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Economia pública

Estado de São Paulo se livra de pagar R$ 2,4 bilhões

O Estado de São Paulo está desobrigado de pagar R$ 2,4 bilhões a uma empresa privada, que reclamou de perdas e danos por rescisão contratual em ação contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O recurso foi interposto contra a sentença de liquidação. O TJ paulista reduziu o valor do precatório para cerca de R$ 37 milhões. Ou seja: 98,46% a menos do que foi pedido. O desembargador Renato Nallini acolheu as alegações da PGE, após a sustentação oral do subprocurador-geral do Estado da área do contencioso, Ary Eduardo Porto.

A ação foi proposta pela empresa Aragon Engenharia Viária Ltda. O processo já foi julgado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu apenas o direito à indenização. E determinou que os valores fossem fixados pelo TJ paulista como aconteceu esta semana.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2008

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Total: 2Comentários

Sargento Brasil (Policial Militar - - ) 27/09/2008 - 15:41

Mas, o estado não paga precatórios. Tenho um de aproximadamente R$ 3.000,00 ganho desde 1992 e até agora...nada. E não sou o único, existem milhares nessa tituação.

Ticão - Operador dos Fatos (Outros - - ) 27/09/2008 - 03:35


SUTILEZAS

Má fé? De forma alguma. Apenas um equívoco no calculo do montante pedido. Pequeno erro.

Afinal, vai que passa? Vai que ninguém percebe? Cada um cuida do seu.

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