão. Ninguém gosta de link quebrado", explica Roberval de Jesus, Gerente de Projeto da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI responsável pelo Portal de Serviços e Informações de Governo - E-Gov. As orientações para que os gestores dos sítios governamentais estarão disponíveis no seguinte endereço.

De acordo com a Portaria, "a sistemática de fornecimento de informações será precedida de formação do Cadastro de Fornecedores de Informações - CFI, a fim de que cada órgão ou entidade responsável por um sítio vinculado a um domínio de Internet informe, pelo menos, o nome, endereço eletrônico (e-mail), telefone e cargo do servidor público em efetivo exercício no órgão ou entidade responsável pela prestação da informação, de acordo com a lista de domínios ali publicada." O sistema estará em funcionamento dentro de 90 dias.

Correio Eletrônico

A Recomendação nº 1 da SLTI/MP, de 9/12, sugere aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que façam a adaptação da proposta de Norma de Utilização de Correio Eletrônico, com o objetivo de estabelecer regras para os serviços de Correio providos por cada órgão ou entidade.

"A recomendação está sendo feita para possibilitar maior agilidade, economia e melhor uso das facilidades dos serviços de correio eletrônico. A recomendação busca suprir a necessidade regras de condutas para a troca de mensagens eletrônicas e critérios para que o conteúdo e a forma destas mensagens estejam em conformidade com a atividade finalística dos órgãos e entidades do E-Gov", afirma Sérgio de Oliveira Barcellos, Gerente do Projeto de Integração dos Correios Eletrônicos, da SLTI/MP.

A recomendação possui 29 artigos, com a sugestão de veto ao envio e o armazenamento de mensagens contendo material obsceno, ilegal ou antiético; anúncios publicitários; listas de endereços eletrônicos dos usuários do Correio Eletrônico do Órgão; vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso; material protegido por leis de propriedade intelectual; entretenimentos e "correntes"; material preconceituoso ou discriminatório; material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a eleição de candidatos para cargos públicos eletivos, clubes, associações e sindicatos; e assuntos ofensivos.

Um dos principais aspectos da recomendação é relacionado com a guarda de arquivos nos correios eletrônicos. A administração do correio eletrônico deve estabelecer e manter um processo sistemático para gravação e retenção de arquivos de registro dessas mensagens, que deverão ser mantidas por um prazo mínimo de 12 meses. O conteúdo de caixas postais deverá ser mantido por um período de, no mínimo 5 dias e no máximo 45 dias. A norma também sugere competências e procedimentos para apuração de responsabilidades.

Além disso, a recomendação procura coibir a prática do "spam", com a sugestão de um limite de mensagens para até 30 destinatários, internos ou externos. "Os demais usuários que, no interesse do trabalho, necessitarem enviar mensagens com número maior de destinatários devem solicitar essa facilidade justificando sua necessidade à Administração do Serviço", complementa a norma.

Fonte: Governo Eletrônico.

Leia a íntegra da Portaria, da Recomendação e Anexo:

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994, considerando:

A necessidade de complementar operacionalmente a Resolução nº 12, de 14 de novembro de 2002, que instituiu o Portal de Serviços e Informações de Governo - E-GOV, disponível no endereço da internet http://www.e.gov.br;

A importância de se manterem atualizadas as informações e os serviços da Administração Pública Federal disponíveis no E-GOV;

e

A necessidade de sistematizar, tornar rotineiro e colaborativo o trabalho de prestação de informações para a manutenção do conteúdo do E-GOV pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, resolve:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal fornecerão à Secretaria-Executiva do Comitê Executivo do Governo Eletrônico as informações a que se refere o art. 4º da Resolução nº 12, de 2002, publicada no DOU de 18 de novembro de 2000, mediante as orientações que estarão disponíveis no endereço http://www.e.gov.br/atualiza.

