Consultor Jurídico

Usuário

Busca

Menu

Loja

Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário

Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário

Cursos e Eventos

Links

RSS

Notícias > Comercial

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Fora do país

STF nega liminar e coreano é extraditado às pressas

Menos de três horas depois de o Supremo Tribunal Federal ter negado liminar em pedido de refúgio do sul-coreano Chong Jin Jeon, o governo brasileiro o embarcou para Seul. O empresário, ex-sócio da importadora Ásia Motors, foi condenado em seu país a 10 anos de prisão por crimes de suborno e fraudes para aumentar o capital da empresa. O mérito do pedido de Habeas Corpus de Chong ainda será analisado.

A defesa de Chong alega que o governo brasileiro cedeu às pressões da Hyundai, cujo presidente chegou a ser preso por desfalque na montadora e tenta repassar sua culpa ao empresário que vive no Brasil há mais de 30 anos. O atual presidente da Coréia também foi executivo da multinacional. A Hyundai, que comprou a Asia Motors, anunciou, na semana passada, que vai instalar uma fábrica em Piracicaba (SP). Tanto o presidente da Coréia quanto o da Hyundai devem vir ao Brasil para a inauguração.

Os advogados do empresário alegam que o Superior Tribunal de Justiça arquivou indevidamente um processo que tinha o objetivo de reverter a decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), que negou a Chong refúgio no Brasil. Segundo a defesa, as audiências do Conare tiveram vícios graves porque o sul-coreano não foi assistido por tradutor e porque não foi permitido aos advogados acompanhá-lo.

A defesa sustenta, ainda, que o empresário tem “concretas razões” para temer sua volta à Coréia do Sul. Chong Jin Jeon diz ter “plena consciência de que o governo coreano não iria cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal de abater do tempo de condenação os dias de prisão já cumpridos no Brasil”.

A Corte Constitucional coreana, em dois julgamentos recentes, determinou que a parte da pena já cumprida no exterior, como no caso de Chong, não é descontada da condenação a ser cumprida na Coréia, como exige o Supremo Tribunal Federal. O empresário já passou mais de quatro anos encarcerado.

O ministro Marco Aurélio não viu no pedido de Habeas Corpus relevância que justifique a concessão de liminar para, “a esta altura, afastar do cenário jurídico” a decisão do Plenário do STF na Extradição 906, em que foi aceito o pedido de extradição do sul-coreano.

O processo segue, agora, para a Procuradoria-Geral da República, de onde deverá sair com um parecer. Só depois disso haverá o julgamento do mérito, no qual os advogados pedem que seja refeita a audiência do Conare de julgamento do pedido de refúgio com garantia de respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

A defesa alega que o Conare não permitiu a presença de advogado. Chong afirma que foi prejudicado porque não compreende totalmente a língua portuguesa. Segundo seus advogados, ele não pode esclarecer questões como a tortura que teria sofrido quando preso na Coréia do Sul e “a forma de perseguição de que era e é vítima” por parte do governo do país.

O STJ arquivou o pedido de HC com base na Súmula Vinculante 5 do STF. A norma diz que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Segundo os advogados de defesa, não se trata de processo administrativo disciplinar. Recordam que a relatora do caso no STJ argumentou que o Estatuto dos Refugiados não prevê a atuação do advogado. No entanto, os advogados dizem que a lei, “em nenhum de seus artigos, proíbe a participação do advogado”.

HC 96.192

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2008

aaaHomeImprimirEnviarComentar

Topo Home

Leia também

Ex-sócio da Ásia Motors quer direito a advogados no Conare