 |
www.conjur.com.br
Consultor Jurídico
Usuário
ISSN 1809-2829 -Busca
Menu
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
- Administrativo Advocacia Ambiental Boas idéias Comercial Comunidade Jurídica Consumidor Criminal Dano Moral Diversos Eleitoral Empresarial Entrevistas Escritórios Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Nova Justiça Política Previdência Propriedade Intelectual Tecnologia e Internet Trabalhista Tributário
Notícias > Dano Moral
Conversão errada
MPF contesta valores dos seguros pagos pela GOL e TAM
O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública para que a TAM e GOL paguem a indenização do seguro obrigatório — o chamado Reta (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) — de 3,5 mil OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), de acordo com a tabela de conversão de valores da Justiça Federal pela morte de cada um dos tripulantes e passageiros dos vôos 3054 e 1907.
É pedido também que a Justiça Federal declare que o valor do seguro obrigatório Reta seja de acordo com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal/ Tabela de Correção Monetária, em seu valor em dezembro de 1986 e atualizado.
O MPF ainda pede que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) seja condenada a adotar, como critério para atualização dos valores de seguro Reta, os índices da tabela do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal e que a agência exija o seguro das companhias aéreas conforme esse valor.
Seguro
O Reta foi instituído pelo Decreto-Lei 73 e pela Lei 7.565 (Código Brasileiro Aeronáutica). Para o procurador da República Márcio Shusterschitz, o objetivo da ação é corrigir duas ilegalidades: a primeira da Anac, que anulou administrativamente o artigo 281 do CBA e quantificou o valor do seguro obrigatório em R$ 14.223,64. A outra, das empresas aéreas, ao determinar a incidência desse valor no pagamento das indenizações.
O CBA determina em seu artigo 281 o valor de 3.500 OTNs ao seguro Reta. A Anac ignoraria todos os expurgos inflacionários, usando um entendimento do Instituto de Resseguros Brasileiro (que não é órgão da aviação), que reconhecia, em 1995, que o valor das 3.500 OTNs era de R$ 14.223,64
Para o MPF, o argumento usado pela agência de que o valor do seguro seria determinado pelo IRB não teria fundamento. O próprio Instituto Brasileiro de Resseguros informou ao MPF, em ofício, que não é atribuição do órgão a fixação dos limites do seguro.
Shusterschitz considera que o valor da indenização do seguro Reta não é regulamentado por decisões administrativas. Assim, a Anac não teria competência legal para arbitrar esse valor e não poderia adotar a função interpretativa para defini-lo. “Os poderes regulatórios da Anac não se prestam para recriar o seguro em condição inferior à sua dimensão legal”, completou o procurador.
Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2008
- Leia também
- TAM deve bancar viagens de parentes das vítimas de acidente
- Juiz dos EUA diz que acidente da Gol deve ser julgado no Brasil
- Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
- Câmara criada vai mediar acordos entre TAM e família de mortos
- Diretores da Anac serão investigados por improbidade
- Justiça americana une processos do acidente da Gol
- TJ paulista revoga prisão preventiva do dono da boate Bahamas
- TRF proíbe pouso de avião com reverso travado em Congonhas
- TAM se compromete a prestar auxílio a famílias de vítimas
- Gol deve pagar R$ 2 milhões para família de vítima de acidente
- TAM paga R$ 2,7 milhões em adiantamento das indenizações
- Justiça autoriza funcionamento de hotel perto de Congonhas
- Família de vítima abre processo contra TAM nos Estados Unidos
- Anac proíbe venda de passagens para vôos que saem de Congonhas
- TAM paga primeira indenização a família de vítima de acidente
- Denúncia contra pilotos e controladores de acidente da Gol é aceita
- Famílias das vítimas do vôo 1907 fazem abaixo-assinado online
- Supremo determina instalação da CPI do Apagão Aéreo
- Supremo decide nesta quarta se instala CPI do Apagão
- PGR deve se manifestar sobre criação de CPI do Apagão Aéreo
Total: 1Comentários
Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório - - ) 24/08/2008 - 01:45
Duas observações:
1. Ao autor do artigo, custava se informar melhor e dizer quanto dá pela tabela do CJF? Ou será que a intenção é fazer com que cada internauta descubra por si próprio?
2. Poderia o MPF (em mais uma atitude positiva) sugerir a quem detenha a competência legislativa um projeto de lei (ou decreto?) atualizando o valor em reais.