Art. 2º A sistemática de fornecimento de informações será precedida de formação do Cadastro de Fornecedores de Informações - CFI, que estará disponível no endereço http://www.e.gov.br/cfi, a fim de que cada órgão ou entidade responsável por um sítio vinculado a um domínio de internet informe, pelo menos, o nome, endereço eletrônico (e-mail), telefone e cargo do servidor público em efetivo exercício no órgão ou entidade responsável pela prestação da informação, de acordo com a lista de domínios ali publicada.

Art. 3º A Gerência de Projeto da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI responsável pelo Portal de Serviços e Informações de Governo - E-GOV homologará a habilitação do servidor público referido no artigo anterior mediante aviso via e-mail com a respectiva chave de acesso (e-mail) e senha, dando-lhe permissão para o início da entrada no Sistema de Prestação de Informações - SPI, vinculado ao Portal, de acordo com o disposto no art. 1º desta Portaria Normativa.

Art. 4º Incumbe à Gerência de Projeto da SLTI responsável pelo E-GOV acompanhar e supervisionar, bem como fornecer os esclarecimentos adicionais quanto à implementação desta Portaria Normativa.

Art. 5º É de noventa dias o prazo para o início dos procedimentos operacionais para o cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa.

SOLON LEMOS PINTO

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação

RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 4º do Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994, Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática da Administração Pública - SISP, e considerando que:

a) o serviço de Correio Eletrônico, hoje implementado nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, permite a troca de mensagens eletrônicas, para maior agilidade aos processos e auxílio ao desenvolvimento dos seus servidores;

b) existe a necessidade do estabelecimento de condutas para a troca de mensagens eletrônicas e critérios para que o conteúdo e a forma destas mensagens estejam em conformidade com a atividade finalistica dos órgãos e entidades; e

c) a necessidade de racionalização do uso de correio eletrônico nos órgãos e entidades.

RECOMENDA aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que façam a adaptação da proposta de Norma de Utilização de Correio Eletrônico, Anexo, com o objetivo de estabelecer regras para os serviços de Correio providos por cada órgão ou entidade, obedecidas as especificidades de cada um.

SOLON LEMOS PINTO

ANEXO

Norma para Utilização de Correio Eletrônico na Administração Pública

(Proposta)

Art. 1º A presente Norma tem como objetivo estabelecer regras para disponibilização e utilização dos serviços de Correio Eletrônico providos pelos Órgãos Públicos Federais, visando disciplinar a troca de mensagens eletrônicas e estabelecer critérios para que os mesmos sejam utilizados em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Art. 2º Esta Norma aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal e usuários, servidores e prestadores de serviço, que utilizam sistemas de Correio Eletrônico disponibilizados pelos Órgãos Públicos.

Art. 3º Os seguintes conceitos se aplicam a essa normatização:

I. Considera-se Serviço de Correio Eletrônico um Sistema de mensageria utilizado para criar, enviar, encaminhar, responder, transmitir, arquivar, manter, copiar, mostrar, ler ou imprimir informações com o propósito de comunicação entre redes de computadores ou entre pessoas ou grupos;

II. Considera-se Mensagem de Correio Eletrônico um ou mais registros eletrônicos de computador ou mensagens criadas, enviadas, encaminhadas, respondidas, transmitidas, arquivadas, mantidas, copiadas, mostradas, lidas ou impressas por um ou vários sistemas ou serviços de correio eletrônicos;

III. Considera-se Usuário a pessoa física, seja servidor, empregado ou prestador de serviços; a unidade administrativa ou grupo de trabalho com reconhecimento e habilitação pela administração do correio eletrônico ao uso do serviço de correio eletrônico;

IV. Considera-se Identificação do Usuário ou Nome do Usuário a forma com que o usuário é conhecido junto ao ambiente de informática do Órgão, onde o conjunto Identificação e Senha permitem que ações e ferramentas sejam utilizadas de acordo com o perfil desse usuário;

V. Considera-se Caixa Postal a área de armazenamento que contém todas as pastas do Correio Eletrônico, dentre as quais podem ser: Caixa de Entrada - Área predefinida que armazena mensagens recebidas; Caixa de Saída - Área predefinida que armazena as mensagens enviadas, até que elas sejam entregues;

VI. Considera-se Lista de Discussão um grupo de usuários de correio eletrônico criado com objetivo de trocar informações relacionadas a uma determinada área ou assunto; e

VII. Considera-se Pasta Pública área destinada a armazenar informações direcionadas a um determinado assunto, tratado por um grupo definido pelo administrador da rede sob solicitação de algum usuário.

