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Fim do nepotismo
STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (28/8) que, a não ser que seja provocado, o STF não vai impor limites ao número de cargos em comissão do Legislativo. A informação é da Agência Brasil.
“O Judiciário só age mediante provocação. É preciso que haja uma ação questionando algum aspecto para que possamos nos manifestar. Em princípio, não vejo possibilidade de uma intervenção direta do Judiciário, a não ser que houvesse uma impugnação muito concreta, uma situação de total desproporcionalidade entre os cargos em comissão e os cargos efetivos”, afirmou Gilmar Mendes durante o Encontro Nacional do Judiciário, ocorrido nesta segunda em Brasília.
Mendes destacou que o controle da quantidade de cargos comissionados constitui uma tarefa “eminentemente política e relevante” que muitos segmentos políticos devem levar adiante. Ele afirmou que vê boa vontade do Legislativo em cumprir a Súmula Vinculante 13, que veda o nepotismo em todo o serviço público.
“Declarações tanto do presidente do Senado quanto da Câmara indicam esse propósito. Aqui ou acolá, podemos ter situações singulares, mas tenho a impressão de que pelo menos os casos mais vistosos e as situações mais inequívocas serão desde logo superadas”, afirmou Mendes.
Por sua vez, o ministro do STF Marco Aurélio defendeu a redução do número de cargos em comissão na administração pública, o que atenderia a princípios constitucionais.
“Há muito se espera o enxugamento da máquina administrativa e ele deverá ser iniciado justamente pelos cargos em comissão e cargos de confiança. É preciso que se tenha presente que a Constituição Federal é a lei maior do país e precisa ser um pouco mais amada, principalmente pelos homens públicos”, ponderou Marco Aurélio.
Com a publicação da Súmula Vinculante 13, qualquer cidadão ou instituição interessada poderá recorrer ao Judiciário para pedir a anulação de uma contratação que ofenda os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.
Encontro pioneiro
Ao participar do Encontro Nacional do Judiciário, o presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que é preciso que o Judiciário faça uma auto-análise inicial para, a seguir, discutir alternativas para sua modernização, melhorias na gestão dos tribunais e da melhoria da prestação jurisdicional, unificando estratégias de atuação.
“A morosidade é um dos temas postos, mas precisamos melhorar a prestação jurisdicional como um todo e, para isso, precisamos planejar. É a primeira vez que o Judiciário estadual, federal e militar se encontram para discutir suas questões”, destacou.
O encontro ocorrido nesta segunda será desdobrado em eventos regionais. “Temos tomado medidas no sentido de racionalização, de aceleração de processos idênticos. Isso permite [ao Judiciário] planejar sua ação para evitar esforços repetitivos. Estamos acelerando nossas decisões. Integrados nesse espírito de produzir decisões em tempo célere, socialmente adequado”, encerrou o presidente do STF.
Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2008
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Total: 2Comentários
Bira (Industrial - - ) 06/09/2008 - 12:53
Ou seja, pode-se criar um trem infinito de funcionários que o erário e o povo devem pagar. Falar em gestão nem pensar...
Enos (Advogado Autônomo - - ) 27/08/2008 - 10:30
Deveria sim, pois o STF é, pelo menos deveria ser, o guardião da Constituição, sendo que a Constituição prevê que a Administração Pública deve proceder dentro do Princípio da Moralidade. Criar cargos para distribuí-los com aliados políticos não fere tal princípio?