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Notícias > Advocacia
Uso restrito
CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta algemas
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/8), projeto de lei que regulamenta o uso de algemas em prisões. O texto prevê que será proibida a utilização de algemas caso o acusado tenha se apresentado espontaneamente à Polícia. As algemas também não poderão ser usadas como castigo ou por tempo excessivo.
O projeto, que especifica somente as situações nas quais o uso de algemas não é permitido, teve seu texto alterado para se adequar à Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, semana passada.
Depois de um acordo entre o Ministério Público e a Polícia Federal, o relator Demostenes Torres (DEM-GO) também retirou do texto os pontos que previam o uso e manteve apenas as restrições.
“Foi um acordo costurado. Fica proibido o abuso, mas não se diz exatamente quais as situações que as algemas podem ser usadas, porque é impossível citar todas as situações”, disse. Segundo o senador, “em vez de catalogar com exaustão quais as hipóteses de uso, fizemos o contrário, dissemos em quais não podem ser usadas”.
Como o projeto tem caráter terminativo, não precisa passar por votação em plenário. Agora, o texto será analisado pela CCJ da Câmara dos Deputados.
A súmula do Supremo pune o policial e a autoridade que usarem as algemas de forma abusiva. Para algemar o suspeito, a autoridade terá ainda que fazer uma justificativa por escrito. Demóstenes Torres, que já foi do Ministério Público, criticou a súmula do STF, dizendo que ela está “formalmente errada”.
Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2008
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Total: 7Comentários
Shark (Servidor - - ) 21/08/2008 - 09:59
Parabéns aos Minitros do Supremo Tribunal Federal que ao contrário do Congresso Nacional se preocupou com a população pobre desse país, com o respeito ao cumprimento dos direitos e garantias constitucionais. Tratar o cidadão como se fosse um troféu, por mais que ele tenha praticado um crime e exibi-lo a imprensa, é uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
Shark (Servidor - - ) 21/08/2008 - 09:41
Só falta dizer também que a nova súmula que proibe o nepotismo também está errada. Isso que é lobe. O Senado Federal e a Camara dos Deputados tem que representar o povo e não alguns setores da população. Esse país precisa é de Administração séria tanto no poder Executivo, como no Legislativo e no Judiciário. Nosso país em termos de segurança pública é uma negação total. Já que há tanta preocupação com a regulamentação do uso de algemas, porque não acabam de vez com essa enorme quantidade de polícia e se mantem apenas duas, uma na esfera federal e outra na esfera estadual, ambas comandadas pelo MP. Quem sabe os abusos contra o cidadão diminuiria e os gastos com a segurança pública também.
Shark (Servidor - - ) 21/08/2008 - 09:35
Se a sumula está formalmente errada, o que dizer de diversas leis inúteis que passam pelo Senado Federal e pela Camara dos Deputados??? E alguns artigos do CTB, estão o quê??? Sem comentários.
