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Dentro do limite
Acusado de pedofilia garante direito ao silêncio em CPI
Davino Afonso de Oliveira Filho, preso em flagrante pela prática de pedofilia, obteve liminar, no Supremo Tribunal Federal, que garante o direito ao silêncio em depoimento à CPI da Pedofilia, no Senado. O Habeas Corpus foi deferido pela ministra Ellen Gracie. Com a decisão do STF, Oliveira Filho não é obrigado a responder à CPI perguntas que possam incriminá-lo.
O entendimento do Supremo é de que as CPIs “detêm o poder instrutório das autoridades judiciais — e não maior que o destas”. Assim, as comissões devem respeitar os mesmos limites atribuídos aos juízes, “dentro dos quais os derivados da garantia constitucional da não auto-incriminação”, afirmou Ellen Gracie.
A defesa de Davino Filho disse que o acusado seria obrigado pelo presidente da comissão, senador Magno Malta, a responder a todos os questionamentos feitos. “Como pode a comissão obrigar o paciente [Davino] a responder todas as perguntas formuladas, uma vez que já responde a processo penal?”, questionou a defesa no pedido.
Denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de atentado violento ao pudor com violência presumida, cárcere privado e furto qualificado, Davino Filho teve a prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal de Serra (ES).
HC 95.777
Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008
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Total: 4Comentários
Vitor M. (Advogado Associado a Escritório - - ) 19/08/2008 - 19:37
Em tempo, caro professor, o Senhor realmente nao consegue compreender nada. Quem está falando em desculpas? Ou os enhor apóia esse circo eleitoreiro? Apoiou mesmo quando as entranhas do Governo estavam expostas? Peça desculpas o senhor ao povo brasileiro por ter votado nos Petralhas e por continuar apoiando aquela quadrilha.
Vitor M. (Advogado Associado a Escritório - - ) 19/08/2008 - 19:16
Prezada Neli, sinto discordar. Se o Senado e a Câmara se concentrarem no que deviam (atividade legislativa) como eles fariam para perpetrar esse verdadeiro circo eleitoreiro que essas CPI's representam?
Ademais, sem CPI o povo não se diverte e indivíduos como o Professor Armando Prado jamais poderão confundir fatos e circunstâncias e tampouco se ater ao que realmente importa, que é o direito que o sujeito tem de se calar! Sem falar que, sem CPI, comos e faz para politizar tudo? Para o nosso brioso governo Petralha as CPI's são um excelente negócio, vez que os escândalos vão se sucedendo e o povo rapidindo esquece das maracutaias que eles fazem por lá.
Armando do Prado (Professor - - ) 19/08/2008 - 16:11
É o fim da picada! Daqui a pouco, teremos que pedir desculpas a pedófilos, quadrilheiros banqueiros, ex-prefeitos picaretas, etc.
