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Notícias > Ambiental
Invasão de terra
Paraná arca com danos do MST por não ter acionado a PM
O fato de não ter acionado a Polícia Militar para conter a invasão do Movimento dos Sem-Terra em uma fazenda, o estado do Paraná, que tinha a guarda do imóvel por ser depositário judicial, deverá arcar com os danos causados pela ocupação. A decisão é do Supremo Tribunal Federal.
O processo foi iniciado pelo Banco de Desenvolvimento do Paraná, que está em liquidação. Chegou ao STF em grau de Recurso Extraordinário, mas foi arquivado pelo então relator, o ministro Gilmar Mendes.
Contrário a decisão do ministro, o estado entrou com um Recurso de Agravo Regimental. O governo paranaense contestava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que decidiu que era responsabilidade do estado indenizar o banco pelos danos.
Em sua defesa, o estado alegava que os danos foram causados pelo MST e por se tratar de uma invasão não tinha como atuar na ocasião, pois colocaria em risco a integridade de pessoas.
De acordo com o governo, a decisão do TJ-PR afronta o artigo 37, parágrafo 3º, da Constituição, uma vez que o condenou a arcar com danos praticados por terceiros. Ele justificou que a ausência de relação entre a omissão e o dano aconteceu em virtude da complexidade da invasão e da grande quantidade de participantes.
Apresentou também o argumento da inexigibilidade de comportamento diverso de sua parte, sem prejuízo à propriedade e às pessoas envolvidas.
A ministra Ellen Gracie, relatora, não acolheu aos pedidos do governo paranaense, pois o TJ-PR já havia decidido que o estado deveria ter usado de força policial para desocupar o imóvel, o que não fez.
Para ela “é impossível desconstituir a decisão, sem novo exame de provas”, já que a Súmula 279 dispõe que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
RE 387.729
Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2008
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Total: 2Comentários
Enos (Advogado Autônomo - - ) 13/11/2008 - 09:37
Na verdade quem vai ser condenado é o contribuinte, pois o estado (as vezes mal governado) vive as custas dos impostos etc. A Justiça, para ser justa, deveria condenar solidariamente o responsável pelo ato omissivo. Além disso, a ação regressiva já deveria estar prevista na sentença. Por que é tantos "agentes públicos" praticam tantas ilegalidades? Respondo, é porque nunca são responsabilizados. Chega de jogar fora o dinheiro público por conta de atitudes ilegais de "agentes públicos"!!!!
Nadal (Civil - - ) 12/11/2008 - 11:32
De quem foi a decisão de impedir a ação da polícia? Deveriam ser responsabilizados solidaria e ilimitadamente (este não é um comentário técnico-jurídico. é uma manifestação de indignação de um cidadão paranaense vendo o passivo judicial de seu estado multiplicar-se de forma idiota).
