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Fatia do leão
Administrador paga IR sobre participação em resultados
Incide Imposto de Renda sobre a quantia que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a isenção prevista no artigo 10, da Lei 9249/95, somente é aplicável à participação nos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios, e não ao administrador.
A empresa Elekeiroz alegou que os lucros a que se refere o artigo 10 englobariam a participação nos resultados paga aos administradores e o valor recebido não poderia ser novamente tributado a título de Imposto de Renda pessoa física. Motivo: já fora tributado a título de Imposto de Renda pessoa jurídica. Assim, a empresa queria a isenção no STJ. A Fazenda, por sua vez, mencionou que a expressão “lucros” no artigo em questão deveria ser interpretada de forma a excluir da isenção os valores pagos aos administradores.
Após explorar os diversos significados da palavra “lucro” nas áreas de Direito Comercial, Ciências Contábeis e Direito Tributário, o ministro Mauro Campbell Marques concluiu que o significado da palavra não pode ser obtido isoladamente do contexto da lei. O parágrafo único, do artigo 10, segundo o ministro, ao se referir à capitalização, constituição de reservas de lucros e sócios ou acionistas, situou a isenção em momento jurídico-contábil posterior ao pagamento da participação no resultado aos administradores.
O ministro esclareceu que não há dupla penalidade na tributação de rendimentos auferidos pelo administrador e pela empresa, já que se tratam de pessoas jurídicas distintas. Ele explicou que a norma de isenção tem por objetivo premiar aqueles que assumem riscos injetando capital na sociedade e o administrador, diferentemente do sócio, não tem capital aplicado na sociedade.
Processo: REsp 884.999
Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2008
Total: 1Comentários
Reynaldo Farah Junior (Consultor - - ) 22/09/2008 - 10:35
Decisões judiciais, via de regra, não são para serem questionadas, mas sim cumpridas. Porém, gostaria de deixar aqui uma ressalva a conclusão do ilustre ministro Mauro Campbell Marques: os administradores não aplicam dinheiro nas sociedades, mas hipotecam o seu nome na gestão da sociedade. E um bom nome, em minha humilde opinião, vale mais do que dinheiro.
