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Justa causa
Gestante exonerada por nepotismo não é indenizada
Servidora gestante exonerada por justa causa não tem direito a indenização. Esse é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, em decisão unânime, confirmou a exoneração de Maria Bernadete Demeneck do quadro de servidores da Prefeitura de Curitibanos, pela prática de nepotismo.
Os desembargadores ainda isentaram poder público de indenizá-la. O valor pedido correspondia aos vencimentos do cargo que ocupava desde a dispensa até cinco meses após o nascimento do filho.
Maria Bernadete ocupava cargo de confiança e foi exonerada quando a prefeitura firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, no qual a administração pública se comprometia a exonerar servidores com parentesco com o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, no prazo de 60 dias.
“Interpretando-se a contrario senso a norma que veda a dispensa sem justa causa da trabalhadora gestante, tem-se que havendo causa justa — como de fato há, na espécie —, não há que se falar em estabilidade ou no direito às verbas correspondentes", explicou o relator do processo, desembargador Orli Rodrigues. Com a decisão, a sentença de primeira instância, que condenara o poder público à indenização, foi reformada.
Apelação Cível 2008.008519-8
Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2008
Total: 2Comentários
José Henrique (Funcionário público - - ) 12/08/2008 - 19:03
Se a contratação é ilegal não poderia estar amparada pela lei, do contrário já vejo: ao descobrir que uma parente está grávida quantos gestores não as empregariam (mesmo que fossem descoberto e denunciado em seguida) para garantir pelo menos 12 meses de remuneração às custas dos cofres públicos?
Antônio Dias (Outros - - ) 12/08/2008 - 01:09
Essa esdrúxula decisão de segundo grau faltou dizer que a servidora gestante é a mentora da criação do termo nepotismo, o qual, de tanto se falar mal dele, é hoje sinônimo de pejorativo. Afinal de contas, se todos não são iguais perante a lei, que se resgue e jogue na lata do lixo a Lei Maior vigente deste país. Não é à toa que a moça símbolo da Justiça tem os olhos vedados por uma faixa de pano, infelizmente.
