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Artigos > Advocacia
Insegurança jurídica
Extinção do Ipesp resultará em inúmeras ações
por Maria Cristina Lapenta
A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência — SPPrev. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.
A Lei 1.010/2007 tem por finalidade a unificação do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais, civis e militares, o que torna patente a ausência de previsão legal com relação à sucessão de determinadas categorias que até então contribuíram e estão contribuindo para o Ipesp, tais como, advogados, economistas, contadores e serventuários de Cartórios de Registro e Tabeliões.
No entanto, vale ressaltar que essa Lei Complementar, ao conferir à SPPrev a condição de sucessora do Ipesp atribuiu-lhe o encargo de continuar zelando pela boa gestão de todas as categorias contribuintes, abrangendo, indubitavelmente, o dever de zelar por sua sustentabilidade e obrigação de adotar as medidas necessárias para tanto. Isto porque, tanto o Ipesp quanto a SPPrev são prolongamentos personalizados e instrumentos da atuação do estado no campo da previdência, sendo assim indiscutível a responsabilidade subsidiária do estado de São Paulo.
Existem duas alternativas para que os contribuintes incluídos nas categorias previstas não fiquem prejudicados com a extinção do Ipesp. A primeira é o ingresso de ação requerendo a restituição dos valores recolhidos junto ao Ipesp, diante da quebra da confiança e instalação da enorme insegurança gerada por tal situação. A segunda é a propositura de ação com o fim de declarar a São Paulo Previdência — SPPrev, sucessora do Ipesp, como responsável pelo cumprimento da obrigação, e o estado de São Paulo como responsável subsidiário.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008
Sobre o autor
Maria Cristina Lapenta: é sócia e advogada de Direito Público do escritório Innocenti Advogados Associados.
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Total: 10Comentários
Andre Luis Augusto da Silva (Advogado Autônomo - - ) 09/10/2008 - 12:47
Diz a reportagem:
“A primeira é o ingresso de ação requerendo a restituição dos valores recolhidos junto ao Ipesp, diante da quebra da confiança e instalação da enorme insegurança gerada por tal situação.”
Não acredito, aliás, a Carteira de Previdência tem como seu regime a repartição, ou seja, não é capitalizada, diferente da OABPrev que tem em sua forma a capitalização.
Lei Estadual nº 10.394/70
Artigo 57- A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo adotará o regime financeiro atuarial de repartição com fundo de garantia.
Ainda que não se bastasse, vem a respeito transcrever o dispositivo seguinte:
Artigo 45 - Salvo caso de erro, não haverá restituição de contribuição do segurado.
Cabe salientar, que é pacifico o entendimento que o pedido de restituição, é vedado por lei, eis que os recursos não são capitalizados, conforme ementa jurisprudencial, como poderão ver a seguir:
PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPESP - Carteira Previdência dos Advogados - Contribuinte excluído da carteira por deixar de recolher mais de seis contribuições - Pedido de reinscrição vedado porque o segurado já ultrapassou limite de idade - Previsão legal - Lei n. 10.394/70, artigos 7º e 8º e seu § 1º - Contribuições pagas para custear benefícios - Recursos não capitalizados - Pedido de restituição vedado por lei - Admissibilidade - Mantida sentença que negou provimento à ação - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 8.671-5 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Ribeiro Machado - 16.12.97 - V.U.)
É dessa forma que vejo e entendo. A minha única preocupação é que a Carteira não seja desvinculada da responsabilidade do Estado.
Atenciosamente,
André Luís.
Lally (Advogado Autônomo - - ) 07/10/2008 - 20:03
E mais, a Ação Civil Pública movida pela FADESP já é uma realidade:
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
Ação Civil Pública n. 583.53.2008.107124-0
(Ctrl./N. de Ordem: 545/2008)
Lally (Advogado Autônomo - - ) 07/10/2008 - 19:59
Por isso que eu apoio a FADESP... Foi a única a entrar com a ação para garantir o direito dos Ipespianos...
Quem quiser saber mais sobre a ação, entre no site da FADESP
Parabéns Dr. Raimundo Hermes Barbosa, por ser um grande lider e não se render aos desmandos do Governo....