Da Utilização do Correio Eletrônico

Art. 4º A disponibilização de um serviço de correio eletrônico visa a troca de mensagens contendo assuntos pertinentes às atividades do Órgão.

Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem promover, junto aos seus servidores o incentivo ao uso do serviço de correio eletrônico no desempenho de suas atividades funcionais, objetivando a racionalização do trabalho e o aumento da produtividade por meio da facilitação da troca de informações e do intercâmbio de idéias.

Art. 6º O acesso ao correio eletrônico se dá pelo conjunto Identificação do Usuário, Caixa Postal e Senha que é pessoal e intransferível.

Parágrafo único. Quando do reconhecimento e habilitação de uso do serviço de correio eletrônico para unidades administrativas, grupos de trabalho e outros usuários despersonalizados, deverá ser identificada junto ao administrador do serviço a pessoa responsável pelo uso do correio destes usuários.

Art. 7º É vedada tentativa de acesso não autorizado às caixas postais de terceiros

Art. 8º Prestadores de serviços terceirizados e estagiários poderão durante o período de prestação dos serviços, a critério do responsável pela área onde está sendo prestado o serviço terceirizado ou estágio e no interesse do serviço, ter acesso ao correio eletrônico institucional, observando as normas aqui enumeradas.

Art.9º O remetente deve se identificar de forma clara e evidente em todas as suas comunicações eletrônicas, não sendo permitidas alterações ou manipulações da origem das postagens.

Parágrafo único. As mensagens deverão ser redigidas de forma clara e sucinta, devendo conter o grau de formalidade compatível com o destinatário e o assunto tratado.

Art. 10. Aplicam-se ao correio eletrônico as normas de classificação de informações vigentes na Administração Pública Federal, conforme legislação em vigor.

Art. 11. É vedado o envio e o armazenamento de mensagens contendo:

I - material obsceno, ilegal ou antiético;

II - anúncios publicitários;

III - listas de endereços eletrônicos dos usuários do Correio Eletrônico do Órgão;

IV - vírus ou qualquer outro tipo de programa danoso;

V - material protegido por leis de propriedade intelectual;

VI - entretenimentos e "correntes";

VII -material preconceituoso ou discriminatório;

VIII - material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a eleição de candidatos para cargos públicos eletivos, clubes, associações e sindicatos; e

IX - assuntos ofensivos.

Art. 12. Não é permitida a transmissão, recebimento e/ou armazenamento de mensagens contendo:

I - músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico do trabalho; e

II - programas de computador que não sejam destinados ao desempenho de suas funções ou que possam ser considerados nocivos ao ambiente de rede do Órgão.

Art. 13. É permitida, ao usuário, a participação em Listas de Discussão com assuntos relacionados exclusivamente ao interesse do trabalho, tanto profissionais quanto educativos.

Art. 14. É permitido, ao usuário, o envio de mensagens para até 30 destinatários, internos ou externos.

Parágrafo único. Os demais usuários que, no interesse do trabalho, necessitarem enviar mensagens com número maior de destinatários devem solicitar essa facilidade justificando sua necessidade à Administração do Serviço.

Das Competências

Art. 15. Os Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal são responsáveis pela administração de seu Serviço de Correio Eletrônico.

Art. 16. A administração do correio eletrônico deve estabelecer e manter um processo sistemático para gravação e retenção de arquivos de registro de mensagens de correio eletrônico. Estes arquivos deverão ser mantidos por um prazo mínimo de 12 meses e o conteúdo de caixas postais por um período de, no mínimo 5 dias e no máximo 45 dias.

Parágrafo único. A eliminação dos arquivos de registro de mensagens e de caixas postais deverá ser adiada em caso de auditoria, ou qualquer outro tipo de notificação administrativa ou judicial.

