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Escutas telefônicas
CPI quer que Congresso tome medidas contra o STF
O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI das Escutas, apresentou nesta quarta-feira (29/10) um comunicado em nome da comissão afirmando que decisões do Supremo Tribunal Federal estão atrapalhando as investigações.
Itagiba pediu aos presidentes da Câmara e do Senado que tomem medidas institucionais contra as decisões impostas pelo Supremo. “Essas medidas enfraquecem e impossibilitam o trabalho da CPI”, afirma o deputado.
São duas as decisões que desagradaram os deputados. A última foi a que impediu o depoimento do juiz Rafael Oliveira Fonseca, da Vara Criminal de Itaguaí (RJ). Ele foi convocado porque, em 2007, enviou 874 pedidos de interceptação telefônica à operadora Claro.
O ministro Cezar Peluso, relator do caso, afirmou que a motivação da CPI ao convocá-lo era a de questionar atos tipicamente jurisdicionais. E isso, segundo entendimento do tribunal, rompe o sistema constitucional de freios e contrapesos e agride o princípio da separação de poderes.
Outra medida foi a que impediu que as operadoras de telefonia repassassem à CPI das Escutas cópias de todas as decisões judiciais que determinaram interceptações telefônicas em 2007.
Peluso, também relator do caso, lembrou que as CPIs compartilham com os juízes os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Mas apenas isso. Elas não têm poder sobre as decisões judiciais, como as que decretam sigilo em processos. “Trata-se de competência privativa do Poder Judiciário, ou seja, matéria da chamada reserva jurisdicional, onde o Judiciário tem, não apenas a primeira, mas também a última palavra.”
No dia 14 de outubro, Itagiba já havia reclamado publicamente das decisões do STF. “O Supremo [está cerceando] com decisões que invadem as atribuições do Congresso Nacional”, disse Itagiba.
Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2008
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Total: 7Comentários
lucfer (Advogado Associado a Escritório - - ) 23/11/2008 - 14:50
DIANTE DO ENTENDIMENTO SOBRE AS DECISÕES DAS ESCUTAS TELEFONICAS ESPOSADO PELO EMINENTE MINISTRO CEZAR PELUSO, PORQUE NÃO APLICAR O MESMO À DECISÃO DO DR. FAUSTO DE SANCTIS??? OU NÃO SERÁ ESTE, TAMBÉM, UM ATO TIPICAMENTE JURISDICIONAL??
Cláudio (Estagiário - - ) 30/10/2008 - 11:45
De vez em quando, os deputados deveriam se ocupar de sua obrigações precipuas, LEGISLAR!!!!, depois se queixam que o STF está legislando.
André Cruz de Aguiar - www.andreaguiar.adv.br (Advogado Autônomo - - ) 30/10/2008 - 07:44
Depois, os Excelentíssimos Senadores e Deputados reclamam que o prestígio deles anda em baixa junto à população... também, depois da besteira aqui noticiada...
