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Artigos > Criminal
Condição de existência
Crime de descaminho exige procedimento administrativo
por Paulo José I. de Morais
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade do trancamento de uma Ação Penal em razão da inexistência da conclusão do procedimento administrativo da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito tributário que serviria de fundamento e base para indicação do valor efetivamente suprimido com o ingresso dos produtos internados no território nacional (HC 109.205/PR da 6ª Turma e relatoria da ministra Jane Silva)
O referido julgado confirma tese já desenvolvida pela doutrina e aceita por alguns tribunais de que o crime de descaminho, estabelecido no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, é tipo penal tributário material, ou seja, que apresenta como condição objetiva para punibilidade a necessidade da constituição, por via administrativa e depois de apreciados todos os recursos administrativos, do suposto crédito tributário.
O Código Penal, ao estabelecer o tipo penal de descaminho, busca tutelar o interesse arrecadador do Estado brasileiro, ou seja, como nos crimes contra a ordem tributária, a preocupação do legislador foi em garantir a arrecadação dos seus direitos e impostos em razão do ingresso na mercadoria no território brasileiro.
Tal entendimento nos parece lógico e correto uma vez que é da essência desse tipo penal a existência de diminuição e/ou não pagamento total dos direitos e impostos devidos no momento da entrada no território nacional, portanto, para que se saiba qual imposto e que valores foram diminuídos e/ou não pagos, imprescindível que o crédito tributário seja regular e legalmente constituído por meio de ato da Receita Federal do Brasil.
Ora, caso não se saiba qual imposto e que valor foi suprimido no momento do ingresso da mercadoria no território nacional como poderá ser imputada essa tipificação penal, descaminho, ao suposto autor do ato indicado?
O entendimento trazido pelo Superior Tribunal de Justiça vai de encontro à lógica e ao bom senso, uma vez que sem o crédito tributário efetivamente constituído, sem possibilidade de defesa e recursos administrativos, não é possível saber qual imposto foi efetivamente suprimido no momento da entrada da mercadoria no território nacional.
Esse entendimento alinha-se também com princípio da economia processual, uma vez que uma denúncia crime sem essa condição poderá ensejar o dispêndio de inúmeras horas de trabalho do Judiciário, que poderá ter todo seu trabalho frustrado caso a Receita Federal do Brasil conclua pela inexistência de qualquer crédito e ou imposto suprimido.
Assim, abre-se a hipótese, com o julgado em tela, do trancamento de inúmeras ações criminais que tramitam em nossos tribunais, e que não estão lastreadas por ato administrativo que indique crédito tributário definitivamente constituído.
Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2008
Sobre o autor
Paulo José I. de Morais: é advogado, formado pela Universidade de São Paulo, pós-graduado pela Universidade Clássica de Lisboa, Diretor Tesoureiro da Subsecção de Pinheiros da OAB-SP, membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP.
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Total: 4Comentários
Nicoboco (Advogado Autônomo - - ) 25/10/2008 - 11:40
É sabido que o contrabando ou descaminho ensejam a pena de perdimento dos bens introduzidos irregularmente. Para a persecução penal, basta a Receta fazer um rol das mercadorias apreendidas e informar o valor dos tributos sonegados.
Não há necessidade de aguardar término de processo administrativo para constituição de crédito tributário, se os valores podem ser levantados de plano.
É mais uma tese de advogado que ameaça vingar.
jose (Outros - - ) 24/10/2008 - 23:46
Depois que o poder judiciário julgou que portar uma ar-15, não era crime, devido a existencia da possibilidade de registro da arma.
Aqui tudo e possivel.
Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo - - ) 24/10/2008 - 21:57
Muito oportuno o pertinente artigo. Ocorre, que é da dúbia cultura do Poder Público deste país atropelar o devido processo legal, chegando ao cúmulo de apreender, violar, remover,e por aí afora, sem a obrigatória instauração do previsto processo administrativo. É o país da DITADURA ADMINISTRATIVA, em parcela das vezes, formada por servidores mal intencionados, arrogantes e despreparados para o mister. Definitivamente, este país falta muito para ser SÉRIO!!!