Art. 17. A Administração do Correio Eletrônico deverá manter ferramenta para atualização de dados cadastrais dos usuários, bem como, estabelecer a periodicidade em que deverá promover campanhas neste sentido.

Art. 18. A administração do correio eletrônico poderá, no caso de mudança de endereço eletrônico, quando solicitado pela chefia imediata ou superior, possibilitar o redirecionamento de mensagens a ele destinadas, desde que pertencente ao Diretório da Rede Governo, por um prazo máximo de 30 dias.

Art. 19. Compete ao usuário:

I - gerenciar compromissos, contatos, tarefas, arquivos e atividades;

II - utilizar o correio eletrônico institucional para os objetivos e funções próprios e inerentes às suas atribuições funcionais;

III - eliminar periodicamente as mensagens contidas nas caixas postais;

IV - não permitir acesso de terceiros ao correio eletrônico através de sua senha; e

V - atualizar seus dados cadastrais utilizando os meios disponíveis.

Art. 20. Compete à administração do serviço de correio eletrônico:

I - garantir a disponibilidade do serviço de correio eletrônico em níveis de serviço adequados à necessidade do trabalho;

II - garantir a recuperação de mensagens em caso de danos ao ambiente, observando o prazo especificado no Art. 16o.;

III - criar caixas postais públicas, oferecendo opções para os usuários destas, de inclusão e exclusão de usuários com permissões de uso escolhidas por ele;

IV - criar pastas públicas para armazenar e disponibilizar documentos em discussão por um grupo determinado, oferecendo opções para os usuários destas, de inclusão e exclusão de usuários com permissões de uso escolhidas por ele;

V - criar Listas de Discussão;

VI - desenvolver ações que garantam a operacionalização desta Norma;

VII - divulgar esta norma aos usuários; e

VIII - capacitar os usuários no uso da ferramenta de correio eletrônico.

Art. 21. Para poder utilizar o serviço de correio eletrônico institucional, o usuário deve tomar conhecimento, por meio eletrônico ou impresso, de termo de responsabilidade, tomando ciência e concordando com os termos desta Norma.

Art. 22. Os usuários deverão notificar a administração do correio eletrônico e sua chefia imediata ou superior, quando do recebimento de mensagens que contrariem o disposto nesta Norma.

Da Apuração de Responsabilidades

Art. 23. Havendo indícios de que mensagens veiculadas pelo correio eletrônico possam ocasionar quebra de segurança ou violação de quaisquer das vedações constantes deste ou outro ato normativo, a administração do correio eletrônico adotará, imediatamente, medidas para a sua apuração, utilizando-se, para tanto, dos meios e procedimentos legalmente previstos.

Art. 24. Caracterizado o descumprimento de qualquer dos itens desta Norma, caberá à administração do correio eletrônico informar a chefia imediata ou superior do usuário, apresentando o ocorrido a fim de encaminhar as providências de apuração de responsabilidades.

Das Disposições Gerais

Art. 25. As solicitações de novas caixas postais deverão ser encaminhadas à Administração do Correio Eletrônico, pela chefia imediata ou superior com os respectivos dados cadastrais.

Art. 26. Cabe à unidade local de Recursos Humanos informar à Administração do Correio Eletrônico, as ocorrências decorrentes de afastamentos superiores a três meses, de servidores e/ou empregados.

Parágrafo único. No caso de afastamento definitivo, a Administração do Correio Eletrônico providenciará a exclusão da caixa postal.

Art. 27. Cabe à chefia imediata ou superior comunicar a Administração do Correio Eletrônico o desligamento de empregados terceirizados, temporários e estagiários sob sua responsabilidade para a exclusão definitiva da caixa postal.

Art. 28. A caixa postal sem movimentação por um período igual ou superior a três meses será bloqueada automaticamente pela Administração do Correio Eletrônico.

Art. 29. Caberá a SLTI esclarecer os casos omissos a esta Norma.

(Publicada no D.O. do dia 16 de dezembro de 2001. Seção 1, página 150)

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2002

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